Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL nº 2 de 2003
(PRN 2/2003)
Cria Comissão Mista Permanente para apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o artigo 62, da Constituição Federal. (2ª AUTUAÇÃO)
Autoria
Deputado Federal Eduardo Campos (PSB/PE) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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