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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 337 de 1951
(PLC 337/1951)
Modifica os artigos 203, 208, 214 e 464 do Decreto lei 3689 de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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