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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 142 de 1962
(PLC 142/1962)
Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do artigo 7, tudo da Lei nº 1533 de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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