Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 27 de 1962
(PLC 27/1962)
Modifica o art. 1º do Decreto - Lei 3114, de 13 de março de 1941, que dispõe sobre fiscalização de entorpecentes.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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