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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 146 de 1962
(PLC 146/1962)
Prorroga até 24 de abril de 1963 o prazo de isenção de que trata o artigo 17 da Lei nº 3381 de 24 de abril de 1958 (que concede às empresas nacionais de construção ou reparos navais, isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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