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Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE FISCAL. E CONTROLE nº 37 de 2003
(RQF 37/2003)
Requer, com base no inciso VII do artigo 71 da Constituição Federal, combinado com o artigo 102A, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações sobre as fiscalizações do Tribunal de Contas da União realizada nos municípios em relação aos repasses de recursos da União mediante convênio e acordos, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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