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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 115 de 1962
(PLC 115/1962)
Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de cr$ 50.000.000.00 para regularizar a despesa com a desapropriação da área mencionada no Decreto nº 42627, de 13 de novembro de 1957.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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