Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 102/1955 Federaliza a Faculdade de Direito de Niterói, o Instituto Eletrotécnico de Itajubá e a Faculdade de Ciências Políticas e Econômica de Pelotas, no Rio Grande do sul. PLC 101/1955 Concede isenção de imposto de consumo para uma custódia destinada às solenidades do trigésimo sexto Congresso Eucarístico Internacional. PLC 100/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 destinado à conclusão das obras do Hospital do Município de Parintins, Estado do Amazonas. PLC 99/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.797.458,70 para regularização de despesas feitas no exercício de 1952, que foram pagas além do crédito próprio. PLC 98/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 570,00 para pagamento de gratificação adicional ao dentista referência vinte e dois, lotado no Colégio Pedro Segundo Externato Antônio da Silva Leite. PLC 97/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 para construção de um posto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, em Santa Teresa. PLC 96/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 175.384,50 para regularização de despesas que, no orçamento relativo ao exercício de 1953, foram pagas além do crédito próprio. PLC 95/1955 Estende à correspondência da Cruz Vermelha Brasileira o disposto no parágrafo quinto, do artigo vinte e seis da Lei 498 de 28 de novembro de 1948. Reajusta as tarifas postais telegráficas, e dá outras providências. PLC 94/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.912,00 destinado ao pagamento devido ao tesoureiro auxiliar Francisco de Assis Carvalho Júnior e correspondente à diferença dos seus vencimentos. PLC 93/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 669.763.232,50 destinado a regularizar as despesas feitas mediante adiantamento, com a execução de obras de emergência na região nordestina asolada pela seca. PLC 92/1955 Dispõe sobre a aplicação de crédito na construção da Rodovia Coronel Oviedo, Porto Presidente Franco. RQS 412/2003 Requer, com fundamento no artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor em homenagem ao ex-Senador HERIBALDO DANTAS VIEIRA, por sua brilhante vida pública, agora exposta em livro que comemora o centenário de seu nascimento. RQS 413/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, que seja consignado voto de aplauso ao Secretário Nacional de Direitos Humanos, Dr. Nilmário Miranda, pelas suas demonstrações de sensibilidade, humildade, admirável atualidade e democracia, ao reconhecer os méritos do Relatório Nacional de Direitos Humanos elaborado por seu antecessor, Paulo Sérgio Pinheiro, que dirigia a SDH no Governo anterior, e só agora divulgado. RQS 414/2003 Requerem nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso pelo transcurso do 25º aniversário de criação da Fundação Roberto Marinho. AVS 17/2003 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 552/2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre relatório de auditoria realizada na Gerência Regional do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco, na área de arrecadação de laudêmios, com o objetivo de verificar a aplicabilidade da metodologia desenvolvida no âmbito do Projeto Patrimônio Imobiliário, a cargo da Secretaria de Obras e Patrimônio da União (TC - 000.279/2003-6). PLS 225/2003 Normatiza a disponibilização de documentos em língua estrangeira nos sítios e portais da Rede Mundial de Computadores - Internet mantidos pelas administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União. RQS 410/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal e considerando o Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam prestadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre o processo licitatório de privatização da CELPA - Centrais Elétricas do Pará, em 1998. RQS 411/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal e considerando o Ato da Mesa nº 1, de 2001, requer sejam prestadas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS), por intermédio do Ministério das Minas e Energia, informações sobre o processo de privatização da CELPA - Centrais Elétricas do Pará, em 1998. PRS 22/2003 Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor total equivalente a até US$ 46,000,000.00 (quarenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil. RQS 409/2003 Requer, nos termos do disposto no artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno e o artigo 1º do Ato da Mesa nº 1, de 2001, seja encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda pedido de informações relativas aos montantes dos passivos e ativos no momento da liquidação extrajudicial ou federalização dos Banco do Estado de Alagoas (Produban), Banco do Estado do Mato Grosso (Bemat), Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj), Banco do Estado do Rio Grande do Norte (Bandern) e Banco do Estado de São Paulo (Banespa). PLS 221/2003 Altera a Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias. RQS 408/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre os fluxos de empréstimos e captações dos principais tomadores da dívida externa do setor privado brasileiro. PLS 222/2003 Altera o inciso III do artigo 3º da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências, para dispor sobre a não-incidência da CPMF no lançamento para pagamento de tributos. PLS 223/2003 Altera o artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, o financiamento de encargos educacionais decorrentes de curso de ensino médio e de cursos universitários de graduação e pós-graduação para o trabalhador e seus dependentes. PLS 224/2003 Altera a redação dos artigos 13 e 14 da Lei nº 10438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. (Estabelece critérios na aplicação de recursos para universalização dos serviços públicos de energia elétrica). PLC 209/1957 Fixa a data da mudança da Capital Federal, e dá outras providências. PLC 91/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 14.800,00 para atender ao pagamento de bolsas de estudos concedidas a alunos da Escola Técnica Nacional. MSF 117/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do senhor LUIZ AUGUSTO SAINT-BRISSON DE ARAÚJO CASTRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos Mexicanos, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Belize. PLC 90/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 35.100,00 para pagamento a Arnaldo Azevedo Estrela, como indenização de serviços prestados a administração pública. MSF 119/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, para completar o mandato, na vaga decorrente da renúncia de Ronaldo Porto Macedo Júnior. PLC 89/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 27.427,50 para atender ao pagamento do aluguel das salas ocupadas pelo Serviço de Estatístia da Educação e Cultura. MSF 118/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor AFFONSO EMÍLIO DE ALENCASTRO MASSOT, Ministro de Primeira Classe, da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Tcheca. PLC 88/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 218.675,00 para atender ao pagamento, aos seus servidores, de diárias relativas ao exercício de 1953. PLC 87/1955 Fixa em seis o número de horas de trabalho diários dos cabineiros de elevador, e dá outras providências. PLC 86/1955 Abre ao Congresso Nacional, Câmara dos Deputados o crédito especial de Cr$ 1.650.000,00 para pagamento de abono, relativo aos meses de novembro e dezembro de 1954. PLC 84/1955 Dispõe sobre a designação de adido agrícola e de representante permanente ou não para servir junto as Missões Diplomáticas e Organizações Agrícolas Internacionais, e dá outras providências. PLC 83/1955 Considera para todos os efeitos, como de efetivo serviço, o tempo de serviço militar prestado como aluno dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva das Forças Armadas. PLC 82/1955 Faz doação do prédio e respectivo terreno ao Instituto Cônego Monte, de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte. PLC 81/1955 Modifica o artigo cinquenta e dois da Lei 2083 de 12 de novembro de 1953, que regula a Liberdade de Imprensa. PLC 80/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação de Cultura, o crédito especial de Cr$ 289.500,00 para atender as despesas decorrentes de exames de habilitação e concurso realizado ao ano letivo de 1952. PLC 79/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 18.000.000,00 para atender às despesas com o funcionamento da Reunião de Ministério da Fazenda ou Economia das Repúblicas Americanas. PLC 78/1955 Dispõe sobre o afastamento do oficial que se revelar incompatível com o exercício de suas funções quer em situação normal, quer por ocasião de provas de instrução, de manobras ou operações de guerra, e dá outras providências. PLC 77/1955 Reverte em favor de Coralina Cardoso de Toledo, filha única do Tenente João Gomes de Cardoso, a pensão de meio soldo deixado a sua viúva Elisa Wismann Cardoso. PLC 76/1955 Dispõe sobre ações decorrentes de atos das Mesas da Câmara do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais. PLC 75/1955 Restitui ao patrimônio do Estado de Minas Gerais a propriedade de imóvel doado à União pelo mesmo estado, em 1912, situado na cidade de Belo Horizonte, e dá outras providências. PLC 74/1955 Estende os dispositivos da Lei 2412 de primeiro de fevereiro de 1955, aos servidores das Secretárias do Supremo Tribunal Federal. PLC 73/1955 Extingue a Colônia Correcional de Dois Rios. PLC 72/1955 Prorroga a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto 32065 de 3 de janeiro de 1953, destinado ao reaparelhamento da Casa da Moeda. PLC 71/1955 Modifica o artigo 16 do Decreto Lei 7039 de 10 de novembro de 1944 (Regula a movimentação dos Quadros). PLC 70/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 301.460,00 destinado ao pagamento do pessoal da Faculdade de Direito de Alagoas. PLC 69/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$ 307.613,90 para pagamento de vencimento do pessoal civil. PLC 68/1955 Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Blande Aliz Marie de Miranda da Silveira Lobo, viúva do Cônsul Carlos de Miranda da Silveira Lobo. PLC 67/1955 Federaliza a Universidade Rural de Pernambuco. PLS 220/2003 Cria o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Militares e Civis - PSHP. PEC 42/2003 Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. RQS 407/2003 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar, pelo falecimento, no dia 31 de maio 2003, do advogado, professor e líder do Movimento Negro do Amazonas, Nestor José Soeiro do Nascimento. RQS 406/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro da Justiça, sobre remessa ilegal de US$ 30,000,000,000.00 (trinta bilhões de dólares) para Nova York, por meio do Banestado. RQS 405/2003 Requer, ao Ministro da Educação, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, informações por escrito concernentes às linhas básicas para a ampliação do Programa Bolsa-Escola para alunos do Ensino Médio. RQS 404/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, sobre as novas modalidades para a política de financiamentos do BNDES. RQS 403/2003 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal e do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, esclarecimentos a respeito das propostas do Governo de Portugal apresentadas no âmbito do Tratado de Amizade Brasil-Portugal, Subcomissão de Assuntos Consulares e Circulação de Pessoas, tendo em vista os problemas vividos por brasileiros em Portugal e considerando as informações relatadas pelo Excelentíssimo Embaixador português, Sr. Antonio Manuel Franco, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal em 29 de maio de 2003. MSF 116/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor EDUARDO HENRIQUE DE MELLO MOTTA LOYO, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. PLC 66/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 621.550,00 para ocorrer à despesa com o pagamento de diárias a médicos civis que integraram juntas militares de saúde. PLC 65/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00 para atender às despesas com a contribuição do Brasil à Universidade Internacional de Estudo Sociais. PLC 64/1955 Concede a inclusão da Escola Superior de Química do Paraná entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal, com a subvenção de Cr$ 3.500.000,00 de acordo com o disposto no artigo 16 da Lei 1254 de quatro de dezembro de 1950. PLC 63/1955 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 43.966,70 para atender ao pagamento de gratificações de magistério devidas ao professor catedrático padrão O, Leon Monteiro Wilwerth. PLC 62/1955 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, de crédito especial de Cr$ 173.508,80 para ocorrer ao pagamento à Administração do Porto do Rio de Janeiro de despesas com o arrendamento do armazém externo H. PLC 61/1955 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial de Cr$ 20.688,00 para ocorrer pagamento de que trata a Lei 1234 de quatorze de novembro de 1950, a Edmundo Bruzzi, médico, referência vinte e sete, do Serviço Médico do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas. PLC 60/1955 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Cultura, de crédito especial de Cr$ 213.791,90 para pagamento de gratificação de magistério a professores do mesmo Ministério. OFN 15/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do inciso I do artigo 101 da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002 (LDO/2003) e no inciso I do artigo 5º da Lei nº 10028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2002 a abril de 2003. PLC 59/1955 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial de Cr$ 1.950.000,00 para regularizar despesas do Conselho de Economia e Finanças. PLC 58/1955 Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 5.832,20, pelo Ministério da Agricultura, para pagamento a Emília Fontes Pastana, da gratificação prevista na Lei 1234 de 14 de novembro de 1950. PLC 57/1955 Autoriza a abertura de crédito especial para os fins e na forma que menciona. PLC 56/1955 Autoriza a abertura de crédito especial para os fins e na forma que menciona. MCN 54/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 2º do artigo 15 da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário. PLC 55/1955 Autoriza a abertura de crédito especial para os fins e na forma que menciona. PLC 54/1955 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Cultura, de crédito especial de Cr$ 694.844,60 para atender ao pagamento de forcecimentos feitos no exercício de 1952, a diversos órgãos do mesmo Ministério. PLC 53/1955 Concede a pensão especial de Cr$ 2.400,00 mensais a Corina da Rocha Paraíso Godinho. VET 17/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2003 (MPV 00107 2003, na Origem), Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. (Volume - III) PLC 52/1955 Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Lavínia Rodrigues Fernandes Chaves. PLC 51/1955 Determina a inclusão da especialização de engenheiro sanitarista na enumeração do artigo dezeseis do Decreto Lei 8620 de dez de janeiro de 1946. PLC 50/1955 Autoriza a abertura de crédito especial para os fins e na forma da lei que menciona. PLC 49/1955 Autoriza a abertura de crédito especial para os fins e na forma que menciona. MCN 53/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do inciso I do artigo 101 da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2003. PLC 48/1955 Aprova o Plano Geral de Viação Nacional. PLC 47/1955 Institui o salário mínimo para o trabalhador e sua família. PLC 46/1955 Cria, na Justiça do Distrito Federal, o Segundo Tribunal do Juri e a Vigésima Sexta Vara Criminal. PLC 45/1955 Autoriza a abertura do crédito especial para os fins e na forma que menciona. PLC 44/1955 Altera os valores dos símbolos referentes aos vencimentos de cargos isolados e funções gratificadas das Secretárias e Serviços Auxiliares dos Órgãos do Poder Judiciário. PLC 43/1955 Modifica o artigo quinto do Decreto Lei 19924 de 27 de abril de 1931, que dispõe sobre as terras devolutas. PLC 42/1955 Dispõe sobre a regulamentação do parágrafo quarto, artigo 153 da Constituição Federal. PLC 41/1955 Reajusta os proventos dos tesoureiros inativos da Estrada de Ferro Central do Brasil. PLC 40/1955 Transfere para o Tesouro Nacional parte das emissões feitas para atender às operações da carteira de redescontos do Branco do Brasil, mediante resgate de débito do Tesouro Nacional ao Banco do Brasil Sociedade Anônima, e dá outras providências. PLC 38/1955 Derroga o artigo terceiro da Lei 794 de 29 de agosto de 1949. PLC 37/1955 Cria os Conselhos Federal e Regional de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico e dá outras providências. PLC 36/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial para os fins e na forma que menciona. PLC 35/1955 Modifica o parágrafo único da Lei 916 de 14 de novembro de 1949, que dispõe sobre preferências em promoção ou melhoria para servidores públicos que tenham tomado parte em operações de guerra. PLC 34/1955 Concede isenção de direitos de importação para o equipamento completo de micro onda, destinado a Sociedade Radiocomunicações Limitada. PLC 33/1955 Retifica a relação nominal a que se refere o artigo segundo da Lei 1564 de primeiro de março de 1952. PLC 32/1955 Inclui entre os institutos de ensino superior subvencionados pela União a Faculdade de Engenharia do Pará. PLC 31/1955 Dispõe sobre a realização de concurso de títulos para inspetores interinos do Trabalho. « ‹ 969 970 971 972 973 › »