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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 217 de 1954
(PLC 217/1954)
Revoga pelo prazo de vinte anos o artigo primeiro letra a, do Decreto 24195 de 4 de maio de 1934, que concede favores as empresas, companhias ou firmas constituídas ou que se constituiram no país, dentro em cinco anos, para explorar minas de ouro e seus subprodutos.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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