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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 231 de 1955
(PLC 231/1955)
Acrescenta parágrafo único ao artigo 141 do Decreto Lei 9760 de 5 de setembro de 1946. Dispõe sobre a aquisição de imóveis da União e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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