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Como Funciona
AVISO (CN) nº 17 de 2003
(AVN 17/2003)
Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 588, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente à inspeção realizada na implantação de hidrovias no corredor Araguaia-Tocantins, em cumprimento à Decisão nº 1020/2002-Plenário, inserida no Quadro VII da Lei nº 10.407/2002 (TC nº 004.214/2003-0).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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