Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 1962 de 1962
(PLC 1962/1962)
Modifica o artigo 1º, do Decreto - Lei nº 3114, de 13 de março de 1941, que disõe sobre fiscalização de entorpecentes.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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