Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 181/1962 Cria o Instituto Brasileiro de Turismo (IBRATUR), e dá outras providências. PLC 180/1962 Estabelece normas para a restituição de receita, autoriza a reorganização interna das repartições arrecadadoras, e dá outras providências. PLC 179/1962 Altera a legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação, e dá outras providências. PLC 178/1962 Altera a legislação do imposto de consumo, e dá outras providências. PLC 177/1962 Dispõe sobre a legislação de renda e proventos de qualquer natureza. PLC 176/1962 Retifica, sem ônus, a Lei nº 3994 de 9 de dezembro de 1961 que estima e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1962. PLC 175/1962 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9218 de 1946, que autoriza a instituição da Fundação da Casa Popular. PLC 174/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de cr$ 2.000.000,00 destinado à construção do edifício do Ambulatório, posto de Puericultura e Creche da Congregação das Irmãs Servas de Nossa Senhora da Anunciação, na capital de São Paulo. PLC 173/1962 Promove "Post-Mortem" ao posto de General-de-Divisão o Coronel-de-Infantaria Pedro Ângelo Corrêa. PLC 172/1962 Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Telefônica de Minas Gerais. PLC 171/1962 Dispõe sobre as férias coletivas do Tribunal Federal de Recursos. PLC 170/1962 Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadores de defeitos físicos que as incapacitem para a utilização dos modelos comuns. PLC 169/1962 Altera dispositivos do Código Brasileiro do Ar. PLC 168/1962 Isenta de imposto aduaneiro e taxas, inclusive do imposto de consumo, os materiais importados pela Companhia Municipal de Coletivos, a partir do ano de 1958. PLC 167/1962 Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Siderúrgica Barra Mansa S/A. PLC 166/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de cr$ 2.500.000,00 destinado ao equipamento dos gabinetes e laboratórios de História Natural e Física e Química do Ginásio Federal do Território do Rio Branco. PLC 165/1962 Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos. PLC 164/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de cr$ 20.000.000,00 destinado a auxiliar a execução do Plano de Quinquenal de Obras da Diocese de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 163/1962 Aplica aos cargos e funções do quadro do pessoal dos Órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região disposições das Leis nº 3780 de 12 de julho de 1960 e nº 3826 de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências. PLC 162/1962 Isenta dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro materiais destinados à instalação de uma fábrica de borracha sintética. PLC 161/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de cr$ 5.000.000,00 para ocorrer às despesas com a realização, em setembro de 1960, na capital do Estado de São Paulo, do 1º Congresso Latino Americano, 2º Internacional e 1º Brasileiro de Proctologia. PLC 160/1962 Altera o ítem 4 do artigo 9º e o artigo 19 do Decreto-Lei nº 6259 de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre loterias. PLC 159/1962 Integra na Universidade de Minas Gerais o conservatório Mineiro de Música de Belo Horizonte, incorpora o Instituto de Belas Artes do Rio Grande do Sul e autoriza abertura, pelo Ministério da Educação e Cultura, de crédito especial. PLC 158/1962 Estende à região amazônica os benefícios do artigo da Lei nº 3995 de 14 de dezembro de 1961 (Plano Diretor da Sudene). PLC 157/1962 Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito. PLC 156/1962 Inclue a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal. PLC 155/1962 Dispõe sobre a Carreira do Ministério público do Distrito Federal, e dá outras providências. PLC 154/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, créditos suplementares no valor de Cr$652.378.677,30 destinado ao reaparelhamento da Força Aérea Brasileira. PLC 153/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados e Senado Federal - os créditos suplementares no total de Cr$1.004.494.000,00 como reforço de dotações orçamentárias para o exercício de 1962. PLC 152/1962 Reestrutura a Universidade do Pará, e dá outras providências. PLC 151/1962 Dispõe sobre a vacância ministerial. PLC 150/1962 Concede ao jornalista João Castaldi Dei Ruccillo, a pensão de Cr$20.000,00 mensais, por serviços prestados á nação no setor de jornalismo. PLC 149/1962 Concede pensão vitalícia de Cr$3.000,00 a Otília Barreto Trindade, viúva de Indalécio Trindade. PLC 148/1962 Autoriza a concessão de subvenção de cr$2.000.000,00 à Liga Bahiana contra a Mortalidade Infantil para manutenção do Hospital martagão Gesteira. RQS 842/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, que sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, acerca de aquisição de novo mobiliário para decoração de gabinetes do Palácio do Planalto. RQS 843/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Justiça informações acerca do processo aprovado pela Comissão de Anistia, em que a ex-exilada Maria das Graças Sena requereu indenização por erro do Poder Público. RQS 844/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal e ouvido o Plenário, voto de aplauso pelo transcurso do CINQÜENTENÁRIO DA REDE RECORD DE TELEVISÃO RQS 845/2003 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do jornalista ANDRÉA CARTA, diretor da Revista VOGUE e editor da Revista CARTA EDITORIAL. RQS 846/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, pela elevação e pelo conteúdo do discurso que proferiu por ocasião da solenidade comemorativa do 175º aniversário de criação do Supremo Tribunal Federal. PLC 147/1962 Revigora o crédito especial determinado pela Lei nº 3842 de 15 de dezembro de 1960 (auxílio financeiro à Associação Pro-matre - GB). PLC 146/1962 Prorroga até 24 de abril de 1963 o prazo de isenção de que trata o artigo 17 da Lei nº 3381 de 24 de abril de 1958 (que concede às empresas nacionais de construção ou reparos navais, isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras). PLC 145/1962 Altera a alínea "B" do artigo 580 do Decreto-Lei nº 5452 de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). PLC 144/1962 Autoriza o Poder Executivo a doar à Escola Doméstica das Filhas de Maria Imaculada, em Niterói, imóvel pertencente à caixa de mobilização e fiscalização bancária e dá outras providências. PLS 397/2003 Dispõe sobre o registro dos circos perante o Ministério da Cultura e sobre as medidas de proteção aos animais circenses e dá outras providências. Processo Especial (Volume IV) PLC 143/1962 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Instituto histórico e Geográfico Brasileiro, para instalação de sua sede, o edifício onde funciona o Ministério da Viação e Obras Públicas. PDS 660/2003 Aprova o ato que outorga permissão às Organizações Rio Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás. PLC 142/1962 Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do artigo 7, tudo da Lei nº 1533 de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança. PDS 659/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TROPICAL RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Macapá, Estado do Amapá. PLC 141/1962 Concede isenção de licença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Confederação Evangélica do Brasil. PLC 140/1962 Autoriza a abertura,ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito de cr$25.000.000,00, destinado a ocorrer `a instalação e funcionamento, em Brasília, do Ministério público do Distrito Federal e da Primeira Subprocuradoria Geral. PLC 139/1962 Regula a profissão de Corretores de Seguros. PLC 138/1962 Dá a denominação de "Brito Pereira" ao edifício em que funciona o Departamento de Imprensa nacional, nesta capital. PLC 137/1962 Concede isenção de licença prévia e de imposto de importação e outros tributos para donativos consignados á Conferência de Bispos do Brasil. PLC 136/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Saúde, o crédito especial de cr$10.000.000,00, destinado à construção do Hospital Santa Maria, no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. PLC 135/1962 Dispõe sobre o direito a férias e indenização em contrato de trabalho. PLC 134/1962 Dispõe sobre funcionamento de novos cursos na Escola de engenharia de uberlândia, e dá outras providências. PLC 133/1962 Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências. PLC 132/1962 Dispõe sobre a extirpação de órgãos ou tecido de pessoa falecida. PLC 131/1962 Introduz alterações na Lei nº 4109 de 27 de julho de 1962, e dá outras providências. PLC 130/1962 Autoriza a Uniõ a constituir uma Sociedade de Economia Mista, por ações, que se denominará Siderúrgica de Santa Catarina S.A (SIDESC), e dá outras providências. PLC 129/1962 Modifica o plano rodoviário nacional e abre o crédito especial de cr$1.000.000.000,00, pelo Ministéro da Viação e obras públicas. PDS 653/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ITAIPU DE OURINHOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo. PDS 655/2003 Aprova as Contas dos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, relativas ao exercício de 2001. PDS 652/2003 Aprova o ato que outorga permissão às EMISSORAS INTEGRADAS M.F. LIMITADA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 658/2003 Aprova as Contas dos Presidentes da Câmara dos Deputados, relativas ao exercício de 2001. PDS 657/2003 Aprova as Contas dos Chefes do Ministério Público da União, relativas ao exercício de 2001. PDS 651/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO FUNDESUL para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mucurí, Estado do Bahia. PDS 656/2003 Aprova as Contas dos Presidentes da Justiça Eleitoral, relativas ao exercício de 2001. PDS 650/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PERIPERI E ADJACÊNCIAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caetité, Estado da Bahia. PLC 128/1962 Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de economia mista, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e dá outras providências. PLC 127/1962 Concede pensão especial de cr$20.000,00 a Marciolina de Souza Barreto, viúva do Juíz Federal Xavier Paes Barreto. PDS 654/2003 Aprova as Contas dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, relativas ao exercício de 2001. PDS 649/2003 Aprova o ato que outorga permissão à REDE ELO DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Milagres, Estado do Ceará. PLC 125/1962 Autoriza o Poder Executivo abrir ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o crédito especial de cr$1.204.285,00 para custear as despesas com a instalação em nova sede daquela Corte. PLS 396/2003 Acrescenta inciso IV ao artigo 44 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir as organizações religiosas como modalidade de pessoa jurídica de direito privado. PLC 126/1962 Dispõe sobre a criação de taxa destinada à remuneração dos vigias portuários. PLC 124/1962 Modifica o Código de Processo Penal e dá outras providências. PLC 123/1962 Transfere à União a responsabilidade da dívida de cr$ 110.000.000.00 e respectivos juros, do Instituto de Moléstias do Aparelho Digestivo e da Nutrição, em São Paulo. PDS 648/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA MARAVILHA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Maravilha, Estado de Santa Catarina. PLC 122/1962 Concede aposentadoria ao Ministro Antônio Francisco Carvalhal, membro do Tribunal Superior do Trabalho. RQF 37/2003 Requer, com base no inciso VII do artigo 71 da Constituição Federal, combinado com o artigo 102A, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações sobre as fiscalizações do Tribunal de Contas da União realizada nos municípios em relação aos repasses de recursos da União mediante convênio e acordos, ajuste ou outros instrumentos congêneres. RQS 837/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado ao Ministro da Fazenda pedido de informações sobre a evolução do contrato de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil entre o Governo do Estado de Rondônia e a Corporação Andina de Fomento - CAF, objeto da Mensagem 164, de 2002, autorizado pelo Senado Federal nos termos da Resolução nº 30, de 2002. PDS 647/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Timon, Estado do Maranhão. PLC 121/1962 Isenta do imposto de importação e de consumo, materias importados pela S.A. Rádio Tupí. PDS 646/2003 Aprova o ato que outorga permissão à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Maribondo, Estado de Alagoas. PDS 643/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Codó, Estado do Maranhão. PLC 120/1962 Transforma em unidades universitárias os cursos de Odontologia e de Farmácia da Universidade de Minas Gerais. PDS 645/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão. PLC 119/1962 Permite ao pessoal das polícias estaduais acumular cargos de magistério com outro técnico ou científico, e da outras providências. PLC 118/1962 Autoriza o poder executivo a abrir pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de cr$ 3.000.000.00, destinado a atender às despesas com a realização do IV Congresso Latino Americano de Psicanálise. PDS 644/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caxias, Estado do Maranhão. PLC 117/1962 Retifica sem ônus a lei nº 3682 de 7 de dezembro de 1959, que estima a receita e fixa a despesa da União, para o exercício de 1960. PLC 116/1962 Autoriza o poder executivo a abrir pelo Ministério da Guerra , o crédito especial de cr$ 5.000.000.00 destinado a auxiliar a construção de um Panteon Militar, na Academia Militar das Agulhas Negras, no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro. PDS 642/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO VENÂNCIO AIRES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 115/1962 Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de cr$ 50.000.000.00 para regularizar a despesa com a desapropriação da área mencionada no Decreto nº 42627, de 13 de novembro de 1957. PLC 114/1962 Concede pensão vitalícia de cr$ 3.000.00 a Ana Alzira Pacheco de Campos Seraphice e dá outras providências. PLC 110/1962 Oficializa convenções para escrita e leitura dos cegos e código de contrações e abreviaturas Braille. PLC 113/1962 Cocede estabilidade aos Capelões Militares que contarem de dez anos concecutivos de serviço, e dá outras providências. PLC 109/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito especial de cr$7.700.000,00, para atender de adaptação de nova sede daquele Tribunal. PLC 108/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito suplementar de cr$11.520.000,00, para pagamento de aluguel de imóvel ocupado por aquele Tribunal. « ‹ 941 942 943 944 945 › »