Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 165/1961 Autoriza o Poder Executivo a construir e pavimentar os trechos de Estrada Rio-Bahia-Arassuaí-Diamantina-Curnelo. PDS 603/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL GERMIM LOUREIRO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais. PDS 604/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO TROPICAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro. PDS 605/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CULTURA DO VALE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 1965/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E PAVIMENTAR OS TRECHOS DA ESTRADA DO RIO-BAHIA-ASASSUAÍ-DIAMANTINA-CURNELO. PDS 608/2003 Aprova o ato que outorga permissão à IBIAPINA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mutum, Estado de Minas Gerais. PDS 609/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL AGENOR ZANON para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo. PDS 610/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA DA GUIA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Patos, Estado da Paraíba. PDS 611/2003 Aprova o ato que outorga permissão à CEBELWAM COMUNICAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Acorizal, Estado do Mato Grosso. PLC 164/1961 Acrescenta parágrafo ao artigo 143 do Código de Processo Civil. PDS 606/2003 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE RÁDIO DIFUSORA ASTOLFO DUTRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais. PLC 163/1961 Abre, ao Senado Federal, o crédito suplementar de Cr$ 329.000.000,00 do orçamento vigente. PLC 162/1961 Concede pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais à Benedito Cândido de Oliveira Dória. PLC 160/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de Cr$ 78.000,00 para pagamento de gratificação adicional a Crisânthemo Pontes de Carvalho e Souza, auxiliar administrativo. PDS 607/2003 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA INDEPENDENTE DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Conceição de Ipanema, Estado de Minas Gerais. PLC 159/1961 Assegura aos tarefeiros da fábrica de calçados do Estabelecimento Central de Material de Intendência do Ministério da Guerra os benefícios da Lei nº 3483 de 8 de dezembro de 1958. PLC 158/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda - Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 234.175,00 para pagamento da diferença de vencimentos e gratificação adicional ao Ministro Rubem Machado da Rosa. PLC 157/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 destinado à construção de uma maternidade no bairro de São Raimundo, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. PLC 156/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 destinado à construção de um hospital na cidade de Maués, Estado do Amazonas. PLC 155/1961 Isenta dos impostos de importação e de consumo o equipamento a ser importado pelo Rádio Marajoara, para a instalação de uma estação de Televisão na cidade de Belém, Estado do Pará. PLC 154/1961 Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais a serem importados pela Ceará Rádio Clube S/A, para a instalação de uma estação completa de Televisão, em Fortaleza, Estado do Ceará. PLC 153/1961 Concede pensão mensal de Cr$ 4.940,00 a Manoel Brito da Silva, ex-servidor do Ministério da Agricultura. PLC 152/1961 Altera o artigo 1º da Lei nº 3205 de 15 de julho de 1957, e dá outras providências. PLC 151/1961 Organiza o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Brasília, e dá outras providências. PLC 150/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 60.000.000,00 destinado ao atêrro e recuperação dos alagoanos, existentes na cidade de Salvador, Estado da Bahia. PLC 149/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas da União, o crédito especial de Cr$ 107.100,00 para pagamento de despesas de gratificação adicional. PLC 148/1961 Concede isenção de imposto de importação e de consumo para maquinaria importada pela Cia. Brasileira de Caldeiras, para a amplicação de sua fábrica em Varginha. PLC 147/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir através do Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 384.494.568,00 ao Departamento Nacional de Endemias Rurais. PLC 146/1961 Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências. PLC 145/1961 Autoriza o Tesouro Nacional a encampar a emissão de papel moeda no valor correspondente à doação de um imóvel à Mitra Diocesana de Niterói, pela Caixa de Mobilização Bancária, e dá outras providências. PLC 144/1961 Regula a repressão ao abuso do poder econômico. PLC 143/1961 Considera cidade satélite o chamado Núcleo Bandeirante, no atual Distrito Federal. PLC 142/1961 Cria a Escola Agrotécnica "Antônio Versiani Athayde", no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. PLC 141/1961 Regula a prestação do serviço militar por estudantes. PLC 140/1961 Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento de um orgão litúrgico ao Colégio Santa Marcelina. PLC 139/1961 Concede pensão especial de Cr$ 10.000.00 mensais à viuva do poeta e jornalista Antônio Boto. PLC 138/1961 Concede aos radialistas aposentadoria integral aos trinta anos de serviço. PLC 137/1961 Proibe a utilização dos fundos de assistência para pagamento de pessoal e aquisição de material, despesas administrativas, gratificações "Pro - Labore ", e da outras providências. PLC 136/1961 Concede pensão especial de Cr$ 8.933.00 mensais a maria Pompéia de Carvalho, viúva de Rivaldo Coelho de Carvalho, e seus filhos menores. PLC 135/1961 Dispõe sobre a profissão de Bibliotecário e regula seu exercício. PLC 134/1961 Autoriza o Poder Executivo a participar da Sociedade de Economia Mista Aços Piratini S/A, em organização pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. PLC 133/1961 Aprova o Plano Diretor da SUDENE, para o ano de 1961, e dá outras providências. PLC 132/1961 Revoga o artigo 1º da Lei 2932 de 31 de outubro de 1956, no que se refere aos lotes urbanos e rurais da ex-colônia agrícola nacional de Ceres, Estado de Goiás. PLC 131/1961 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$1.200.000.000,00 para a reconstrução da barragem de Orós, no Estado do Ceará, e dá outras providdências. PLC 129/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelos Ministérios da Educação e Cultura, da Justiça e do Trabalho, Indústria e Comércio créditos especiais no montante de Cr$ 8.000.000.00, destinados as instituições que especifica. PLC 130/1961 Altera a Lei 2944 de 8 de novembro de 1956, que permite ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, o ajuste de empréstimos com autarquias estaduais que tenham a seu cargo planos de eletrificação, e dá outras providências. PLC 128/1961 Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxas aduaneiras para mercadorias procedentes dos Estados Unidos doadas à Confederação Evangélica do Brasil e Importadas com liçença da CAXEX, sem cobertura cambial. PLS 384/2003 Altera o artigo 31 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, para vedar aos mesmos estabelecer contribuição obrigatória para os filiados ocupantes de cargos de qualquer natureza na Administração Pública. PLS 385/2003 Acrescenta § 8º ao artigo 15 da lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, e artigo 22-C à Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a redução no percentual devido ao fundo de Garantia do Tempo de serviço (FGTS) e a isenção parcial da contribuição previdênciária para as empresas que contratarem trabalhadores com mais de cinqüênta anos de idade, e dá outras providências, PLC 127/1961 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1962. PLC 125/1961 Autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio de Cr$ 10.000.000,00 ao Hospital dos Sindicatos Reunidos de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, e dá outras providências. RQS 807/2003 Requer informações ao SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, acerca de patrocínio, com verba de empresas públicas, para festa de comemoração do 20º aniversário da CUT. PLC 124/1961 Concede à Cruz Vermelha Brasileira a subvenção anual de Cr$ 20.000.000,00 consignada no orçamento da União, a partir do exercício de 1961. PLC 123/1961 Altera o Decreto Lei 915 de 1º de dezembro de 1938, retificado sobre o imposto de vendas e consignação, define a competência dos Estados para sua cobrança e arrecadação, e dá outras providências. PDN 11/2003 Autoriza a execução de contratos, no âmbito da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União em 2003, para os serviços e obras de recuperação do Sistema de Trens Urbanos de Salvador, no trecho Calçada - Paripe. PLC 122/1961 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação da Universidade de Brasília, e dá outras providências. PLC 121/1961 Isenta do imposto de importação e de consumo, equipamento destinado à amplicação da fábrica. RQS 806/2003 Requer, nos termos do artigo 71, inciso IV da Constituição Federal, auditoria do Tribunal de Contas da União sobre as contas relativas ao Orçamento da Seguridade Social, identificando suas receitas totais - inclusive as oriundas de transferência do orçamento fiscal - e suas realizações em despesas com, a previdência social, assistência social e saúde de seus segurados, nos setores público e privado, no exercício de 2002. (Volume - II) PLC 120/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de cr$ 429.930,60 destinado ao pagamento de obras realizadas na Base Naval de Natal, pelo construtor civil Joaquim Victor de Hollanda, em 1949. PLC 119/1961 Concede isenção de impostos de importação e outros tributos às usinas siderúrgicas de Minas Gerais S/A Usiminas, e à Companhia Siderúrgica Paulista COSIPA. PLC 118/1961 Reestrutura o quadro de oficiais do Exércicito, modificando a Lei nº 2414 de 8 de fevereiro de 1955. PLC 117/1961 Concede pensão mensal de cr$ 30.000,00 a Dona Rachel Noemi Faria Neves de Souza Leão, viúva do ex-Deputado Federal Eurico de Souza Leão. PLC 116/1961 Concede pensão mensal de cr$ 3.000,00 a Belisário Alves, ex-estafeta de correio a cavalo do 2º Distrito de Pinheiro Machado, Rio Grande do Sul. PLC 115/1961 Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 6ª Região da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. PLC 114/1961 Concede subvenção anual as Universidades equiparadas, mantidas por Instituições de caráter privado. PLC 113/1961 Isenta do imposto de importação materiais importadas pela Rádio Televisão Paulista. PLS 383/2003 Altera a legislação do Imposto de Renda relativamente à concessão de benefícios fiscais para as doações destinadas à assistência e promoção social. PLS 382/2003 Dispõe sobre o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais e os critérios de sua admissão, nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal. RQS 802/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja formulado voto de aplauso ao Presidente da República pela edição de Decreto de 1º de setembro de 2003, que Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar diagnóstico e apresentar propostas relativamente à situação fundiária das terras de domínio da União no Estado de Roraima. RQS 801/2003 Requer, em conformidade com o artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de homenagem ao Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, pela passagem de seu centésimo-primeiro aniversário natalício, comemorado no dia 12 de setembro de 2003. RQS 800/2003 Requerem, nos termos do artigo 74, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de Comissão Temporária Externa, composta por um representante de cada partido com assento nesta casa, com o objetivo de examinar as condições em que estão detidos os integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, MST, José Rainha Júnior, e Felinto Procópio dos Santos, presentemente recolhidos ao presídio de Presidente Bernardes - São Paulo/SP, e Diolinda Alves de Sousa, no presídio feminino de Piquerubi/SP . PLC 112/1961 Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 633.598.834,10, para o pagamento de dívidas resultantes de servirsos de energia no Nordeste. PLS 381/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de relação de medicamentos divulgada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dá outras providências. RQS 799/2003 Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno, Voto de Pesar pelo falecimento de CLÁUDIO DUARTE RIBEIRO, ocorrido no Rio de Janeiro. PLC 126/1961 Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e regula o exercício da profissão de advogados. PLC 111/1961 Concede ao Instituto Brasileiro de Investigação da Tuberculose o auxílio de cr$ 50.000000,00 para a construção de um hospital de cirurgia toráxica. PLC 110/1961 Fixa norma para , pagamentos aos servidores do Ministério da Educação e Cultura, aproveitados nas Escolas Técnicas e Industriais, e da outras providências. PLC 109/1961 Organiza o quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências. PLC 108/1961 Concede a pensão especial de cr$ 6.000,00 a João Ignácio da Silva, ex-foguista do Loide Brasileiro. PLC 107/1961 Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Rádio Televisão Paraná S/A, para a instalação de uma estação completa de televisão na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná. PLC 105/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de cr$ 20.000.000,00 para construção do Hospital do Jornalista, e dá outras providências. PLC 104/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de Cr$ 630.000.000,00 destinado a atender o pagamento de sentenças judiciárias. PLC 103/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 destinado a auxiliar a construção e ampliação da Usina Hidrelétrica de Alto Garças, no Estado de Mato Grosso. PLC 106/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de cr$ 100.000.000,00 destinado a atender as despesas com deslocamento de tropa para Brasília. PLC 101/1961 Dispõe sobre os processos de reajustamento das dívidas criadores e recriadores de gado bovino. PLC 100/1961 Retifica, sem aumento de despesa, a Lei nº 3834 de 10 de dezembro de 1960, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1961. PLC 99/1961 Estende aos servidores do DNER e da Campanha Nacional da Tuberculose os benefícios da Lei nº 3483 de 8 de dezembro de 1958, e dá outras providências. PLC 98/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 950.000.000,00 para atender a despesas decorrentes da execução da Lei nº 3765 de 4 de maio de 1960. PLC 97/1961 Assegura aos taiferos da Marinha e da Aeronáutica, acesso até a graduação de suboficial. PLC 96/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ocorrer as despesas com a realização do 4º Congresso Brasileiro de Ensino da Matemática, a efetuar-se em Belém, Estado do Pará. PLC 95/1961 Estende os benefícios da Lei nº 3483 de 8 de dezembro de 1958, ao pessoal tabelado do Departamento Nacional de Endemias Rurais, do Ministério da Saúde. PLC 94/1961 Dispõe sobre o Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências. PLC 93/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2ª, 6ª e 8ª Regiões, o crédito especial de Cr$ 6.661.990,40 para atender às despesas que especifica. PLC 92/1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 13.950.473,90 para atender a despesas correspondentes aos exercícios de 1952 a 1957. PLC 91/1961 Eleva a contribuição financeira estabelecida pela Lei 3039 de 29 de dezembro de 1956, que concede contribuição financeira às empresas de transporte aéreo, que explorem linhas dentro do país, para fins de reaparelhamento de material de vôo. PLC 90/1961 Dá nova redação ao artigo 124 da Lei 1711 de 28 de outubro de 1952. PLC 89/1961 Fixa vencimentos para funcionários e serventuários da Justiça da 1ª Instância do Distrito Federal, e dá outras providências. PLC 88/1961 Concede pensão especial de Cr$ 40.000,00 mensais a Haydéa Lago Bittencourt, viúva do Senador Lúcio Bittencourt. PLS 380/2003 Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal, dispondo sobre a cobrança de tarifas por instituições financeiras, e dá providências. PEC 72/2003 Altera o artigo 52 da Constituição Federal, atribuindo competência ao Senado Federal para aprovar atos relevantes à defesa nacional e à proteção ambiental da fronteira. « ‹ 944 945 946 947 948 › »