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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 201 de 1955
(PLC 201/1955)
Dá quitação aos responsáveis por dinheiro públicos inerentes aos respectivos cargos aposentados até ao exercício de 1953, desde que não haja contra os mesmos processos de responsabilidade.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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