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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 163 de 1962
(PLC 163/1962)
Aplica aos cargos e funções do quadro do pessoal dos Órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região disposições das Leis nº 3780 de 12 de julho de 1960 e nº 3826 de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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