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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 24 de 1948
(PLS 24/1948)
Do Sindicato dos Operários Navais do Rio de Janeiro, expondo a situação jurídica dos trabalhadores considerados "extranumerários" em face da Justiça do Trabalho e sugerindo seja elaborada lei adequada sobre a matéria.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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