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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 242 de 1955
(PLC 242/1955)
Estende as disposições sobres férias constantes do Decreto Lei 5452 de primeiro de maio de 1943, modificado pelas Leis 816 de nove de novembro de 1949 e 1530 de vinte e seis de novembro de 1951, aos estivadores, conferentes e consertadores de carga e descarga, vigias portuários e mais trabalhadores autônomos, que executem serviços agrupado por intermédio de sindicatos, caixa portuaria ou entidade congênere.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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