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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 229 de 1954
(PLC 229/1954)
Modifica o artigo noventa e dois da tabela constante do Decreto 32.392 de 9 de março de 1953.Consolidação das Leis do Imposto do Selo.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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