Senado Federal

e-Cidadania

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Como Funciona
AVISO nº 15 de 2003
(AVS 15/2003)
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 555/2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre representação, formulada pelo Ministério Público do Trabalho, sobre irregularidades na concessão de licença remunerada a servidor do TRT-13ª Região - PB (TC - 017.016/2000-6).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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