Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 207/2003 Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências". AVS 15/2003 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 555/2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre representação, formulada pelo Ministério Público do Trabalho, sobre irregularidades na concessão de licença remunerada a servidor do TRT-13ª Região - PB (TC - 017.016/2000-6). RQS 397/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações para o atleta de basquete, Oscar Schmidt, que anunciou no dia 26 de maio de 2003, a sua retirada das quadras de basquete, após 32 anos de carreira e 49783 pontos; e de conquistar os títulos sul-americano em 1977, 1983 e 1985, pela seleção brasileira e do Mundial de Clubes, em 1979, pelo Sírio. AVS 16/2003 Encaminha, nos termos do artigo 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, nos meses de janeiro a março de 2003, e quadro demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal. Esclarece, ainda, que os dados relativos às dívidas consolidadas foram extraídos dos Relatórios de Gestão Fiscal elaborados pelas unidades da Federação, em cumprimento ao art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000. RQS 395/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal e considerando o Ato da Mesa nº 1, de 2001, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre os financiamentos de projetos concedidos pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. RQS 394/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal e considerando o Ato da Mesa nº 1, de 2001, que sejam prestadas pela Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S. A. - ELETROSUL, por intermédio do Ministério das Minas e Energia, esclarecimentos sobre a publicação do relatório "100 dias - Eletrosul. Os Primeiros Passos da Nova Gestão". PLS 206/2003 Institui o ano de 2004 como o "Ano de Defesa da Soberania Nacional sobre a Amazônia Brasileira". MSF 112/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor AFONSO SANT'ANNA BEVILAQUA, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. OFN 14/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 5º, inciso I da Lei nº 10028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Supremo Tribunal Federal, instituído pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, artigo 54, inciso III - referente ao primeiro quadrimestre de 2003. PLC 237/1954 Transforma em Alfândega a Mesa de Rendas Alfandegada de Itajaí. PLC 236/1954 Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 3.400.000,00 destinado a realização em Paris, da Exposição Vida e Obra de Carlos Chagas. PLC 235/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 26.111.410,00 para pagamento de abono de emergência e salário família ao pessoal do quadro extraordinário da Universidade do Brasil. PLC 234/1954 Dispõe sobre a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 1.350.000,00 para pagamento da diferença de proventos de inatividade a funcionários aposentados da Secretária da Câmara dos Deputados. PLC 233/1954 Provê sobre a revisão obrigatória dos proventos dos servidores, inativos, civis da União e das autarquias ou paraestatais. PLC 232/1954 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do domínio da União ao Município de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro. PLC 231/1954 Regula a contribuição devida ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. PLC 230/1954 Concede a inclusão da Faculdade de Filosofia, Ciência e Letras do Instituto Santa Úrsula, entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal. PLC 229/1954 Modifica o artigo noventa e dois da tabela constante do Decreto 32.392 de 9 de março de 1953.Consolidação das Leis do Imposto do Selo. PLC 228/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para ocorrer as despesas de toda e qualquer natureza com a realização da quarta Festa Nacional do Trigo e da Exposição AgroPecuária e Industrial. PLC 227/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para atender as despesas com a realização da terceira Conferência Rural Brasileira, em São Paulo. PLC 226/1954 Autoriza o Poder Executivo a saldar a dívida contraída pela Escola de Engenharia, atualmente Faculdade de Engenharia da Universidade do Paraná, e dá outras providências. PLC 225/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 36.000.000,00 para atender ao pagamento de despesas no exercício de 1953. PLC 224/1954 Dispõe sobre o período letivo, correspondente ao ano de 1954, nos estabelecimentos de Ensino Superior existentes no Estado de São Paulo. PLC 223/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 52.000.000,00 destinado ao pagamento da gratificação por trabalho com risco de vida ou de saúde. PLC 222/1954 Autoriza a concessão do auxílio de Cr$ 20.000.000,00 anuais as Missões Salesianas do Amazonas, Prelazia do Rio Negro. PLC 221/1954 Abre ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar de Cr$ 80.000.000,00 para atender ao pagamento de setenças judiciárias. PLC 220/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para ocorrer as despesas com a realização de Festa da Laranja. PLC 219/1954 Dispõe sobre a abertura pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional Senado Federal e Câmara dos Deputados dos créditos especiais de Cr$ 1.654.632,00 e Cr$ 1.776.100,00 e suplementares de Cr$ 1.478.192,70 e Cr$ 3.492.735,00 destinados ao pagamento de vencimentos devido aos funcionários das Secretária das duas casas. PLC 218/1954 Dispõe sobre o plano geral de aproveitamento econômico do Vale do São Francisco. PLC 217/1954 Revoga pelo prazo de vinte anos o artigo primeiro letra a, do Decreto 24195 de 4 de maio de 1934, que concede favores as empresas, companhias ou firmas constituídas ou que se constituiram no país, dentro em cinco anos, para explorar minas de ouro e seus subprodutos. PLC 216/1954 Transforma o cargo isolado de provimento efetivo de chefe de portaria, padrão I, os atuais onze cargos isolados de provimento efetivo de chefe de portaria dos quadros suplementares dos Ministérios da Agricultura, Fazenda, Trabalho, Indústria e Comércio, Viação e Obras Públicas e Guerra. PLC 215/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar a reconstrução dos edifícios escolares do Ginásio São Jacó, em Nova Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 214/1954 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1955. PLC 213/1954 Modifica o artigo quarto e seu parágrafo da Lei 305 de 18 de Julho de 1948, quota do imposto de renda, destinado aos municípios. PLC 212/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 91.512,60 para pagamento da gratificação de magistério a professores do mesmo Ministério. MSF 110/2003 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade, com o artigo 52, inciso VI, da Constituição Federal, a escolha do Senhor CARLOS AUGUSTO REGO SANTOS NEVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia, exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Cazaquistão. MSF 111/2003 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade, com o artigo 52, inciso VI, da Constituição Federal, a escolha da Senhora CELINA MARIA ASSUMPÇÃO DO VALLE PEREIRA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Confederação Helvética, exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto ao Principado do Liechtenstein. RQS 393/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e dos artigos 215, I, a, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a questão territorial que envolve o Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará, que faz fronteira com o Estado do Mato Grosso. RQS 392/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e dos artigos 215, I, a, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, atinentes à cobertura ao saldo devedor de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, ano a ano, desde 1995 e quais os critérios para o enquadramento dos financiamentos do SFH para a utilização do FCVS. RQS 391/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e dos artigos 215, I, a,216, I e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional sobre as obras decorrentes de convênios celebrado entre aquele Ministério e o Município de Itiruçu, Estado da Bahia com números de origem 786/2000-MI, publicado no Diário Oficial da União em 08 de janeiro de 2000, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos oitenta mil reais) e 505/2001-MI, no valor de R$ 438.921,00 (quatrocentos e trinta e oito mil, novecentos e vinte e hum reais), publicado no Diário Oficial da União em 22 de janeiro de 2002. RQS 390/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e dos artigos 215, I, a, 216, I e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado dos Esportes sobre as obras decorrentes de convênio celebrado entre aquele Ministério e o Município de Itiruçú, Estado da Bahia, com número de origem CR.NR.0125080-02, publicado no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2002, no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). RQS 389/2003 Requer, ao Ministro de Estado da Saúde, na forma do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e dos artigos 215, I, a, 216, I e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações sobre ações empreendidas no município de Itiruçú, no Estado da Bahia. RQS 388/2003 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Solidariedade ao Ministro Luíz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, vítima de assalto no Rio de Janeiro. RQS 387/2003 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar, pelo falecimento, no Estado do Rio de Janeiro, do produtor musical Almir Chediak. PLS 205/2003 Altera o artigo 121 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, com o acréscimo de parágrafo que reduz a pena de crime praticado nas circunstâncias que especifica. (Dispõe sobre crime praticado contra ascendente ou descendente por agente usuário de droga). PEC 39/2003 Altera o sistema constitucional de composição de Tribunais. PLS 204/2003 Altera o artigo 171 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de cópia de dados bancários. PLS 203/2003 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Bacabal, no Estado do Maranhão. RQS 383/2003 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro dos Transportes informações sobre planos e/ou projetos para recuperação de obras de infra-estrutura, principalmente rodovias. RQS 382/2003 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a obrigatoriedade de uso da "marca do novo Governo" em peças publicitárias oficiais. RQS 381/2003 Requer, nos termos do artigo 397, I, do Regimento Interno do Senado Federal, e com base no que estabelece o artigo 50, da Constituição Federal, seja convocado o Excelentíssimo Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para prestar pessoalmente informações, perante o Senado Federal, sobre o cronograma implantação de projetos e planos de ação do Governo, enfatizando principalmente as ações que visem à retomada do desenvolvimento econômico do Brasil, com esclarecimentos acerca das razões das divergências, na equipe governamental, quanto aos índices da taxa básica de juros. PLC 211/1954 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para um carrilhão automático destinado à Igreja Matriz de Nossa Senhora do Sagrado Coração em Vila Formosa, na capital do Estado de São Paulo. PLC 210/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito especial até o limite de Cr$ 94.000,00 destinado ao pagamento das despesas provenientes de substituições do pessoal do mesmo Tribunal. PLC 209/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 para atender ao pagamento de despesas com pessoal do quadro do mesmo Ministério. PLC 208/1954 Revoga o artigo 20 da Lei 420 de 10 de abril de 1937. PLC 207/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 96.870,50 para o fim que especifica. PLC 206/1954 Modifica o artigo primeiro da Lei 1556 de 12 de fevereiro de 1954. PLC 205/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 para custeio do prosseguimento das obras do açude público Estreito do Rio Verde Pequeno. PLC 204/1954 Autoriza o Poder Executivo a emitir uma série de selos postais comemorativos do cinqüentenário da chegada dos Irmãos Maristas ao norte do país. PLC 203/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 destinado a ocorrer as despesas com a restituição ao Fundo Internacional de Socorro à Infância das Nações Unidas com oitocentas toneladas de leite em pó. PDS 345/2003 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE RADIODIFUSÃO RIBAS DO RIO PARDO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 344/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO NOVA CIDADE FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cuparaque, Estado de Minas Gerais. PDS 343/2003 Aprova o ato que renova a permissão da RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE TRAMANDAÍ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 202/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 26.028,00 para atender ao pagamento de gratificação a Abel Pinheiro Maciel Filho, médico, classe N do quadro permanente do território do Acre. PLC 201/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 510.000,00 para ocorrer as despesas com o arrendamento de uma área de terras na Fazenda Itapuca. PDS 342/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO COMUNICAÇÃO PITANGUI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pitangui, Estado de Minas Gerais. PLC 200/1954 Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis à Conferência de Nossa Senhora da Abadia da Sociedade de São Vicente de Paulo, de Pires do Rio, Estado de Goiás. PLC 199/1954 Institui para os oficiais das Armas e dos Serviços do Exército, que concluíram o curso de Oficiais da Reserva, um quadro paralelo ao quadro ordinário denominado Quadro C. AVN 8/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 509, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de construção do Hospital Terciário de Natal, Unidade Mista de Saúde de Capim Macio e Unidade Mista de Saúde de Igapó (TC nº 004.904/2003-1). PLC 198/1954 Concede isenção de todos os tributos para maquinaria importada e a ser importada pela Companhia de Fiação e Tecelagem de Juta. PLC 197/1954 Estende aos direitos das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e Tribunal da Justiça do Distrito Federal o disposto no artigo primeiro do Decreto 5059 e dá outras providências. PLC 196/1954 Concede isenção de impostos, taxas e mais direitos para um automóvel destinado à Congregação da Missão de São Vicente de Paulo, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. PLC 195/1954 Autoriza a emissão de selos postais comemorativos do centenário da fundação do Município de Botucatu, Estado de São Paulo. PLC 194/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 96.000,00 para pagamento de gratificação de representação aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho. PLC 193/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Conselho Nacional de Economia, o crédito especial de Cr$ 506.333,00 para pagamento de aluguéis vencidos à Imobiliária Seguradoras Reunidas Sociedade Anônima. PLC 192/1954 Prorroga a vigência das leis números 1102 de 18 dezembro de 1951 e 1504 de 15 de dezembro de 1951, que dispõe sobre o Plano Salte. PLC 191/1954 Transforma o atual Posto Zootécnico de Olhos d'água de Acioli, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, em Posto Agro Pecuário de segundo tipo. PLC 190/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 5.455.960,00, para atender ao pagamento de subvenção à Panair do Brasil Sociedade Anônima. PDS 346/2003 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE RADIODIFUSÃO RIBAS DO RIO PARDO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 347/2003 Aprova o ato que outorga permissão à GO´EL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Muzambinho, Estado de Minas Gerais. PDS 348/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO SENTINELA ALTO VALE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ibirama, Estado do Santa Catarina. PDS 349/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOÃO RICARDO SILVEIRA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Quixadá, Estado do Ceará. PDS 350/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EXCLUSIVA EDUCATIVA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná. OFN 13/2003 Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União, elaborado em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativo ao primeiro quadrimestre de 2003. PLC 189/1954 Cria, na Justiça do Trabalho, a segunda Junta de Conciliação e Julgamento, com sede em Belém, Estado do Pará, e dá outras providências. PDS 351/2003 Aprova o ato que outorga concessão à SESAL - COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná. PLC 188/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 138.000,00 para ocorrer a pagamento dos auxílios considerados no orçamento de 1949, à Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e Infância de São José de Sabugir. PLC 187/1954 Concede abono de emergência aos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, e dá outras providências. PLC 186/1954 Faculta, para efeito de aposentadoria, a contagem do tempo de serviço de qualquer atividade profissional exercida. PLC 185/1954 Assegura aos fotógrafos civis dos Ministérios da Marinha, da Guerra, da Viação e Obras Públicas e da Aeronáutica o direito à percepção de diária de vôo e do conjunto do tempo de serviço aéreo. PLC 184/1954 Abre ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral,o crédito especial de Cr$ 7.966,70 para pagamento de substituições no Tribunal Superior Eleitoral. PLC 183/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 8.000,00 para pagamento das contribuições devidas pelo Instituto Nacional de Cinema Educativo à Associação Internacional de Cinema Científico. PLC 182/1954 Altera as carreiras de almoxarifado do Serviço Público Federal, e dá outras providências. PLC 181/1954 Concede escritura de propriedade dos posseiros de terras denominadas Fazenda dos Menezes, no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro. OFS 15/2003 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Cível Originária nº 471, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10533, de 1993, do Estado do Paraná (o Estado, suas autarquias e fundações deixam de integrar o PASEP). PLC 180/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, o crédito especial de Cr$ 3.146,50 para ocorrer ao pagamento de extranumerários mensalistas de sua secretária. PLC 179/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 37.348.177,00 para regularização de despesa decorrente do pagameto do aumento de salários dos servidores dos Serviços de Navegação da Amazônia. PLC 178/1954 Extingue a Câmara do Reajustamento Econômico. PLC 177/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 23.523,50 destinado a ocorrer a despesas com o pagamento de salário família, ajuda de custo, vencimento. PLC 176/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 192.473,30 para completar o pagamento da quota do imposto de renda devida aos municípios e referente ao exercício de 1953. « ‹ 971 972 973 974 975 › »