Senado Federal

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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 809 de 2003
(RQS 809/2003)
Requer, nos termos dos artigos 215 inciso I, alínea ''a' e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, parágrafo 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro da Fazenda sobre todas as renúncias fiscais existentes no país, sobretudo as Federais.
Autoria
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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