Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 213 de 1954
(PLC 213/1954)
Modifica o artigo quarto e seu parágrafo da Lei 305 de 18 de Julho de 1948, quota do imposto de renda, destinado aos municípios.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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