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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 159 de 1952

(PLC 159/1952)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Isenta a Prefeitura Municipal de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul, de direitos alfandegários para importação de máquinas à usina hidroelétrica de sua propriedade.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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