Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 31/1962 Autoriza o Poder executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.791.905.30 , para pagamento da diferença de adicional por tempo de serviço, relativamente ao período de 01 de janeiro de 1956 a 30 de abril de 1959, aos aposentados da Cia. Nacional de Navegação Costeira. PLS 388/2003 Institui o Sistema Nacional de Previdência Privada, cria o Conselho Nacional de Previdência Privada e a Superintendência de Previdência Privada, e dá outras providências, em conformidade com o disposto no artigo 192 da Constituição Federal. PLC 30/1962 Concede a pensão mensal de Cr$ 20.000.00 à Senhora Adélia da Silva Constantino, viúva do ex engenheiro João Lourenço Constantino. PLC 29/1962 Cria uma junta de Conciliação e Julgamento na 4º Região da Justiça do trabalho, em Santa Cruz do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. RQS 814/2003 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno e de acordo com as tradições da Casa, voto de profundo pesar apresentação condolências à família e ao Ministério das Relações Exteriores, pelo falecimento do Embaixador Ruy Antônio Neves Pinheiro de Vasconcellos, em Tunis, ocorrido dia 07 de setembro de 2003. PLS 389/2003 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações do mercado de seguros, resseguros e capitalização, em conformidade com as disposições do artigo 192 da Constituição Federal. PLC 28/1962 Concede a pensão especial de Cr$ 6.000.00 mensais a Benedito Muniz Cardozo, ex condutor de malas do Departamento dos Correios e Telégrafos, e dá outras providências. PLC 27/1962 Modifica o art. 1º do Decreto - Lei 3114, de 13 de março de 1941, que dispõe sobre fiscalização de entorpecentes. PLC 1962/1962 Modifica o artigo 1º, do Decreto - Lei nº 3114, de 13 de março de 1941, que disõe sobre fiscalização de entorpecentes. PLC 53/1962 Dispõe sobre as medidas necessárias ao funcionamento de Escola de Engenharia Industrial. PLC 52/1962 Isenta de imposto de renda e de consumo equipamentos telefônicos importado pela Telefones Bahia Sociedade Anonima, TEBASA. PLC 26/1962 Concede franquia postal às bibliotecas públicas, e dás outras providências. PLC 51/1962 Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel da União à prefeitura Municipal de Maranguape, Estado do Ceará. PLC 25/1962 Autoriza a compra das ações do Banco de Crédito da Amazôna S/A, pertences ao Governo Americano, e dá autras providências. PLC 50/1962 Autoriza as Caixas Econômicas Federais a financiar a aquisição de máquinas de costura destinadas às famílias dos trabalhadores, e dá outras providências. PLC 49/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial Cr$ 885.343,90, para pagamento do período compreendido entre 1º de junho a 31 de dezembro de 1958, de vencimentos, salário-família, gratificação adicional, aos servidores do Estabelecimento de Subsistência da 10ª Região Militar. PLC 48/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$18.000.000,00, para atender às obras de Assistência à população do Município de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. PLC 47/1962 Dispõe sobre o tráfego de embarcações com arqueação até 60 toneladas em serviços nos altos rios, e dá outras providências. PLC 46/1962 Eleva os limites de seguro obrigatório para o transporte aéreo de passageiros no território Nacional, e dá outras providências. PLC 24/1962 Assegura isenção de imposto de renda e adicional de renda pelo prazo de 15 anos, às industrias de beneficiamentos e de artefatos de borracha, e as de beneficiamento e tecelagem de juta, localizadas na Amazônia. PLC 23/1962 Concede isenção de direitos, impostos de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de Previdência Social, para a importação de pertences e acessórios para orgãos, destinados á Igreja Evangélica Luterana de São Paulo, Estado de São Paulo. PDS 631/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO AGUDO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Agudo, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 630/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO PONTAL DE NOVA LONDRINA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná. PDS 629/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO LITORAL MARANHENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. PDS 628/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL ALTERNATIVA DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais. PDS 627/2003 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO GARIBALDI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina. PDS 626/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA SÃO PATRÍCIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ceres, Estado de Goiás. PDS 625/2003 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO DOM JUVENAL RORIZ para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Caiapônia, Estado de Goiás. PDS 624/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO MIRIAM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 623/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL IMACULADA CONCEIÇÃO para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 622/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO PROGRESSO DE CLEVELÂNDIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná. PLC 22/1962 Dispõe sobre a gratificação dos encarregados de postos de correio. PLC 21/1962 Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimos compulsórios e altera legislação do imposto de renda, autoriza emissão de títulos e recuperação financeira, modifica legislação sobre emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional, e dá outras providências. PLC 20/1962 Cria a Fundação Universidade do Amazonas, e dá outras providências. PLC 19/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 278.690.500,00 destinado às despesas de desapropriação da ligação ferroviária Belo Horizonte-Itabira-Peçanha. PLC 18/1962 Fixa o número de deputados por Estados e Territórios, e dá outras providências. PLC 17/1962 Aplica aos cargos e funções do quadro do pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região disposições das Leis 3780 de 12 de julho e Lei 3826 de 23 de novembro, ambas de 1960, e dá outras providências. PLC 16/1962 Assegura aos ocupantes de função gratifica, após 10 anos de continuarem a receber a gratificação respecitva. PLC 15/1962 Altera a redação dos artigos 330 e 334 da Lei 1136 de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares). PLC 14/1962 Federaliza e incorpora à Universidade do Ceará a Faculdade de Ciências Econômicas. PLC 13/1962 Declara comerciais as empresas de construção, e dá outras providências. PLC 12/1962 Institui a gratificação natalina ou 13º mês de salário para os trabalhadores em atividades privadas. PLC 11/1962 Modifica o parágrafo 1º do artigo 168 do Código do Processo Civil (Decreto-Lei 1608 de 18 de setembro de 1939). PLC 10/1962 Concede pensão mensal de Cr$ 30.000,00 à viúva do ex-Senador José Neiva de Souza. PLC 9/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 15.000.000.000,00 destinado à pavimentação dos trechos rodoviários da BR-4 (Rio-Bahia), e dá outras providências. PLC 8/1962 Dispõe sobre gratificação mensal aos oficiais do Registro Civil, e dá outras providências. MCN 107/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 9º e § 3º do artigo 88 da Lei nº 10707, de 30 de julho de 2003, informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária para 2004 e o plano de aplicação dos recursos das agências oficiais de fomento. (Volume - IV) PLC 7/1962 Dispõe sobre os depósitos que os bancos devem manter no Banco do Brasil Sociedade Anônima, à ordem da Superintendência da Moeda e do Crédito. PLC 6/1962 Determina marcação de preço de venda em mercadorias postas no comércio, e dá outras providências. PLC 5/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 para atender às despesas de tratamento, ambulatório e hospitalização dos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, nos nosocômios do Exército. PLC 4/1962 Dispõe sobre a efetivação de servidores interinos, e dá outras providências. VET 29/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00005 2003 (PL 04415 2001, na Câmara dos Deputados), concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei 8870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias. PLN 35/2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 45.386.099,00 (quarenta e cinco milhões, trezentos e oitenta e seis mil, noventa e nove reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. PLC 3/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Conselho de Ministros, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para ocorrer a despesas com seu funcionamento no exercício de 1961. PLC 2/1962 Complementa a organização do sistema parlamentar de governo e estabelece outras disposições. PLC 1/1962 Torna extensivas aos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais do Amazonas, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Ceará, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, Guanabara, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Maranhão, Paraná, Goiás e Sergipe, disposições das Leis 3780 e Lei 3826 de 1960 e dá outras providências. PLC 202/1961 Complementa o artigo 6º da Emenda constitucional 3, relativamente à Magistratura e ao Ministério Público, e dá outras providências. PLC 201/1961 Modifica a taxa de custeio do Instituto Brasileiro do Sal, referida na letra "a" do artigo 8º da Lei 3137 de 13 de maio de 1957, e dá outras providências. PLC 200/1961 Orça a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício de 1962. PLC 199/1961 Permite aos sargentos do Exército, que possuam mais de cinco anos de serviço, reingajarem até adquirirem estabilidade, e dá outras providências. PLC 198/1961 Prorroga até 31 de dezembro de 1962 o prazo a que se refere a Lei 3892 de 28 de abril de 1961. PLC 197/1961 Autoriza o Poder Executivo a assinar os protocolos relativos à aceitação do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio e a constituição da "Organização de Cooperação Comercial". MSF 192/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor SÉRGIO BARCELLOS TELLES, Ministro de Primeira Classe, da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Tunísia. PLC 196/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para conclusão das obras do edifício sede da Associação Piauiense de Medicina, em Terezina. PLC 195/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o crédito especial de Cr$ 56.649,40 para pagamento de substituições de funcionários de sua secretaria no exercício de 1957. PLC 194/1961 Modifica as Leis números 3551 de 13 de fevereiro de 1959; 3770 de 7 de junho de 1960 e 3863 de 24 de dezembro de 1960, suspendendo o vencimento de débitos dos triticultores, e dá outras providências. RQS 809/2003 Requer, nos termos dos artigos 215 inciso I, alínea ''a' e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, parágrafo 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro da Fazenda sobre todas as renúncias fiscais existentes no país, sobretudo as Federais. RQS 810/2003 Requer, nos termos dos artigos 215 inciso I, alínea ''a' e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, parágrafo 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro do Planejamento sobre todas as renúncias fiscais existentes no país, sobretudo as Federais. MSF 191/2003 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$ 12,120,000.00 (doze milhões cento e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Assistência Técnica ao Setor Elétrico Brasileiro - ESTAL. PLC 193/1961 Dispõe sobre a organização do Ministério da Indústria e Comércio e dá outras providências. PLC 192/1961 Prorrogada a vigência da atual Lei do Inquilinato até 31 de dezembro de 1962. RQS 808/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, informações ao MINISTRO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO, acerca da exigüidade de verbas orçamentárias para a gestão ambiental. PLS 386/2003 Designa o cupuaçu fruta nacional. PLC 191/1961 Prorroga por mais um exercício a vigência da Lei 3798, de 2 de agosto de 1960, que abriu crédito para a modernização dos serviços de segurança de proteção ao vôo. PLC 190/1961 Estabelece normas para a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado. PLC 189/1961 Disciplina a aplicação de capital estrangeiro e as remesas de valores para o exterior, e da outras providências. PLC 188/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Minitério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.500.000000,00, em favor da Cia; Organizadora da Nova Capital do Brasil, para a conclusão ferroviária Brasília - Pires do Rio e a Rede Ferroviária do Estado de São Paulo. PLC 187/1961 Isenta mineradores do pagamento da contribuição, arrecadada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriais. PLC 182/1961 Integra na Universidade da Bahia, sob o regime do artigo 17 da Lei nº 1254 de 4 de dezembro de 1950, o Instituto de Música da Bahia, e dá outras providências. PLC 186/1961 Assegura aos servidores dos Departamentos de segurança dos territórios Federais os Benefícios da lei nº 3313, de 14 de novembro de 1957, ( prisão especial, aposentadoria aos 25 anos de serviço e promoção "post - morten". PLC 181/1961 Concede isenção das tarifas postais e telegráficas aos sindicatos de classe em todo o território nacional. PLC 180/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$202.525.600,00 para atender ao pagamento das despesas de pessoal e obras a cargo da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro- Boliviana. PLC 185/1961 Cria a Profissão de leiloeiro Rural, e dá outras providências. PLC 179/1961 Estende os benefícios das Leis números 1765, de 18 de dezembro de 1952; e 2412 de 1 de novembro de 1955, aos servidores da superintendência do serviço de profilaxia da lepra, no Estado de Goiás, e dá outras providências. PLC 178/1961 Isenta do imposto de consumo os fertilizantes e compostos destinados à aplicação em atividades agrícolas. PLC 177/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, ao poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, o crédito especial de Cr$65.000,00, para pagamento de despesas realizadas no ano de 1959, com substituições de funcionários da secretaria do mesmo órgão. PLC 184/1961 Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 885,428,000,00. PLC 183/1961 Revigora, por mais três anos, os créditos especiais autorizados pelas leis nº 2974 de 26 novembro de 1956; 3057 de 22 de dezembro de 1956; 3244 de 14 de ogosto de 1957, e dá outras providências. PLC 176/1961 Transforma em funcionário do serviço civil do Poder Executivo para os fins da Lei nº 3780 de 12 de julho de 1960, o pessoal pago por economias administrativas e outros recursos das organizações dos Ministérios da Guerra, da Aeronáutica e da Marinha. PLC 175/1961 Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 1º Região disposições das Leis números 3780, de 12 de junlho de 1960; e 3826 de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências. PLC 174/1961 Da nova redação do artigo 1º da Lei nº 2307 de 30 de agosto de 1954, autorizando o poder Executivo a alienar aos servidores dos Territórios do Acre, Amapá, Rio Branco e Rondônia, os imóveis residências de alvenaria, madeira de lei, ou de construção mista, pertencentes ao patrimônio da União e localizadas nas sedes municipais, vilas e povoados daquelas unidades de Fronteira. PDS 621/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MARINGÁ FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Maringá, Estado do Paraná. PDS 620/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE ANTAS (ARDICA) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antas, Estado da Bahia. PDS 619/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O PROGRESSO DE VÁRZEA ALEGRE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará. PDS 618/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO JOÃO XXIII - RÁDIO NOVA ERA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mafra, Estado de Santa Catarina. PDS 612/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO BEL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brumadinho, Estado de Minas Gerais. PDS 614/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA FORMIGUENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais. PDS 613/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CLUBE SÃO DOMINGOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Domingos, Estado de Santa Catarina. PDS 617/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 616/2003 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO PROGRESSO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul. « ‹ 943 944 945 946 947 › »