Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 111/1962 Altera o inciso I do artigo 945 do código de processo civil. PLC 105/1962 Aprova o ajuste de constas assinado entre o Governo Federal e o Governo do Estado de São Paulo. PLC 104/1962 Dá ao atual Território Federal Rio Branco a denominação de Território Federal de Roraima. MPV 130/2003 Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. (Volume II) MPV 129/2003 Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para os fins que especifica. PLC 103/1962 Autoriza o Poder Executivo a mandar promover a publicação das obras completas de Euclides da Cunha, e dá outras providências. PLC 102/1962 Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 541 de 15 de dezembro de 1948, e dá outras providências. PLC 101/1962 Isenta dos impostos de importação e de consumo, material importado pela Emissora de Televisão Continental S/A, TV Continental. PLC 100/1962 Modifica, sem aumento de despesa, o orçamento geral da União para 1962, na parte relativa ao subanexo 4.16 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores, visando a permitir, o custeio do pessoal do Departamento Nacional de Segurança Pública incumbido dos serviços de policiamento local de Brasília. VET 30/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00021 2003 (MPV 00121 2003, na Origem), dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S/A, para atuação no segmento de microfinanças e consórcios. PLC 99/1962 Concede insenção de imposto de importação para os equipamentos industriais a serem importados pela Companhia Brasileira de Alumínio. PLC 98/1962 Altera a alínea "J" do artigo 3º da Lei nº 2391 de 7 de janeiro de 1955, que fixa os efetivos das Forças Armadas em tempo de paz. PLC 97/1962 Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento e acessórios destinados à montagem de uma estação transmissora para radiodifusão e televisão, importados pela Fundação Gasper Líbero, em São Paulo. PLC 96/1962 Altera a denominação do Instituto Joaquim Nabuco, para Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, com sede no Recife, Estado de Pernambuco. PLC 95/1962 Altera a redação da letra "L" do artigo 88 do Código da Justiça Militar. Decreto-Lei 925 de 2 de dezembro de 1938. PLC 94/1962 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para atender a despesas com a reconstrução e reaparelhamento das instalações da fábrica Estrela danificadas com explosão em outubro de 1951. PLC 93/1962 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1963. PLC 92/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para aplicação na construção do Estádio Universitário da Federação Universitária Paulista de Esportes. PLC 89/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 150.000,00 para atender as despesas com o pagamento de gratificações adicionais e salários-família referentes aos exercícios de 1953, 1954, 1955,1956 e 1957. PLC 88/1962 Transfere cargo de quadro de pessoal, parte permanente do Ministério da Agricultura, para igual quadro do Ministério da Aeronáutica. PLS 393/2003 Acrescenta à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, os artigos 105-A e 105-B, para dispor sobre o encaminhamento ao Conselho Tutelar da criança que praticou ato infracional. PEC 73/2003 Altera o artigo 102, I, d, da Constituição Federal, para estabelecer a competência orignária do Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento de ação popular. PLS 395/2003 Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 7678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. PLS 394/2003 Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". RQS 824/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Ministro das Comunicações, informações atinentes à concessão, permissão e outorgas de autorização para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens efetuadas no período de 1995 a 2002, e qual o instrumento legal outorgante e a autoridade que o firmou, detalhando por Estado e Distrito Federal. RQS 823/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Defesa, informações sobre providências que estão sendo adotadas pelo Comando da Aeronáutica, com vistas às comemorações do centenário do histórico vôo realizado por Santos-Dumont, que ocorrerá em 23 de outubro de 2006. PLC 87/1962 Autoriza o poder Executivo a abrir ao poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito especial de Cr$ 1.131.000,00, destinado ao pagamento do salário - esposa de magistrado daquele Tribunal. PLC 86/1962 Dispõe sobre as normas para garantia dos pequenos depositantes dos estabelecimentos bancários e Cooperativas de crédito e dá outras providências. PLC 85/1962 Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento destinado à instalação de uma estação de televisão, pela Rádio Clube de Pernambuco. RQM 362/2003 Rquer, nos termos do inciso II, "a", do Artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para integrar a delegação brasileira que participará da V conferência Ministerial da organização Mundial do Comércio, em Cancun, México, nos dias 10 a 14 de setembro de 2003. PLC 84/1962 Declara de utilidade pública o conjunto residencial situado no Estado da Guanabara, e dá outras providências. PLC 83/1962 Fixa o prazo de aplicação das disposições da Lei 4015 de 16 dezembro de 1961 (reengajamento de Sargentos do Exército não possuidores do curso de Aperfeiçoamento de Sargento). PLC 82/1962 Dá o nome de Leoberto Leal ao Aeroporto da cidade de Criciúma, no estado de Santa Catarina. PLC 81/1962 Atribui aos órgãos de Pessoal do Poder Público a competência para instruir integralmente o processo de aposentadoria e de pensões, processar o pagamento dos proventos e pensões e dá outras providências. PLC 80/1962 Cria junta de Conciliação e julgamento na 5º Região da Justiça do Trabalho. PLC 79/1962 Concede pensão especial do servidor francisco Teixeira Dantas, em virtude de haver sido acidentado na Base Naval de Natal. PLC 78/1962 Cria a Auditoria da 10º Região Militar e dá outras providências. PLC 91/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$829.200,00, para atender as despesas da Comissão de Reparações de Guerra, de 1 de janeiro a 31 de dezembro. PLC 77/1962 Autoriza o Poder Executivo, através do Ministério da Fazenda, a conceder pensão especial de Cr$ 30.000.00 mensais a Dona Geni Silva Vivacqua. PLC 90/1962 Concede a pensão especial de Cr$ 3.750,00 mensais à família de Domingos Luiz. Rotti, servidor do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, do Ministério da Marinha, falecido em consequência de doença profissional. PLC 76/1962 Altera disposições da Lei 3780, de 12 de julho de 1960 relativas à classe de Ascensorista. PLC 75/1962 Autoriza o poder Executivo a abrir, através do Ministério do Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.500.000.00 destinado a atender às despesas com a realização do VII Congresso Brasileiro de Cirurgia. PLC 74/1962 Acrecenta uma letra no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salários nos dias de feriados, civis e religiosos. PLC 73/1962 Concede isenção de impostos, taxas alfandegárias e quaisquer outros ônus Federais para material destinado à construção do Pavilhão da Exposição Internacional da Indústria e Comércio do Rio de Janeiro. PDS 637/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bacabal, Estado do Maranhão. PDS 638/2003 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA MONTES BELOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás. PDS 639/2003 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIWENA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão. PDS 640/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JUVENÍLIA LOIOLA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tauá, Estado do Ceará. PRS 2/1948 Resolve nomear Laura Bandeira Accioly, Taquígrafo Classe M. PDS 641/2003 Aprova o ato que renova a concessão da TELEVISÃO RIO FORMOSO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Gurupi, Estado de Tocantins. PDS 633/2003 Aprova o ato que renova a concessão da TELEVISÃO ALTO URUGUAI S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Erexim, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 72/1962 Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais a serem importados pela Rádio Televisão Piratini S/A, para a instalação de uma estação completa de televisão, na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. PLC 71/1962 Dispõe sobre a incorporação, ao Patrimônio da União, de bens da Faculdade de Direito de Sergipe, e dá outras providências. PDS 634/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO GUARABIRA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Bento, Estado da Paraíba. PLS 387/2003 Dá nova redação aos artigos 17,18, 31, 238, 267, 343 e 538 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC) (aumenta os valores de multa e indenização, nos casos de litigância de má-fé). PLC 70/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 destinado às comemorações do cinquentenário da Fundação de Canoinhas, Santa Catarina. PDS 740/2003 Aprova o ato que renova a concessão deferida à RÁDIO ALVORADA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Caravelas, Estado da Bahia. PLC 69/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 7.400.000,00 destinado a atender às despesas decorrentes da comemoração do sesquicentenário da Academia Militar das Agulhas Negras. PDS 635/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO AQUARELA CEARENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Miraima, Estado do Ceará. PDS 636/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DOM ABEL para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Goiás, Estado de Goiás. PDS 632/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA ALTERNATIVA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guaíra, Estado de São Paulo. PLC 68/1962 Isenta do imposto de importação, equipamento telefônico importado pela Companhia Telefônica de Pernambuco. PLC 66/1962 Transforma o Departamento Nacional de Estradas de Ferro em Autarquia, cria o Fundo Nacional de Investimento Ferroviário, e dá outras providências. PLC 65/1962 Amplia a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda, Petrópolis, Nova Iguaçú e Niterói, no Estado do Rio de Janeiro. PLC 64/1962 Isenta de imposto de importação e consumo equipamento a ser importado pela firma Rupturita Sociedade Anonima Explosivos, destinado à produção de nitroglicerina. PLC 61/1962 Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para material telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica Araguarina, Estado de Minas Gerais. PLC 60/1962 Concede uma pensão mensal de Cr$ 7.000,00 à viúva do guarda rodoviário Mário Meloni Sobrinho. PLC 59/1962 Cria quatro cargos de Juiz do Trabalho substituto para o Tribunal do Trabalho da 4ª Região, em Porto Alegre, e dá outras providências. PLC 45/1962 Abre o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 durante dez exercícios consecutivos, para auxiliar a manutenção da Casa do Pequenino da Guanabara, e dá outras providências. PLC 44/1962 Desincorpora do Patrimônio da União e devolve à plena propriedade da Sociedade Filarmônica "Lyra" o imóvel situado na rua São Joaquim 329, na capital do Estado de São Paulo. PLC 43/1962 Denomina comandante Alberto Autran o antigo Hospital dos Marítimos. PLC 42/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$5.000.000,00, para auxiliar o IX Congresso Nacional de Jornalistas realizado em Friburgo. PLC 63/1962 Fixa em 5% ao ano, a taxa de juros dos títulos da dívida pública a que se refere o artigo 12 da Lei 1224 de 4 de novembro de 1950, dispõe sobre os bens dos súditos do eixo, e dá outras providências. PLC 62/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 destinado ao prosseguimento das obras da sede da Associação Sergipana de Imprensa. PLC 41/1962 Isenta do imposto de importação, materiais destinados à instalação de estações de televisão a serem importados pela Rádio Rio LTDA. PLC 39/1962 Concede pensão vitalícia, no valor mensal de Cr$ 5.000,00 a Alexandre Sartori, ex-servidor do DNER. PLC 40/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$2.000.000.000,00 para as obras de duplicação da rodovia Presidente Dutra. RQS 820/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam encaminhados Votos de Aplauso à direção do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e aos alunos Wertson da Silva Rezende (SENAI-RN) e Osmar Frizon Júnior (SENAI-RS), medalhistas ouro; Eduardo José de Alcântara (SENAI-PE) e Lucas Daniel Castoldi (SENAI-PE), medalhistas bronze, Alan Patrick Gozi (SENAI-ES), Alan de Araújo Brum (SENAI-RJ), Igor Krakheche e Rafael Turcatel (SENAI-RS), Rafael Ariente Neto (SENAI-SC), Ana Carolina Lopes, Helaydson Ricardo Silva e Guilherme Panes (SENAI-SP), premiados com Certificação de Excelência, integrantes da equipe brasileira que estiveram em Saint Galen - Suíça, no período de 19 a 22 de junho de 2003, participando da 37ª WordSkills Competittion. PLS 392/2003 Autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-açúcar - PROAF - Cana de açúcar. PLS 391/2003 Proíbe a publicação em jornais de anúncio de emprego, sem a devida identificação da empresa contratante. AVN 91/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1290, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre auditoria realizada nas obras do Metrô de Salvador (BA), trecho Lapa-Pirajá (TC nº 011.360/2003-8). AVN 90/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1289, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre Relatório de Levantamento de Auditoria realizado junto à Prefeitura Municipal de Sobradinho/BA, referente à implantação de projetos de irrigação - construção da adutora Serra da Batateira, no Estado da Bahia, cujos trabalhos foram realizados pela Secretaria de Controle Externo/BA durante o período de 26/05 a 20/06/2003 (TC nº 008.619/2003-6). RQS 818/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Secretário Especial de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, informações a respeito dos custos com a ampliação do sistema de comunicação governamental, em particular da Radiobrás, quais os seus objetivos e número de servidores. PLS 390/2003 Dá nova redação ao § 1º, Inciso I, e ao § 2º do artigo 2º, da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, de modo a incluir as ponderações correspondentes à educação especial e às escolas rurais no processo de distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. AVN 89/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1285, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre Relatório de Auditoria realizada nas obras de ampliação do Porto de Itajaí/SC (TC nº 011.195/2003-2). RQS 816/2003 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, VOTO DE APLAUSO à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-EMBRAPA, pela notável realização científica, produzindo o primeiro clone bovino no Brasil, a bezerra Lenda, a partir de células de um animal adulto morto. PLC 38/1962 Dá nova redação aos artigos 2º, 6º e 7º da Lei 3226 de 27 de julho de 1957, que dispõe sobre a Constituição da Usina Termoelétrica de Figueira S/A, em Cariúva, Estado do Paraná. RQS 817/2003 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado nos anais do Senado, VOTO DE APLAUSO aos cientistas brasileiros que mapearam o parasita da esquiotossoma, num grande feito da ciência nacional, abrindo caminho para a produção de vacina contra a doença. AVN 88/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1341, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre Levantamento de Auditoria realizada nas obras de construção de trechos rodoviários no Corredor Fronteira Norte - BR/401 - Boa Vista Normandia - Bonfim (fronteira Guiana) - Ponte Rio Itacutu - Ponte Rio Arraia (TC nº 012.072/2003-7). PLC 37/1962 Concede pensão mensal de Cr$ 6.000.00 a Dona Vitória Georgina Braga de Castro, filha do Capitão Sebastião Antônio Rodrigues Braga, herói da Guerra do Paraguai. PLC 58/1962 Aplica aos cargos e funções dos quadros do Pessoal dos órgãos, da Justiça do Trabalho da 4ª e 5ª Regiões disposições das Leis 3780 e 3829, de 1960, e dá outras providências. PLC 36/1962 Altera o imposto de farois fixado no Decreto - Lei 5406 de 14 de abril de 1943. PLC 57/1962 Dispõe sobre taxas e juros e dá outras providências. PLC 35/1962 Estabelece condições mínimas de conforto àqueles que trabalham em estabelecimentos Comerciais. PLC 56/1962 Transforma o Departamento Nacional de Obras de Saneamento em autarquias, e dá outras providências. PLC 55/1962 Cria, para cumpromento da Lei 3401 de 12 de junho de 1958, cargos no Quadro de Pessoal, parte permanente do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências. PLC 34/1962 Cria o Condomínio Rural do Piauí e dá outras providências. PLC 54/1962 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$80.000.000,00, para construção do prédio onde se instalará o Instituto de Química Agrícola e dá outras providências. PLC 33/1962 Dispõe sobre a execução orçamentária no exercício financeiro de 1962, nos termos do art. 5º da Lei 3994 de 09 de dezembro de 1961. PLC 32/1962 Dispõe sobre o pagamento a lavradores de cana, que forneçam a usinas de açúcar ou destilarias, e dá outras providências. « ‹ 942 943 944 945 946 › »