Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLN 34/2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), para os fins que especifica. PLC 87/1961 Dá nova redação ao número 2 da letra B, do artigo 102 do Estatuto dos Militares, Decreto-Lei 9698, de 2 de setembro de 1946, e dá outras providências. PLC 86/1961 Isenta do imposto de importação equipamento telefônico em favor da Cia Telefônica de Campo Grande, Estado de Mato Grosso. PLC 85/1961 Concede, até 31 de dezembro de 1961, isenção de direitos alfandegários, exceto a taxa de despacho aduaneiro a que se refere o artigo 66 da Lei 3244 de 14 de agosto de 1957, e de imposto de consumo, para importação de material destinado à fabricação de tratores agrícolas, e dá outras providências. PLC 84/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao poder Judiciário - Justiça Eleitoral de Brasília - o crédito especial de Cr$ 23.000.000,00, destinado a ocorrer às despesas com a instalação do mesmo Tribunal. PLS 379/2003 Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. PLC 83/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$300.000.000,00 para custear a construção da linha de transmissão Três Marias - Monte Claros, no Estado de Minas Gerais. PLC 82/1961 Retifica, sem ônus, a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 1958. AVS 30/2003 Solicitação de pronunciamento do Presidente do Senado Federal, na qualidade de membro nato do Conselho de Defesa Nacional - CDN, a respeito da criação do Parque Estadual Chandless, no Estado do Acre, na fronteira com o Peru. PLC 81/1961 Concede a isenção de direitos de importação inclusive de previdência social, para mercadorias doadas pela "Church World Service", dos Estados Unidos da América do Norte à Confederação Evangélica do Brasil. PLC 80/1961 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de corretor de imóveis. PLC 79/1961 Dispõe sobre a prorrogação da Lei 1300 de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato), e dá outras providências. PLC 78/1961 Isenta da taxa de 5% prevista no artigo 66 da Lei 3244 de 14 de agosto de 1957, materiais importados pela Sociedade Civil "Pioneiras Sociais", com sede no Distrito Federal. PLC 77/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 123.711.057,70 para atender às despesas de qualquer natureza com a sua transferência para Brasília. PLC 76/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 800.000,00 destinado à conclusão das obras de Parque de Exposições de Concórdia, no Estado de Santa Catarina, para a II Exposição Nacional de Suínos, a realizar-se em 1960. PLC 75/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de cr$ 20.000.000,00 destinado às obras e equipamentos da Escola Politécnica de Campina Grande, Estado da Paraíba. PLC 74/1961 Altera o salário-mínimo dos médicos. PLC 73/1961 Isenta da incidência do imposto de consumo o sulfato cúprico destinado à agricultura. PLC 72/1961 Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para a importação de um altar-mor doado pela srª Curgie Assad Abdalla à Catedral Ortodoxa de São Paulo. SUG 12/2003 Autoriza o Poder Executivo a realizar as obras de implantação e pavimentação asfáltica da BR-451 em Minas Gerais. SUG 14/2003 Dispõe sobre a criação do cadastro funcional das organizações não governamentais. SUG 10/2003 Dispõe sobre a criação do passe livre para idosos maiores de 65 anos, no uso de transporte rodoviário municipal, intermunicipal, estadual e interestadual. SUG 16/2003 Proposta de Projeto de Lei "que assegura a realização de novo plebiscito para instalação de municípios aos distritos cujos processos foram iniciados antes da promulgação da Emenda nº 15, de 1996, desde que as leis de criação obedeçam à legislação anterior". PLC 71/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Superintendência do Plano de Valorização Econônica da Amazônia - Comissão Executiva da Rodovia Belém - Brasília (Rodobrás), o crédito especial de Cr$ 5.000.000.000,00 destinado à complementação das obras de implantação, construção e pavimentação da rodovia Belém - Brasília, e dá outras providências. PLC 70/1961 Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamentos telefônicos a serem importados pelas Companhias Telefônicas de Rio Preto, Telefônica Paulista, Companhia Telefônica Borda do Campo, Estado de São Paulo, e Sociedade Telefônica do Paraná S/A, Estado do Paraná, e dá outras providências. SUG 9/2003 Estabelece diretrizes e normas para a assistência à crianças com quadro de desnutrição e dá outras providências. PLC 69/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazena, o crédito especial de Cr$ 754.000.000,00 para atender a despesas com a realização do 7º Congresso Geral de 1960, e dá outras providências. PLC 68/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Brasília, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para pagamento de gratificações especiais ao Presidente, Juízes e Procuradores do Tribunal Regional Eleitoral, assim como ao Juíz e Escrivão Eleitoral de Brasília. SUG 7/2003 Implantação de projetos voltados para uma agricultura sustentável. PLC 67/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 como auxílio à Faculdade Católica de Fisolofia de Sergipe. PLC 66/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 120.000.000,00 para atender a despesas de qualquer natureza com a mudança de dependência do referido ministério para Brasília. PLC 65/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 para prosseguimento das obras do Hospital Matogrossense do Pênfigo, com sede em Campo Grande, Estado do Mato Grosso. SUG 1/2003 Proposta de alteração do Código de Processo Civil - CPC encaminhada pelo Dr. Antonio Ivair Reinaldin - Juiz de Direito da 9ª Vara Cível - Curitiba/PR. PLC 64/1961 Regula o exercício da profissão de Geólogo. PLC 63/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 destinado a auxiliar a construção do Hospital São Domingos da Escola de Enfermagem Frei Eugênio, de Uberaba, no Estado de Minas Gerais. PLC 62/1961 Restabelece o caráter federal da Polícia Militar do antigo Distrito Federal. PLC 61/1961 Orça a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício de 1961. PLC 60/1961 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais dez anos o prazo a que se refere a Lei nº 1131 de 13 de junho de 1950, que dispõe sobre a realização do plano de sorteio denominado "SWEEPSTAKE". PLC 59/1961 Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio. PLC 58/1961 Reorganiza o Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. PLC 57/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 4.450.000.000,00 destinado ao financiamento da execução do programa de obras rodoviárias. PLC 56/1961 Assegura estabilidade no serviço ativo militar aos sargentos das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, e dá outras providências. PDS 601/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada a RÁDIO MUNDO NOVO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul. RQS 794/2003 Requer, nos termos regimentais, sejam prestadas pela Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, esclarecimentos sobre o documento apresentado pela ONG CONSERVATION INTERNATIONAL do Brasil e o Museu Paraense Emilio Goeldi com propostas para a Região Amazônica, incluindo a proibição de desmatamento por 04 anos. PLS 378/2003 Altera o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para introduzir o crime de pichação e dá outras providências. PLS 377/2003 Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sua conservação e dá outras providências. PRS 39/2003 Cria, no Senado Federal, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. RQS 791/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno e ouvido o Plenário, voto de aplauso pelo transcurso do DIA DA AMAZÔNIA e pela iniciativa da Prefeitura Municipal de Rio Branco em favor da preservação ambiental. RQS 790/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, ao Ministro da Fazenda, informações sobre o montante de verbas liberadas pela Caixa Econômica Federal para o setor de habitação. RQS 789/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre o funcionamento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. SUG 35/2003 Propõe a alteração do Código de Processo Civil - CPC. PLS 376/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação de colete salva-vidas em embarcações destinadas ao transporte de passageiros. PLS 375/2003 Modifica os artigos nºs 54 e 55 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam. RQS 788/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno e ouvido o Plenário, voto de congratulações aos Senhores ERONY DA SILVA, MANUEL BRAVO SARAMAGO e BELISÁRIO ANTÔNIO DE LACERDA, por suas posse como Desembargadores do TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais. RQS 787/2003 Requer, nos termos dos artigos 215, I, a, 216, I, e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, pedido de Informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste - Fase II. PLC 114/1960 Aprova o plano para coordenar as atividades relacionadas com o carvão mineral. PLC 55/1961 Concede aos servidores em atividade e inativos das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais o reajuste de 44% sobre os vencimentos, salários e proventos atuais, e dá outras providências. PLC 54/1961 Concede anistia as instituições caritativas quanto ao recolhimento de contribuições atrazadas aos Institutos de Previdências. PLC 53/1961 Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para equipamentos telefônicos importados pela Companhia Telefônica Alta Paulista. PLC 52/1961 Facilita as hipotecas até Cr$ 100.000,00. PLC 51/1961 Cria o Instituto de Previdência dos Congressistas (I.P.C). PLC 50/1961 Organiza o quadro da Secretaria e dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências. PLC 49/1961 Retifica, sem ônus, a Lei 3682 de 7 de dezembro de 1959, que estima a receita e fica a despesa da União para o exercício de 1960. PLC 48/1961 Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para equipamento importado por Industrias I.B. Salibá S/A, de Manaus, destinado à instalação de uma fábrica de compensados e laminados de madeira. PLC 47/1961 Prorroga até 31 de dezembro de 1961 o prazo a que se refere o artigo 11 da Lei 3752 de 22 de julho de 1960. PLC 46/1961 Isenta do pagamento do imposto de renda os vencimentos e salários de qualquer natureza, até o limite igual a cinco vezes o maior salário mínimo vigente no país. PLC 45/1961 Eleva o território do Acre à categoria de Estado, e dá outras providências. PLC 44/1961 Dispõe sobre transferência da pensão dos veteranos da Revolução Acreana, e dá outras providências. PLC 43/1961 Altera o quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar e serviços auxiliares, e dá outras providências. PLC 42/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 pelo Ministério da Justiça, destinado à Sociedade São Vicente de Paula, de Bagé, Rio Grande do Sul, para conclusão das obras da Vila Vicentina. PLC 41/1961 Modifica o artigo 24 do Decreto-Lei nº 960 de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional. PLC 40/1961 Altera o quadro do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e dá outras providências. PLC 39/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 destinado a auxiliar a realização, no Brasil, de um Congresso Internacional de Radiologistas, sob os auspícios do Colégio Inter-Americano de Radiologia. PLC 38/1961 Concede durante cinco anos, o auxílio de Cr$ 2.000.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Leme, Estado de São Paulo, e dá outras providências. PLC 37/1961 Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Organização Telefônica do Paraná S/A. PLC 36/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 destinado à construção do pavilhão da Clínica Ortopédica do Hospital Geral da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro. PLC 35/1961 Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamentos telefônicos a serem importados pela Telefônica Manhu S/A, em Minas Gerais. PLC 34/1961 Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento telefônico a ser importado pela Cooperativa de Melhoramento de Caruaru Ltda. PLC 33/1961 Altera, sem ônus, a Lei nº 3682 de 7 de dezembro de 1959, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1960. PLC 32/1961 Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. PLC 31/1961 Dispensa de inspeção médica periódica os funcionários públicos aposentados que contém sessenta anos de idade ou mais de trinta anos de serviços. PLC 30/1961 Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regalia concedida pelo artigo 295 do Código de Processo Penal, que trata de prisão especial. PLC 29/1961 Dispõe sobre a criação de cargos no quadro permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. PLC 28/1961 Concede isenção de licença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. PLC 27/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.239.935,00 para indenizar a Prefeitura Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, das despesas com a assistência às vítimas das secas do Nordeste. PLC 26/1961 Reorganiza o quadro do pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. RQS 785/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de congratulações para a professora Marilena Chauí, que em 20 de junho de 2003, foi agraciada com o título de Doutor Honoris Causa pela Universidade de Paris 8. RQS 784/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações acerca de retaliações sofridas por funcionário de carreira do BNDES, em virtude de entrevista concedida recentemente. MSF 188/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para cumprir o mandato restante de Reinaldo Alves Costa Neto. RQS 782/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro-Chefe da Civil da Presidência da República, acerca dos critérios adotados para compra de material de consumo de higiene pessoal. RQS 780/2003 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado nos anais do Senado, Voto de Aplauso a Rico Linhas Aéreas, pelo desfecho de acordo com a VARIG, permitindo a ampliação de rotas aéreas na Região Amazônica. RQS 781/2003 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado nos anais do Senado, Voto de Aplauso à repórter Conceição Freitas e ao jornal Correio Braziliense, pela oportuna edição de reportagem-verdade sobre o assassinato da menor Ana Lídia, vítima da violência e que, há 30 anos, é lembrado como um dos mais comoventes episódios ocorridos no Distrito Federal. RQS 779/2003 Requer, nos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, informações sobre denúncias de doação de verba pública, no montante de R$191.100,00 (cento e noventa e hum mil e cem reais) a uma cooperativa privada, denominada COCAMP, gerida pelo chamado Movimento dos Sem Terra. RQS 778/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, informações sobre denúncias de censura no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). RQS 777/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações sobre modificações na atual estrutura ministerial do Governo. PLS 374/2003 Eleva a renda per capita familiar máxima para efeito de habilitação ao benefício de prestação continuada da Assistência Social, previsto no artigo 20 da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, de vinte e cinco (25) para trinta e sete inteiros e cinco décimos (37,5) por cento do salário mínimo. RQS 775/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, informações acerca dos decretos do Presidente da República, um deles desapropriando terreno que serviria de sede para a Justiça Federal, em Belo Horizonte, e o outro revogando a desapropriação, tendo como beneficiário disso, o Grupo Pão de Açúcar, que pretende construir um hipermercado no local. PLC 25/1961 Incorpora à Universidade do Paraná a Escola Superior de Agricultura e Veterinária do Paraná, e dá outras providências. PLC 24/1961 Inclui na reserva do Serviço da Saúde do Exército, no posto de Segundo-Tenente, amparadas pelas disposições da Lei nº 3160 de 1º de junho de 1957, as enfermeiras que foram convocadas para a Força Expedicionária Brasileira, e posteriomente, designadas para permanecerem nos Hospitais Militares de Natal ou Recife, nos anos de 1944 a 1945. PLC 23/1961 Concede pensão especial de Cr$ 5.000,00 respectivamente, aos pracinhas, soldados, expedicionários da FEB, Pedro Leme de Assis e Décio Fiorante. « ‹ 945 946 947 948 949 › »