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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 38 de 1948
(PLS 38/1948)
Considera de interesse social, para os fins de desapropriação e loteamento, as terras de domínio privado circunvizinhas às cidades de mais de cinquenta mil habitantes.
Autoria
Senador Adalberto Ribeiro (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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