Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 867/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal à Ministra da Assistência Social informações acerca de viagem particular, de cunho religioso, que fez à Argentina, autorizada pela Presidência da República e custeada com recursos do Governo, conforme publicação no Diário Oficial da União. PDS 661/2003 Susta a aplicação do dispositivo no item 10.3 do Anexo I da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 80, de 19 de novembro de 1998, que altera os Anexos I e II da Resolução nº 51/1998-CONTRAN, que dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica. PLC 18/1964 Acrescenta dispositivos à Lei nº 1301, de 28 de dezembro de 1950, que beneficiou os substitutos dos serventuários titulares da justiça, aposentados na vigência da mesma Lei. PEC 74/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX) PLS 406/2003 Dispõe sobre a dedução, para fins do imposto de renda das pessoas jurídicas, de despesas com salários e encargos sociais de empregados, em caso de contratação de pessoas submetidas a transplantes renais e de pacientes portadores de insuficiência renal crônica. PLC 17/1964 Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 4090 de 13 de julho de 1962, que institui gratificação natalina para trabalhadores. PLC 16/1964 Institui prioridade absoluta para os feitos eleitorais e dá outras providências. PLC 15/1964 Atribui á Comissão de Fiscalização Financeira e Tomada de Contas e competência prevista em dispositivos da Lei nº 1479 de 18 de março de 1952, que regula as atividades das Comissões Parlamentares de Inquérito. PLC 14/1964 Cria a Superintendência do Desenvolvimento do Vale do Rio Doce (SURIDOCE), e dá outras providências. PLC 13/1964 Concede aos servidores da Viação Férrea do Rio Grande do Sul asentados até 31 de dezembro de 1959, o abono provisório de que trata a Lei nº 3531 de 19 de janeiro de 1959 e dá outras providências. PLC 12/1964 Altera a denominação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM) para Instituto de Aposentadoria dos Marítimos e Portuários (IAPMP). PLC 11/1964 Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. PLC 10/1964 Disciplina a aplicação do crèdito rural e dá outras providências. PLC 9/1964 Autoriza a permuta de imóveis entre a União e o Estado do Maranhão. RQS 865/2003 Requer que seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do professor Jerônimo Geraldo de Queiroz, apresentando condolências à Universidade Federal de Goiás e à família. PLC 8/1964 Dispõe sobre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de atos definidos como infrações penais e dá outras providências. PLC 7/1964 Cria uma escola de Educação Agrícola, no Município de João Pinheiro. PLC 6/1964 Federaliza o conservatório Dramático e Musical de São Paulo e dá outras proviências. PLC 5/1964 Autoriza o Poder executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito suplementar de cr$8.602.877,00, em reforço de dotação orçamentária. PLC 4/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de cr$20.000.000,00, para auxiliar a ampliação e reequipamento do corpo de bombeiros voluntários de Joinville, no Estado de Santa Catarina. PLC 3/1964 Dispõe sobre a venda de bilhetes de loterias estaduais. PLC 2/1964 Concede isenção de licença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Associação Obras Sociais Irmã Dulce. PLC 1/1964 Dá nova redação final ao artigo 25 de Lei nº 3807 de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social). AVN 92/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1371, de 2003 - (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Levantamento de Auditoria em obra de ampliação dos molhes do porto de Rio Grande e dragagem de aprofundamento do canal de acesso, no Estado do Rio Grande do Sul - (TC nº 011.252/2003-0). AVN 93/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1373, de 2003 - (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Levantamento de Auditoria em obra de implantação de infra-estrutura para o uso de comunidades carentes - construção de Centro Olímpico - Rio Branco - AC - (TC nº 004.649/2003-7). MSF 200/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CARLOS ALBERTO SIMAS MAGALHÃES, Ministro de Primeira Classe, da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino do Marrocos. PLC 108/1963 Concede auxílio de Cr$ 2.000.000,00 à Sociedade Pestalozzi do Brasil e de Cr$ 20.000.000,00 à Pestalozzi de Minas Gerais, para a campanha de assistência ao menor retardo, e dá outras providências. MSF 199/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ALEXANDRE SCHWARTSMAN para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. PLC 107/1963 Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 para o prosseguimento das obras do Aeroporto de Corumbá. PLC 106/1963 Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito especial de cr$ 40.000.000,00 para atender a despesas que especifica. PLC 105/1963 Determina a arborização das margens das rodovias do nordeste com árvores forrageiras, bem como a construção de aterros-barragem para represamento de águas. PLC 104/1963 Altera a redação do artigo 281 do Código Penal. PLC 103/1963 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 destinado à conclusão das obras do Ginásio "Euclides da Cunha", na cidade de Boa Vista, Território Federal do Rio Branco. PLC 102/1963 Cria juntas de consiliação e julgamento, e dá outras providências. PLC 101/1963 Abre ao Poder Legislativo, subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de Cr$ 2.241.410.000,00 ao orçamento da União para o exercício financeiro de 1963. PLC 100/1963 Solicita a abertura do Poder Legislativo-Senado Federal, do crédito suplementar de Cr$ 1.068.245.000,00 como reforço das verbas que enumera. PLC 99/1963 Altera o valor da pensão concedida à senhora Lasthênia de Vasconcelos Peres, viúva do Deputado Federal Leopoldo Peres. PLC 98/1963 Modifica o artigo 16 do Decreto Lei 5452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). PLC 97/1963 Cria cargos isolados de provimentos em comissão no quadro permanente do Ministério da Saúde. PLC 96/1963 Ratifica convênio celebrado pela Prefeitura do Distrito Federal e autoriza a inclusão, no seu orçamento, de verba correspondente a 1% das rendas tributárias, para atender a despesas com a execução do ajuste. PLC 95/1963 Concede isenção de direitos de importação, de imposto de consumo e de taxas aduaneiras, para as mercadorias à Confederação das Igrejas Evangélicas Fundamentalistas do Brasil pela Internacional Christian Relief, dos Estados Unidos da América do Norte. PLS 403/2003 Altera os §§ 3º e 4º do artigo 155 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais. PLS 404/2003 Fixa a taxa de juros real em 12% a.a. para as operações de crédito, de qualquer natureza, formalizadas ou repactuadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, qualquer que seja o instrumento de crédito utilizado. PLS 405/2003 Altera a Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola. PLS 402/2003 Insere o inciso VII, no artigo 105 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar a utilização de dispositivo luminoso de segurança para veículos de aluguel, destinados ao transporte individual de passageiros. RQS 864/2003 Requer, com fundamento no disposto no artigo 223, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação de censura e repúdio contra o golpe militar ocorrido na República de São Tomé e Príncipe, Estado membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, na madrugada de 16 de julho de 2003. RQS 862/2003 Requer, nos termos dos artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre arrecadação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e as transferências constitucionais para os Estados da Federação no período de 1983 a 2003. OFS 28/2003 Encaminha ao Senado Federal solicitação da Prefeitura do Município de São Paulo para realizar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 493.807.400,00 (quatrocentos e noventa e três milhões, oitocentos e sete mil e quatrocentos reais), destinada à implantação da 2ª etapa do Programa de Implantação do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Passageiros. PLC 94/1963 Altera o Decreto-Lei 7036 de 10 de novembro de 1944, que reforma a Lei de Acidentes do Trabalho. PLC 93/1963 Inclui parágrafo ao artigo 3º da Lei 3322, de 26 de novembro de 1957, que estabelece os novos moldes e aposentadoria por invalídez dos trabalhadores vinculados ao Instituto de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências. PLC 92/1963 Da nova redação ao artigo 12, insiso II da Lei 3782 de 22 de julho de 1960, cria os Ministério de Indústria e Comércio e das Minas e Energia, e dáoutras providencias. PLC 91/1963 Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de institutos de previdência. PLC 90/1963 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 12.269.000.000.00, para ocorrer ao pagamento da cota de imposto de consumo dos Municípios. PLC 109/1963 Concede isenção do imposto de renda a Companhia Siderúrgica Nacional, e dá outras providências. PLC 110/1963 Altera o artigo 189 da Lei 1711 de 28 de outubro de 1952, que dispõe sobre a acumulação de cargos, pelos médicos nas autarquias. PLC 111/1963 Prorroga, até 30 de junho de 1964, a vigência da Lei nº 1300 de 28 de dezembro de 1950, com as alterações posteriores. PLC 116/1963 Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos 121, parágrafo 3º, e 129 parágrafo 6º do Código Penal. PLC 115/1963 Altera o artigo 1º da Lei nº 2586 de 5 de setembro de 1955, que reestrutura o quadro de Oficiais-Intendentes do Exército, e dá outras providências. PLC 114/1963 Institui o "Dia Nacional dos Bancários. PLC 113/1963 Fixa o dia 25 de maio como a data comemorativa do trabalhador rural. PLC 112/1963 Reverte ao serviço ativo do Exército o Tenente Coronel Rubens Ribeiro dos Santos, e dá outras providências. PLC 89/1963 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Prefeitura Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso. PLC 88/1963 Proíbe o uso da expressão "Brasília", pelas sociedade mercantis de natureza imobiliária, e dá outras providências. PLC 87/1963 Modifica o artigo 13 da Lei nº 1711 de 28 de outubro de 1958 (Estatuto dos Funcionários Públicos). PLC 86/1963 Dispõe sobre a fiscalização das estradas de rodagem federais, estaduais e municipais, e dá outras providências. PLC 85/1963 Dispõe sobre pagamento relativos às importações feitas por empresas concessionárias de serviços telefônicos, e dá outras providências. PLC 84/1963 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 3917 de 14 de julho de 1961 (que reorganizou o Ministério das Relações Exteriores), e dá outras providências. PLC 117/1963 Concede pensão mensal de cr$ 30.000,00 à srª Anna Oliveira Almeida Gonçalves, viúva do professor Archimedes de Siqueira Gonçalves. PLC 118/1963 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, o crédito especial de cr$ 730.000.000,00 para conclusão das obras rodoviárias da BR-71, trecho Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais. PLC 119/1963 Altera o artigo 60, preâmbulo, do Código da Justiça Militar (Decreto-Lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938). PLC 83/1963 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de cr$ 28.270.000.000,00 destinado a atender às despesas com as obras complementares da Rodovia Rio-Bahia (BR-4). PLC 82/1963 Amplia o alcance do artigo 2º do Decreto-Lei nº 5343 de 25 de março de 1943, que dispõe sobre habilitação para direção de educação física, e dá outras providências. PLC 81/1963 Dá nova discriminação às rodovias BR-23, BR-24, BR-51, BR-75, BR-76 e BR-96, e dá outras providências. PLC 80/1963 Dispõe sobre a aposentadoria e pensões de Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para ex-combatentes e seus dependentes. PLC 79/1963 Autoriza o Ministério da Educação e Cultura, a reeditar, por intermédio do Instituto Nacional do Livro, os documentos e livros alusivos ao Domínio Holandês e à Guerra Holandesa no Brasil, e dá outras providências. PLC 78/1963 Concede auxílio de cr$ 40.000.000,00 durante três anos às Irmãs Salesianas do Colégio Maria Auxiliadora, de Brasília, para construção do edifício sede e manutenção de atividades didáticas, e dá outras providências. PLC 77/1963 Inclui o Plano Rodoviário Nacional a ligação Rio Grande-Aceguá. PLC 76/1963 Concede isenção de direitos de importação e outras, para mercadorias doadas pelo General Conference Of Seventh-Day Adventist dos Estados Unidos da América, à união Sul-Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia. PLC 75/1963 Inclui no Plano Rodoviário Nacional a ligação Mafra ao Porto de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina. PLC 121/1963 Dispõe sobre a aquisição, por governos estrangeiros, no Distrito Federal, de imóveis necessários à residência dos agentes diplomáticos das respectivas missões diplomáticas. PLC 74/1963 Inclui no Plano Rodoviário Nacional a ligação entre Rio Verde, no Estado de Goiás (BR-19), a Campo Grande, no Estado de Mato Grosso (BR-16). PLC 73/1963 Autoriza a desapropriação de bens do domínio do Estado de Minas Gerais e dos municípios atingidos pelos reservatório a formar-se pela corredeira de Furnas. PLC 71/1963 Retifica a Lei nº 4189 de 17 de dezembro de 1962, que isenta de licença prévia e de imposto de importação e outros tributos donativos à Confederação Evangélica do Brasil. PLC 126/1963 Federaliza o Instituto de Música da Bahia, e dá outras providências. PLC 125/1963 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de cr$ 3.000.000.000,00 para execução de obras e serviços da Adutora do Rio das Velhas, em Belo Horizonte. PLC 124/1963 Eleva o efetivo de Almirante-de-Esquadra do Corpo da Armada. PLC 123/1963 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda do crédito extraordinário, no valor de cr$ 200.000.000,00 ao Médio Superior do São Francisco, atingido por inundações. PLC 122/1963 Prorroga, até 31 de dezembro de 1965, a suspensão da cobrança das taxas aeroportuárias aplicadas às aeronaves das empresas brasileiras, na execução de suas linhas domésticas. RQS 859/2003 Requerem, nos termos do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, e do artigo 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de onze titulares e sete suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar as denúncias relacionadas ao direcionamento das licitações ocorridas no Governo FHC para a empresa americana Hypercom, para a distribuição de cartões magnéticos aos usuários e instalação de um sistema de informatização das operações do SUS. RQS 860/2003 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento da Senhora Brasilete Ramos Caiado apresentando condolências à família. RQS 861/2003 Requer, nos termos regimentais, seja aprovado voto de pesar pelo falecimento de Cícero Cardoso Villas Boas, ex-Vereador e ex-Presidente da Câmara Municipal de Salvador, com apresentação de condolências à família e à Câmara Municipal de Salvador. RQS 858/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro dos Transportes acerca da paralisação das obras de construção da ponte do Estreito dos Mosquitos, localizada na BR 135, no Estado do Maranhão. PLS 401/2003 Altera o inciso IV do artigo 117 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível. PLS 400/2003 Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. PRS 40/2003 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor total de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para financiar parcialmente o Terceiro Projeto de Combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e AIDS. PLS 399/2003 Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena no caso de lesão dolosa contra mulher. RQS 857/2003 Requer à Mesa, nos termos do artigo 215, inciso I, alínea c do Regimento Interno do Senado Federal, homenagem de pesar pelo falecimento, em 19 de setembro de 2003, do ex-Deputado Estadual Ângelo José Varela, do Estado do Rio Grande do Norte. PRS 42/2003 Convalida os atos praticados com base nas autorizações concedidas pelas Resoluções 44/98 e 45/98, do Senado Federal, e fixa critérios para a renovação das obrigações financeiras vincendas. PLC 70/1963 Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 38.115.777,70 para pagamento dos débitos do Serviço Nacional de Tuberculose, referentes aos exercícios de 1955 a 1959. PLC 69/1963 Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, e dá outras Providências. « ‹ 939 940 941 942 943 › »