Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PFS 2/2003 Propõe, nos termos dos artigos 102-A e 102-B do Regimento Interno do Senado Federal, a fiscalização da aplicação dos recursos federais, inclusive FUNDEF e SUS, feita pela Prefeitura Municipal de Bacabal, Estado do Maranhão, durante os últimos 6 (seis) anos. (VOLUME II) PLC 68/1963 Dispõe para efeito de aposentadoria e disponibilidade, sobre o tempo de serviço prestado pelo pessoal brasileiro à Comissão Mista Ferrovíaria Brasileiro - Boliviana. PLC 67/1963 Altera o quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. PRS 41/2003 Cria a Comissão de Agricultura e Política Rural no Senado Federal. PLC 66/1963 Dá nova redação ao artigo 19 da Lei nº 4154, de 28 de dezembro de 1962 ( dispõe sobre a legislação de rendas). PLS 398/2003 Altera a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir o voto, ao eleitor que se encontra no exterior, nas eleições para governador, vice-governador e senador. PLC 65/1963 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o crédito especial de Cr$ 980.000.000.00 destinado a fazer face às despesas com os trabalhos de construção da ligação rodoviária Fortaleza - Brasília. RQS 853/2003 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja formulado voto de congratulações à diretoria do Jornal A Gazeta, de Vitória, Espírito Santo, pela passagem dos setenta e cinco anos de fundação. RQS 854/2003 Requer, nos termos do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a lista de aeronaves e participantes da delegação na viagem realizada à Europa, entre os dias 09 e 16 de julho de 2003, pelo Presidente da República. PLC 64/1963 Isenta dos impostos de importação e consumo, exceto a taxa de previdência Social, equipamento pela empresa Telefônica de Nova Friburgo. PLC 63/1963 Concede a pensão vitálicia de Cr$ 3.000.00 a Vicentina Peres Homem, viúva de Manoel francisco Homem. PLC 62/1963 Concede pensão vitalícia, de Cr$ 30.000.00 mensais, a Fausta da Gama Ribeiro, viúva do ex - deputado Eurico Ribeiro da Costa. PLC 61/1963 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 400.000.000.00 destinado à participação da União no exercício de 1962, da quota de capital da sociedade de economia mista Aços Finos Piratini S/A. PLC 60/1963 Autoriza a abertura de crédito especial consignado ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, de Cr$ 1.500.000.000.00, para atender aos encargos de implantação básica melhoramentos e pavimentação de trechos das rodovias BR - 36 e BR - 59. PLC 59/1963 Altera dispositivo da Lei nº 3242 de 13 de agosto de 1957, que reorganiza as Secretarias do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, cria o respectivo quadro de Pessoal e dá outras providências. PLC 58/1963 Retifica, sem ônus , a Lei nº 4177 de 11 de dezembro de 1962, que estima a receita e fixa a despesa da União para exercício financeiro de 1963. PLC 57/1963 Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências. PLC 56/1963 Institui o salário - família ao trabalhador, e dá outras providências. PLC 55/1963 Autoriza o prolongamento da rodovia BR-92-Pelotas-Chuí-Passo Fundo, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. PLC 54/1963 Concede a pensão especial de Cr$ 10.000,00 mensais à Albertina de Viveiro Marques, viúva do ex-Deputado Gerson Corrêa Marques. PLC 127/1963 Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Arquitetura e Economia. PLC 53/1963 Autoriza a doação de terreno, em Cacequi do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, à Sociedade Cultural de Cacequi. PLC 52/1963 Estabelece medidas de proteção à borracha, cria o Fundo Nacional da Borracha, transforma a Comissão Executiva de Defesa da Borracha no Conselho Nacional da Borracha, e dá outras providências. PLC 51/1963 Revela a prescrição do direito à reclamação adminstrativa em que incorreu o ex-soldado Fuzileiro Naval Antônio Santiago de Lima. PLC 50/1963 Concede pensão a viúva do ex-funcionário público federal Leopoldo Bernardes dos Santos. PLC 49/1963 Concede a pensão especial de cr$ 6.000,00 mensais à Herundina Martins da Silva, filha do ex-tesoureiro aposentado Francisco Josefino Marai da Silva. PLC 128/1963 Institui normas especiais para aplicação de créditos orçamentários e adicionais destinados aos programas a projetos vinculados ao ponto IV do Governo dos Estados Unidos da América do Norte. PLC 48/1963 Reestrutura o quadro de Oficiais do Exército, e dá outras providências. PLC 47/1963 Considera Patrimônio Nacional a "Chácara do Visconde", situada na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo. PLC 133/1963 Dá nova discriminação às rodovias BR-55 e BR-66, do Plano Rodoviário Nacional. PLC 132/1963 Autoriza a criação da Escola de Arquitetura na Universidade do Ceará, e dá outras providências. PLC 131/1963 Prevê sobre a rescisão de concessão dos portos do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. PLC 46/1963 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de cr$ 30.000.000,00 como auxílio ao Instituto Mackensie, situada em São Paulo, para a ampliação na Universidade Mackensie. PLC 45/1963 Concede isenção de impostos de importação e de consumo para equipamento e maquinária importados pela Cooperativa São Carlos, no Estado de São Paulo. PLC 44/1963 Transforma a 2ª Coletoria Federal, no Estado do Rio de Janeiro, em Coletoria Federal de Miguel Pereira, e a Coletorial Federal de Itabapoana, no Estado do Espírito Santo, em Coletoria Federal de Apiacá. PLC 130/1963 Modifica a Lei nº 909 de 8 de novembro de 1949, elevando o valor do selo postal adicional emitido em benefício dos Filhos de Lázaros, e dá outras providências. PLC 43/1963 Estabelece a idade-limite de permanência no serviço ativo dos oficiais do quadro de Administração do Corpo de Oficiais da Aeronáutica. PLC 42/1963 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de cr$ 2.695.000.000,00 destinado a cobrir despesas com a restauração e adaptação de vários aeroportos. PLC 41/1963 Organiza o quadro do pessoal do Conselho Nacional de Economia, e dá outras providências. PLC 40/1963 Prorroga até 31 de dezembro de 1963, a vigência da Lei nº 1300 de 28 de dezembro de 1950, e dá outras providências. PLC 39/1963 Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro à Empresa Fluminense de Energia Elétrica S/A para importação de equipamento destinado a instalações hidelétricas ou termelétricas no Estado do Rio de Janeiro. PLC 129/1963 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de cr$ 11.000.000,00 em favor da Prefeitura Municipal de Piratuba, Estado de Santa Catarina e um crédito especial de cr$ 2.000.000.000,00 para ocorrer aos prejuízos causados pelas enchentes verificadas no Estado do Rio Grande do Sul. PLC 38/1963 Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. PLC 37/1963 Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Darcy Vargas, terreno de acrescido da marinha, situado na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. PLC 36/1963 Dispõe sobre a situação dos contribuintes do montepio civil dos funcionários públicos federais, e dá outras providências. PLC 35/1963 Institui a Operação-Município da Amazônia, e dá outras providências. PLC 34/1963 Proíbe a distribuição dos saldos das autarquias aos seus funcionários. PLC 137/1963 Altera o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei nº 3858 de 23 de dezembro de 1960, que cria a Universidade de Juiz de Fora, Minas Gerais, e dá outras providências. PLC 136/1963 Orça a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1964. PLC 135/1963 Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 125.000.000,00 para auxílio aos municípios do Rio Grande do Sul atingidos por violento temporal. PLC 134/1963 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 885.000.000,00 para construção de rede de abastecimento d'água em cidades do Estado de Santa Catarina. RQS 848/2003 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, e de acordo com as tradições da Casa, as homenagens de pesar pelo falecimento de D. Risoleta Neves, viúva do saudoso Presidente Tancredo Neves, ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, no dia 21 de setembro de 2003 e apresentação de condolências à família, ao Estado de Minas Gerais, à Prefeitura e Câmara Municipal de São João Del Rei e à Irmandade de São Francisco de Assis. RQS 850/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE LOUVOR a DOM PEDRO CASALDÁLIGA, Bispo de São Felix do Araguaia, ao ensejo de sua retirada da vida apostólica, perante o Papa João Paulo II, depois de 35 anos de participação em lutas e esforços contra a exclusão social no Brasil. PLC 33/1963 Regula a execução do artigo 3º da Lei nº 458 de 29 de outubro de 1948, que dispõe sobre a extensão de vantagens do Montepio Militar. PLC 32/1963 Dispõe sobre a divisão do território nacional em zonas Aéreas. PLC 30/1963 Autoriza o Poder Executivo a doar à Cúria Diocesana de Santos o Domínio pleno ou útil de área de terreno, localizada no Morro de Jaraguara, no Município de Santos. PLC 31/1963 Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo Civis e Militares, e dá outras providências PLC 29/1963 Concede pensão vitalícia de cr$ 40.000,00 ao jornalista Apparício Jorelly. PLC 28/1963 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras e impostos de consumo para os materiais importados pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A, e Espírito Santo Centrais Elétricas S/A. PLC 27/1963 Denomina Hospital Professor Edgard Santos, o atual Hospital das Clínicas da Universidade da Bahia. PLC 26/1963 Proroga a vigência do artigo 21 e seu parágrafo único da Lei nº 2975 de novembro de 1956. PLC 25/1963 Reestrutura o aparelhamento policial da União e dá outras providências. PLC 24/1963 Cria o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Agrários. PLC 23/1963 Regula o exercício da profissão de Engenheiro Agrônomo e dá outras providências. PLC 22/1963 Concede auxílios financeiros ao Colégio dos Irmaõs Maristas e à União Sul - Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, em Brasília e dá outras providências. PLC 21/1963 Concede pensão mensal de cr$ 5000,00 a Guilherme Flores, ex - guarda - chaves da Viação Férrea do Rio Grande do Sul. PLC 20/1963 Junta dos impostos de importação e de consumo, equipamentos importados pela Philco Rádio e televisão S/A, para instalação de uma fábrica de Transistores. PLC 19/1963 Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3149 de 21 de maio de 1957, que dispõe sobre associados obrigatórios do Serviço de Assistência e Serviço Social dos Comerciários. PLC 18/1963 Cria três Juntas de consiliação e Julgamento na 2ª Região da Justiça do Trabalho, com sede nas comarcas que especifica. PLC 17/1963 Dispõe sobre o auxílio da União aos programas e atividades esportivos dos Clubes de Caças e Tiro e Associações Congêneres das Zonas de Colonização. PLC 16/1963 Reorganiza o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, dando-lhe a denominação de Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, disciplina a aplicação do Fundo Portuário Nacional, e dá outras providências. PLC 15/1963 Autoriza o Poder Executivo a permutar o terreno de propriedade da 3ª Base Aérea de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, pelo terreno de propriedade de Ernesto Baron, situado no perímetro da referida base. PLC 14/1963 Altera o artigo 64 do Código de Processo Civil (Decreto-Lei nº 1608 de 18 de setembro de 1939). PLC 13/1963 Concede a pensão especial de cr$ 5.000,00 à Adalgisa Leal Braga, irmã invalida do funcionário Jorge Leal Braga. PLC 12/1963 Releva a prescrição em que incorreu o direito à reforma, por incapacidade física, do ex-soldado do Exército Jorge Lado Cés. PLC 11/1963 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial destinado à Obra do Estudante Pobre do Colégio Militar do Rio de Janeiro, no Estado da Guanabara. PLC 10/1963 Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico importado pela Companhia Telefônica de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso. PLC 9/1963 Concede ao Instituto de Biologia Marinha, de São Paulo, a subvenção anual de cr$ 500.000,00 para manutenção e desenvolvimento do Laboratório de Biologia Marinha de São Sebastião. PLC 8/1963 Prorroga pelo prazo de um exercício a vigência da Lei nº 3974 de 25 de outubro de 1964, que concede crédito especial destinado a obras da rodovia Belém-Brasília. PLC 7/1963 Concede pensão especial de cr$ 860,00 a Maria Floriza Brandão, viúva de Agenor Mendes de Castilho Brandão. PLC 6/1963 Reestrutura o quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. PLC 5/1963 Isenta do visto consular os desportistas cidadãos de países americanos, que participaram dos quatros Jogos Pan-Americanos. PLC 4/1963 Altera o anexo 1 da Lei 3780 de 12 de julho de 1960, e dá outras providências. PLC 138/1963 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 600.000.000,00 em favor do Estado da Guanabara, destinado aos festejos comemorativos da quadricentenário da cidade do Rio de Janeiro, a realizar-se em 1965. PLC 3/1963 Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e outros à Companhia Siderúrgica da Guanabara(COSIGUA). PLC 139/1963 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 250.000.000,00 para o fim que especifica. PLC 2/1963 Estabelece medidas de amparo à indústria de transporte aéreo. PLC 1/1963 Estabelece dotação orçamentária destinada a manter e desenvolver serviços assistenciais da Associação da Juventude do Rio de Janeiro (ASJR). PLC 140/1963 Restabelece o trajeto primitivo da Rodovia BR-35/Pr, do Plano da Rodoviário Nacional. PLC 141/1963 Inclui no Plano Rodoviário Nacional a Rodovia Colônia Somer-Júlio de Castilho, BR-14, no Estado do Rio Grande do Sul. PLC 142/1963 Federaliza a Escola Superior de Agricultura de Lavras (ESAL), e dá outras providências. PLC 143/1963 Altera o artigo 2º da Lei nº 1506 de 19 de dezembro de 1951. PLC 144/1963 Concede isenção de direitos aduaneiros, impostos de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para importação de maquinária para fabricação de filmes virgens e respectivas matérias primas. PLC 145/1963 Concede pensão especial de Cr$ 3.000000 mensais a Rusina Cardoso Machado, viúva de João Cardoso Machado, ex-servidor da Comissão Brasileira Demarcadora de Limites, falecido em conseqüência de enfermidade adquirida em serviço. PLC 146/1963 Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus agentes. PLC 147/1963 Acrescenta um parágrafo no artigo 853 do Código de Processo Civil. PLC 148/1963 Assegura aos mensalistas, diaristas e empregados das entidades autárquicas ou paraestatais, no mínimo, os direitos oriundos da consolidação das Leis do Trabalho. PLC 184/1962 Dispõe sobre o meio circulante, e dá outras providências. PLC 183/1962 Dispõe sobre o Código Tributário do Distrito Federal. PLC 182/1962 Orça a receita e fixa a despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1963. « ‹ 940 941 942 943 944 › »