Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 225 de 1955
(PLC 225/1955)
Releva a prescrição em que incorreram para pleitear os benefícios do Decreto Lei 145 de 29 de dezembro de 1937, os funcionários do quadro dois do Ministério da Viação e Obras Públicas e os do quadro de Escriturários do Ministério da Educação e Cultura.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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