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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 135 de 1952
(PLC 135/1952)
Dá nova redação a letra b do parágrafo segundo do artigo 31, do Decreto Lei 1190, de 4 de abril de 1939, modificado pelo Decreto Lei 3195 de 20 de novembro de 1945.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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