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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 174 de 1961
(PLC 174/1961)
Da nova redação do artigo 1º da Lei nº 2307 de 30 de agosto de 1954, autorizando o poder Executivo a alienar aos servidores dos Territórios do Acre, Amapá, Rio Branco e Rondônia, os imóveis residências de alvenaria, madeira de lei, ou de construção mista, pertencentes ao patrimônio da União e localizadas nas sedes municipais, vilas e povoados daquelas unidades de Fronteira.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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