Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 202 de 1961
(PLC 202/1961)
Complementa o artigo 6º da Emenda constitucional 3, relativamente à Magistratura e ao Ministério Público, e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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