Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 30/1955 Dispõe sobre o ensino de enfermagem no país e dá outras providências. PLC 26/1955 Provê sobre o uso de automóveis oficiais e dá outras providências. PLC 25/1955 Modifica a Lei 1125 de 7 de junho de 1950, que se refere ao Corpo de Saúde do Exército na parte ao quadro de oficiais dentistas do Exército. PLC 24/1955 Autoriza o Poder Executivo a auxiliar o Estado do Rio Grande do Sul com a importância de Cr$30.000.000,00 para obras e instalações em suas Escolas Técnicas e Industriais e dá outras providências. PLS 219/2003 Altera o § 1º do artigo 1331 e revoga o § 3º do mesmo artigo da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre a alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios. PRS 21/2003 Altera a redação da alínea "c" do inciso I do artigo 1º da Resolução nº 39, de 1992, que dispõe sobre as formalidades e critérios para a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. PLC 23/1955 Determina a tradução e impressão, nos idiomas francês e inglês, do livro Quem Deu Asas ao Homem, de autoria de Henrique Dumont Villares. PLC 22/1955 Concede abono especial temporário aos servidores militares e civis que especifica e dá outras providências. PLC 21/1955 Concede auxílio de Cr$ 400.000,00 destinado ao custeio das comemorações do Centenário da cidade de Bragança, Estado do Pará. PLC 20/1955 Assegura gratificação mensal aos oficiais do Registro Civil e dá outras providências. PLC 29/1955 Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais à Maria Conceição Tavares de Melo, viúva do Escrivão da Coletoria Federal de Rio Preto, Atualpho Melo. PLC 19/1955 Concede o auxílio de Cr$ 1.000.000,00 ao Instituto Oceonográfico da Universidade de São Paulo. PLC 28/1955 Classifica em suas antigas turmas os oficiais da Aeronáutica amparados pelo artigo segundo da Lei 1601 de 12 de maio de 1952, que regula a promoção de ano dos Cadetes da Escola de Aeronáutica. PLC 18/1955 Altera os descontos por fornecimento de alimentação aos empregados em hotéis. PLC 27/1955 Regula o repouso remunerado para os empregados que trabalham a base de comissão. PLC 17/1955 Autoriza a abertura do crédito especial para os fins e na forma que menciona. PLC 16/1955 Modifica o artigo 278 do Decreto Lei 5452 de primeiro de maio de 1943 Consolidação das Leis do Trabalho. PLC 15/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 70.000.000,00 para o fim que especifica. PDS 362/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA NOVA ERA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais. PDS 361/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO RIO VERDÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FURVEC para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás. PLC 14/1955 Proíbe a entrada no país de automóveis de passageiro sem cobertura cambial adequada. PLC 13/1955 Estabelece paridade de vencimento entre os funcionários civis e militares das fábricas de explosivos do exército. PLC 12/1955 Regula o processo nas ações discriminatórias de terras públicas. PDS 360/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO NOVA FM LENÇÓIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo. PLC 11/1955 Modifica o artigo primeiro da Lei 122 de 3 de junho de 1950. PLC 10/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.900.000,00 para pagamento da primeira quota à Caixa de Mobilização Bancária, pela aquisição do imóvel situado a Rua Humaitá. PLC 9/1955 Concede o auxílio especial de Cr$ 500.000,00 à Paróquia de Santo Angelo das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul. PLC 8/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar de Cr$ 2.650.000,00 para o fim que especifica. PLC 7/1955 Altera dispositivos dos Decretos 18527 de 10 de dezembro de 1928 e Decreto 20493 de 24 de janeiro de 1946. PRS 20/2003 Altera a Resolução nº 2, de 2001, que institui o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz e dá outras providências. PLC 6/1955 Modifica o artigo 135 do Decreto Lei 9760 de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre a aquisição de imóveis da União. PLC 5/1955 Considera de utilidade pública a Federação Brasileira das Sociedades de Tuberculose. PLC 4/1955 Concede isenção de direitos, taxas aduaneiras e de imposto de consumo, para cinco imagens de mármore, destinadas ao Colégio Regina Coeli. PLC 3/1955 Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras objetos de arte que pertencem a família imperial. PLC 2/1955 Autoriza a abertura de crédito especial para os fins e na forma que menciona. PLC 1/1955 Altera a Lei 1632 de 30 de junho de 1952, que fixa o número de Oficiais Generais do Exército. PDN 2/2003 Autoriza a execução de contratos relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0238.5711.0103 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Fronteira Norte / BR - 432/RR - Entr. BR-401 - Cantá - Novo Paraíso - Entr. BR - 174/BR-210, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT. RQM 144/2003 Requer, nos termos do caput do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para integrar a Delegação Parlamentar do Congresso Brasileiro na visita à Assembléia da República de Portugal, no período de 19 a 23 de maio de 2003. PDN 3/2003 Autoriza a execução de contratos relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 18.544.0515.3517.0022 - Construção do Açude Algodão ll no Estado do Piauí, da Unidade Orçamentária 53.204 - DNOCS. RQS S/NRO/2003 Requerem, nos termos do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de 11 (onze) membros titulares e de 06 (seis) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesa fixado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), apurar e investigar as remessas de recursos financeiros para o exterior, a partir de Foz do Iguaçu/PR, entre os anos de 1996 e 1999, que apresentam indícios de lavagem de dinheiro e de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária. PDN 1/2003 Autoriza a execução de recursos inscritos em restos a pagar relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0231.5743.0003 - Duplicação de Trechos Rodoviários no Corredor Transmetropolitano / BR-381/SP - Divisa MG/SP - Entroncamento BR-116, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT. PLS 218/2003 Altera a Lei nº 3173, de 6 de junho de 1957, para mudar a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus. PLS 217/2003 Transfere para Belém do Pará a sede da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE. PLS 216/2003 Dispõe sobre as exigências de contrapartida ambiental pela colocação de pneus no mercado interno, sejam eles importados ou fabricados no Brasil. PROCESSO ESPECIAL (Artigo 263 do RISF) PLS 215/2003 Dispõe sobre a reserva de vagas nas universidades públicas para alunos carentes. PLS 214/2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. PEC 41/2003 Altera os artigos 14 e 82 da Constituição Federal, para aumentar o prazo do mandato do Presidente da República e proibir a reeleição. PLS 213/2003 Institui o Estatuto da Igualdade Racial. PEC 40/2003 Altera a Constituição Federal para dispor sobre a unicidade sindical e a contribuição sindical obrigatória. PLC 41/2003 Altera a Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes. PDS 355/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO EDUCADORA DE CAMPINAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. PDS 353/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO RÁDIO FM EDUCADORA ITAGUARY NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curralinho, Estado do Pará. PDS 354/2003 Aprova o ato que outorga permissão à IBIAPINA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 359/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO RIO CORRENTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia. PLC 270/1954 Prorroga até 30 de junho de 1956 o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior, nos termos estabelecidos na Lei 2145 de 29 de dezembro de 1953. PLC 269/1954 Retífica o Orçamento Geral da União, Lei 2135 de 14 de dezembro de 1953. PLC 268/1954 Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para auxiliar a realização da Exposição Nacional do Milho, Suínos e Gado Leiteiro. PLC 267/1954 Concede isenção de direitos de importação de consumo e taxas aduaneiras para oito sinos e respectivos acessórios importados pela Paróquia São Carlos Barromeu. PLC 266/1954 Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na primeira e segunda Regiões da Justiça do Trabalho. PLC 265/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 348.441,10 para pagamento de gratificação de magistério a professores do mesmo Ministério. PDS 358/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TERRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. PLC 264/1954 Altera os valores dos símbolos referentes aos padrões dos cargos em comissão e funções gratificadas do Tribunal de Contas, e dá outras providências. PLC 263/1954 Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais ao veterano de canudos, Estevão Alves da Silva. PLC 262/1954 Dispõe sobre o amparo à família de guardas civis aposentados antes de primeiro de março de 1932. PLC 261/1954 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais à Carolina de Marinho Amora. PDS 352/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÂO RUI BAROMEU para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo. PDS 357/2003 Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora Brasileira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas. PLC 260/1954 Concede amparo ao ex integrantes da Força Expedicionária Brasileira, julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar. PLC 259/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 para concessão de auxílio à Segunda Conferência Nacional dos Jornalistas Profissionais. PLC 258/1954 Modifica o inciso quarto do artigo 842 do Decreto Lei 1608 de 18 de setembro de 1939, Código de Processo Civil. PLC 257/1954 Autoriza o Tesouro Nacional a adquirir partes beneficiárias da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco. PDS 356/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO DIFUSORA TAUBATÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo. VET 16/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00007 2003 (MPV 00103 2003, na origem), dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. PLC 256/1954 Concede aposentadoria especial aos ferroviários sujeitos a pernoite. PLC 255/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito especial de Cr$ 686.000,00 para pagamento de vencimentos atrasados ao juiz em disponibilidade Osvaldo Bulcão Viana. PLC 254/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 2.493.600,00 para atender as despesas com o comparecimento do Brasil à Trigésima Sétima Sessão da Conferência Internacional do Trabalho. PLC 253/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 263.426,40 para ser transferido ao Fundo Naval. PLC 252/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 60.000,00 para atender ao pagamento do auxílio doença. PLC 251/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o crédito especial de Cr$2.280,00 para ocorrer ás despesas com mensalistas do quadro da secretaria do mesmo tribunal. PLC 250/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.500,00 para regularização de despesa no exercício de 1951. PLC 249/1954 Autoriza o Poder Executivo a pagar por conta do Tesouro Nacional e por intermédio do Banco do Brasil, os fornecimentos de carvão nacional feitos pelas empresas industriais às estradas de ferro pertencentes ao patrimônio da União. PLC 248/1954 Cria, na Segunda Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e Julgamento e dá outras providências. PLC 247/1954 Dispõe sobre a subvenção às associações rurais. PLC 246/1954 Reajusta os proventos dos tesoureiros e ajudantes de tesoureiro inativos do Departamento dos Correios e Telegráfos. PLC 245/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 367.718,10 para atender ao pagamento de gratificação de magistério a professores do mesmo Ministério. PLC 244/1954 Revoga, pelo prazo de dois anos, o crédito especial de Cr$ 1.000.000.000,00 autorizado pela Lei 1705 de 22 de outubro de 1952, para ocorrer as despesas de exercícios findos. PLC 243/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 76.783,30 para pagamento de salários atrasados de pessoal e regularização de despesas de telegramas e telefones da extinta Comissão de Controle de Acordos de Washington. PLC 242/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 365.007,60 para pagamento de fornecimentos e serviços à Escola Técnica de Manaus. PLC 241/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, o crédito suplementar de Cr$ 6.624,00 para o fim que especifica. PLC 240/1954 Altera disposições da legislação do imposto de consumo. PLC 239/1954 Concede franquia postal e telegráfica a correspondência da Comissão Nacional do Brasil da União Geográfica Internacional, e dá outras providências. PLC 238/1954 Considera de utilidade pública a Sociedade Paraense de Ginecologia e Obstetrícia. RQS 399/2003 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50 § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado dos Transportes, a respeito da recuperação da Ponte Presidente Dutra que interliga as cidades de Petrolina/PE e Juazeiro/BA. RQS 398/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, à Ministra de Minas e Energia, que ouvida a ANEEL e a ITAIPU, preste informações atinentes à transparência dos serviços prestados por aquelas estatais ao consumidor brasileiro. PLS 212/2003 Institui a data de 16 de novembro, como o "Dia Nacional dos Ostomizados". PLS 211/2003 Institui a data de 5 de dezembro como o "Dia Nacional da Pastoral da Criança". PLS 210/2003 Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por entidade beneficente de assistência social para transporte escolar de pessoas portadoras de deficiência. PLS 209/2003 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem de dinheiro. PLS 208/2003 Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 5889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências. OFS 16/2003 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Originária nº 788, que declarou a inconstitucionalidade do vocábulo mensal, constante do artigo 1°, e de todo o texto do artigo 2°, ambos da Lei nº 8870, de 1989, do Estado do Rio Grande do Sul (concede aos Magistrados gratificação de férias). « ‹ 970 971 972 973 974 › »