Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 153 de 1952
(PLC 153/1952)
Prorroga até 31 de dezembro de 1953 as disposições da Lei 641 de 27 de fevereiro de 1949, com as modificações introduzidas pela Lei 1243 de 25 de novembro de 1950.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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