Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 28 de 1948
(PLS 28/1948)
Pleiteia os direitos que assistem ao Senhor José Theodoro de Andrade, numa demanda com a União Federal constante dos processos 7161 e 10005, arquivados pelo Supremo Tribunal Federal.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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