Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 528 de 2003
(PLS 528/2003)
Estabelece utilização dos recursos do FAT para financiar a obtenção de Carteira Nacional de Habilitação ao trabalhador desempregado e de baixa renda.
Autoria
Senador César Borges (PFL/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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