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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 3 de 1958
(PLC 3/1958)
Considera sujeitos à contribuição para todos os fins da Previdência Social o repouso semanal remunerado e as gratificações conciderados por tempo de serviço, como prêmio de frequência ou abono de família.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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