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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 25 de 1949
(PLS 25/1949)
Dispõe sobre a distribuição e redistribuição de crédito para pagamento das quotas do abono familiar, instituído pelo artigo 29 do Decreto-lei 3200, de 19 de abril de 1941, e regulamentado pelo Decreto 12299, de 22 de abril de 1943.
Autoria
Senador Salgado Filho (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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