Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 59/2004 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no artigo 206, V, e 212 da Constituição Federal e dá outras providências. PLS 58/2004 Dispõe sobre o emprego de rendimentos auferidos das aplicações, no mercado financeiro, das receitas tributárias da competência dos Estados, Distrito Federal, Municípios e das transferências obrigatórias da União para os entes federados, bem assim dos Estados para os Municípios. RQS 346/2004 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, que sejam solicitadas ao Ministro do Trabalho informações esclarecendo o número de vagas criadas pelo chamado Programa Primeiro Emprego, diante de denúncias do Jornal Folha de São Paulo, baseadas em dados do SIAFI, segundo os quais apenas uma vaga foi aberta, enquanto o total deveria chegar a 500 vagas. RQS 347/2004 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, que sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda informações acerca dos fundamentos técnicos que levaram o Governo a sancionar a prorrogação do prazo de permissões, sem licitação, para funcionamento dos chamados Porto Secos, por mais 25 anos. RQS 348/2004 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, que sejam solicitadas informações ao Ministro das Cidades informações sobre os projetos de saneamento básico previsto para 2004, volume de recursos e municípios atingidos. RQS 349/2004 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, que sejam solicitadas ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre os estudos que estariam sendo realizados visando à concessão de aumento salarial para os servidores públicos. PLS 57/2004 Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. RQS 344/2004 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à viúva, Sra. Norma Estelita, ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul e ao Governo da cidade do Rio de Janeiro, pelo falecimento, sexta-feira, 19 de março de 2004, do Artista Plástico Glauco Rodrigues. RQS 345/2004 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar, condolências à família e ao Jornal periódico paranaense O Liberal pelo falecimento, em Belém, no dia 18 de março de 2004, de Osvaldo Melo, político de destaque e articulista respeitado, prestando relevantes serviços ao povo do Estado do Pará, ex-Prefeito da cidade de Belém do Pará, ex-Deputado Estadual e ex-Deputado Federal, Bacharel em Direito. RQS 343/2004 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência informações sobre as providências da Controladoria-Geral da União, para investigar o uso de recursos públicos e da máquina federal, para propaganda partidária do Partido dos Trabalhadores, conforme denúncia, entre outras, a do Prefeito do Município de Rio Pomba/MG, no uso da máquina federal e recursos públicos. PLS 56/2004 Altera dispositivo da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. (Beneficia pela compensação financeira os Estados e Municípios que possuem nascentos de rios, cuja vazão é aproveitada para a geração de energia em hidrelétrica.) RQS 342/2004 Requer, nos termos do caput do artigo 222 do Regimento Interno, voto de louvor às Escolas agraciadas com o Prêmio Grupo Ciência criado pelo Programa de Melhoria e Expansão do Ensino Médio (Promed), projeto de cooperação técnica entre o MEC e a UNESCO, especialmente a E.E. B. José Bonifácio Pomerode, de Santa Catarina , com o Projeto Kleine Fabrick (Pequena Fábrica) em solenidade, ocorrida no dia 22 de março de 2004, no Ministério da Educação. RQS 341/2004 Requer, nos termos do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, IV e V, do Regimento Interno do Senado Federal, com vistas a instruir a apreciação do PLC nº 32, de 2003, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, informações sobre o número total de pequenos produtores oriundos de assentamentos, sua localização geográfica e área, bem como o número de pequenos produtores oriundos de assentamentos, situados em regiões canavieiras, sua localização geográfica e área. RQS 340/2004 Requer, nos termos do artigo 50, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, incisos, I, IV e V, do Regimento Interno do Senado Federal, com vistas a instruir a apreciação do PLC nº 32, de 2003, informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre a quantidade de microdestilarias em operação no Brasil com capacidade de produção de até cinco mil litros por dia, sua localização geográfica, bem como a capacidade total de produção dessas microdestilarias por região. OFS 3/2004 O Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717, que declarou a insconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do artigo 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997 (contribuição devida pelos exercentes de mandato eletivo). MCN 37/2004 O Presidente da República, encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 34, § 2º da Lei nº 10707, de 30 de julho de 2003, o demonstrativo das operações de crédito pendentes de contratação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (2ª AUTUAÇÃO) PLS 55/2004 Dispõe sobre a transferência de responsabilidade pela Rede de Hidrometeorologia Nacional da Agência Nacional de Águas (ANA) para a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), e dá outras providências. RQS 338/2004 Requer inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolência à família, à Câmara Municipal de Corumbá/MS, à Prefeitura Municipal de Corumbá/MS e aos Governos dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul pelo falecimento do ex-Governador do Estado de Mato Grosso, Cássio Leite de Barros, ocorrido no dia 21 de março de 2004. PLS 54/2004 Acrescenta parágrafo ao artigo 158 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago". OFN 5/2004 O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, encaminha ao Congresso Nacional o Relatório da Prestação de Contas do exercício financeiro de 2003, daquele Tribunal. MPV 175/2004 Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências. RQS 337/2004 Requer, nos termos do artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro da Previdência Social, acerca do anúncio de aumento da alíquota do INSS, para pagamento das perdas dos aposentados decorrentes das conversões do cruzeiro para URV, entre 1994 e 1997. MPV 174/2004 Altera o termo inicial dos prazos previstos nos artigos 29, 30 e 32 da Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003. PLS 53/2004 Inclui inciso XI no caput do artigo 53 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir que, em seus processos de seleção, as universidades instituam critérios de inclusão social que contemplem estudantes oriundos dos segmentos sociais especificados. PLS 52/2004 Regulamenta a prática do jogo de Bingo. RQS 336/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Fazenda, sobre a renovação do contrato da Caixa Econômica Federal com a Gtech Brasil pelo prazo de 25 meses. RQS 335/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Defesa, sobre viagem do Ministro José Viegas ao Estado do Mato Grosso do Sul (Pantanal), em avião da Força Aérea Brasileira (FAB). PRS 9/2004 Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre as atribuições da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. RQS 334/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre o aumento nos gastos efetuados com o Cartão de Crédito Corporativo na aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços. RQS 333/2004 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Defesa informações acerca do processo de aquisição das aeronaves da Força Aérea Brasileira, referente ao Projeto FX de defesa aérea do território nacional. RQS 332/2004 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Fazenda informações acerca do percentual dos depósitos de poupança aplicado em financiamentos habitacionais, no exercício de 2003. PLV 2/2004 Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências. RQS 330/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao presidente do Banco do Brasil, Cássio Casseb, pela criação do Banco Popular do Brasil, para pôr em prática a estratégia de microfinanças, modalidade de crédito que vem atendendo um amplo segmento de clientes até então excluído do sistema bancário. RQS 329/2004 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário pedido de informações, no estrito termo do prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sobre as comunidades remanescentes dos quilombos identificados no território do Estado de Mato Grosso, cronograma de concessão de títulos e a previsão de recursos orçamentários para o cumprimento do disposto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLV 15/2004 Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. (Volume III) PLV 18/2004 Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino e dá outras providências. PLV 16/2004 Autoriza a Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências. PLV 17/2004 Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. RQS 328/2004 Requer, nos termos dos artigos 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, informações sobre as ações contempladas pelos recursos do FCEP - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no exercício de 2003 e quanto foi gasto com cada uma delas, qual a previsão orçamentária desse Fundo para o exercício de 2004. PLS 51/2004 Modifica a Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências, para exluir as empresas CERON DA ELETROACRE, CEAL, CEAM e CEPISA da autorização genérica para a privatização. RQS 327/2004 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 216, I, e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia informações a respeito dos pedidos de liberação planejada no meio ambiente - experimento de campo - e de comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs), protocolados na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), em observância às especificidades. RQS 326/2004 Requer, nos termos do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam encaminhadas à Ministra de Estado de Minas e Energia informações relativas ao repasse de recursos da empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para a realização de obras de reurbanização no Parque da Sementeira Gov. Augusto Franco, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe. RQS 325/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e de acordo com os artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja fornecida pelo Ministro de Estado das Comunicações cópia dos termos do contrato de alienação do controle acionário da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (EMBRATEL) pela MCI à Teléfonos de México (Telmex). RQS 324/2004 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, através de solicitação junto ao Secretário da Receita Federal, informações acerca dos montantes arrecadados, nos exercícios de 2002 e 2003, pelas instituições bancárias estabelecidas no País, o título de imposto sobre renda, e proventos de qualquer natureza. RQS 323/2004 Requer, nos termos dos artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro da Fazenda informações sobre os financiamentos do Banco do Brasil a empreendimentos envolvendo a agropecuária nos Estados da região amazônica. PEC 12/2004 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre os processos em andamento de criação de novos municípios). PLS 50/2004 Acrescenta artigo 249-A ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de tipificar o crime de subtração de incapazes com o objetivo de ser criado por outros. PLS 49/2004 Altera os artigos 1º, 20, 21, 53 e 54 da Leiº 8884, de 11 de junho de 1994, para aperfeiçoar a defesa da concorrência no Brasil. RQS 322/2004 Requer, nos termos no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Controladoria-Geral da União informações sobre o processamento do inquérito administrativo ou apuração das acusações dirigidas contra o ex-Assessor da Casa Civil, Waldomiro Diniz. PLS 48/2004 Altera a Lei nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para submeter aos órgão ambiental estadual a transformação do solo rural em urbano. RQS 321/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno, ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre o processamento do inquérito administrativo ou apuração das acusações dirigidas contra o ex-Assessor da Casa Civil, Waldomiro Diniz. RQS 320/2004 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado ao Ministro de Estado dos Transportes pedido de informações sobre os investimentos na infra-estrutura de transporte para execução de obras em rodovias federais nas diversas unidades da federação. RQS 319/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Piloto Paulo Salustiano, pela sua primeira vitória na prova automobilística Fórmula Renault, disputada em Curitiba, no dia 14 de março de 2004. RQS 318/2004 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações aos Senhores Luiz Paulo Vellozo Lucas, Prefeito de Vitória, Américo Buaiz Filho, Diretor Presidente da Rede Vitória e aos Diretores, Jornalistas e funcionários da empresa, pela inauguração do seu novo parque de transmissão, localizado no Morro da Fonte Grande, Vitória, Espírito Santo. RQS 314/2004 Requer, com fulcro no inciso I, do artigo 221 do Regimento Interno do Senado Federal, apresentação de condolências às famílias LISBOA, VIANA e MARTINS pelo falecimento do Monsenhor Aluísio Viana Martins, ocorrido ontem, dia 16 de março de 2004, no município alagoano de Mata Grande. MSF 33/2004 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo no valor equivalente a até EUR 427.200.000 (quatrocentos e vinte e sete milhões e duzentos mil euros), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao Primeiro Empréstimo Programático de Ajuste para o Crescimento Sustentável com Eqüidade, no âmbito do Programa de Apoio Financeiro ao Brasil - PAFIB. PEC 11/2004 Altera o artigo 37 da Constituição Federal, para disciplinar os direitos do ocupante de cargo em comissão por ocasião de sua exoneração. MSF 32/2004 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Tocantins e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Regional Sustentável do Tocantins. PFS 1/2004 Referente a denúncia apresentada pelo Sr. Floriano Marques da Silva relativa a alegadas irregularidades na condução de contratos administrativos firmados pela empresa pública municipal EMLUR, de João Pessoa. (Volume XIX) MPV 173/2004 Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o artigo 4º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. PLS 47/2004 Altera a Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar nova redação ao art. 62 e introduzir o art. 63-A, com vistas a incriminar novas modalidades de dano ao patrimônio cultural. PLV 13/2004 Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. RQS 312/2004 Requer, nos termos artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à VARIG- Viação Aérea Rio-Grandense S/A, nas pessoas do Presidente, Comandante Carlos Luiz Martins Pereira e Souza, e do seu Diretor de Relações Governamentais, Delfim da Costa Almeida. RQS 311/2004 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente, sobre Autorizações de Transporte de Produtos Florestais concedidas por município, referentes a produtos oriundos de áreas destinadas ao estabelecimento de agricultura familiar em projetos de assentamento rural implantados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). RQS 310/2004 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, sobre número de produtores rurais classificados como praticantes de agricultura familiar, projeto de assentamento rural implantados pelo Incra, normas que disciplinam a concessão de lotes e títulos de propriedades em projetos de assentamento rural implantados por aquele Órgão. RQS 313/2004 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o pedido de cancelamento de US$32 milhões do empréstimo concedido pelo BIRD para construção do metrô de Salvador. RQS 309/2004 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, referentes ao volume e ao valor das exportações de madeira e derivados originadas no Estado de Roraima, para outros países, no período 1999/2003, com ênfase em madeira serrada - inclusive pranchões e madeira para forros (tabiques) e divisórias -, compensado e madeira laminada. PEC 10/2004 Altera o artigo 57 d Constituição Federal, para reduzir o período de recesso do Congresso Nacional, e dá outras providências. RQS 308/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, encaminhamento de voto de aplauso à ginasta gaúcha Daiane dos Santos pela conquista, da medalha de ouro no solo e de prata no salto sobre o cavalo, na etapa de Lyon (França) da Copa do Mundo de Ginástica Olímpica. RQS 307/2004 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do jornalista Flamarion Mossri, um dos nomes pioneiros da cobertura política em Brasília. PRS 8/2004 Altera o Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar a designação dos membros de comissão parlamentar de inquérito. RQS 305/2004 Requerem, nos termos regimentais, inserção em ata de voto de pesar; apresentação de condolências à família, ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal e aos Comitês de Imprensa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pelo falecimento do jornalista Flamarion Mossri, um dos mais influentes profissionais da imprensa de sua geração. PEC 9/2004 Acrescenta parágrafo ao artigo 228 da Constituição Federal, para determinar a imputabilidade penal quando o menor apresentar idade psicológica igual ou superior a dezoito anos. RQS 306/2004 Requerem, nos termos do artigo 221do Regimento Interno do Senado Federal, sejam enviados votos de condolências à família do jornalista Flamarion Mossri, falecido no dia 13 de março de 2004, em decorrência de um derrame cerebral. PLS 44/2004 Altera os artigos 10 e 12 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir os medicamentos utilizados em medicação assistida entre as coberturas brigatórias. PLS 46/2004 Altera o artigo 6º da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação de dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, do Título VII da Constituição Federal, e estabelece os critérios pelos quais uma propriedade pode ser considerada produtiva. RQS 304/2004 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar; apresentação de condolências à família e ao Governo do Estado da Bahia, pelo falecimento do pintor Carlos Bastos, figura excepcional nas artes brasileiras e um dos artistas mais ilustres de nossa época. RQS 302/2004 Requer, nos termos do artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal ,combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado da Justiça, acerca de denúncias sobre adulteração das fitas do caso Santo André. RQS 301/2004 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca do anúncio de projeto de ampliação do volume de recursos destinados a financiar os setores de saneamento e de habitação, esclarecendo volume do crédito, condições e critérios para atendimento. RQS 300/2004 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro da Previdência Social sobre denúncia veiculada pelo Jornal de Brasil, edição do dia 13 de março de 2004, de estudos para elevar a Contribuição Sobre o Lucro Líquido das Empresas, para gerar recursos destinados ao pagamento das perdas dos aposentados decorrentes da conversão do cruzeiro para URV entre 1994 e 1997. PLS 45/2004 Estende aos ocupantes de cargos em comissão não ocupantes de cargo ou emprego efetivo na administração pública os benefícios do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. PLV 14/2004 Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências. PLV 12/2004 Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendameto Residencial e dá outras providências. RQS 296/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de aplauso à EMBRAPA, empresa vinculada ao Ministério da Agricultura, pelo recente lançamento da Rede de Software Livre para Agropecuária, a Agrolivre. RQS 297/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à atleta brasileira Daiane dos Santos, pela conquista de Medalhas de Ouro e de Prata, em Lyon, na França, na Copa do Mundo de Ginástica Olímpica. PLS 43/2004 Dispõe sobre a certificação e a utilização de créditos oriundos de precatórios judiciais. RQS 299/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre as ações daquele Ministério voltadas para a segurança do trabalhador, em função das recentes estatísticas de aumento nos acidentes de trabalho e nas doenças ocupacionais. PLV 8/2004 Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação, CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências. RQS 298/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre as medidas tomadas pelo governo federal para o combate ao desemprego, entre elas a possibilidade de se estabelecer metas de emprego, a exemplo das que já existem com relação à inflação e ao supeávit fiscal. PLV 9/2004 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências. PLV 10/2004 Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes e dá outras providências. RQS 295/2004 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Álvaro Gaudêncio Filho, ocorrido em 12 de março de 2004. MSF 30/2004 Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor Lúcio Pires de Amorim, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da África do Sul. PLS 42/2004 Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios renegociadas através das Leis nº 8727, de 1993, e nº 9496, de 1996, e dá outras providências. RQS 291/2004 Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituiação Federal, combinado com o art. 145, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 (onze) Senadores titulares e 6 (seis) suplentes, para investigar e apurar, no prazo de 180 dias, as circunstâncias da morte do então prefeito de Santo André, Celso Daniel. RQS 294/2004 Requer, de acordo com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e considerando a competência fiscalizadora do Congresso Nacional, que sejam solicitadas, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações acerca da divulgação, em matéria do jornal "O Globo", sobre metas do Governo para o superávit fiscal da União. RQS 290/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que esta Casa manifeste sua inconteste solidariedade ao povo espanhol, na pessoa de seu dirigente maior, pelos trágicos acontecimentos ocorridos no dia 11 de março de 2004, nas estações de metrô, que feriram e ceifaram a vida de inocentes deixando inúmeras famílias enlutadas. RQS 285/2004 Requerem, de acordo com o artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado voto de profundo pesar e de solidariedade ao Governo e ao povo da Espanha, através de sua Embaixada, em Brasília, pelos lamentáveis atentados, ocorridos na manhã de hoje, dia 11 de março de 2004, na cidade de Madri. RQS 289/2004 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro das Relações Exteriores informações sobre a tentativa de aparelhamento ideológico do Itamaraty, em função de mudanças promovidas pelo atual Secretário-Geral. PLS 41/2004 Acrescenta dispositivos à Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer prazo até o último dia útil do ano em que é entregue a declaração de ajuste para a restituição de Imposto de Renda Pessoa Física pago a maior. « ‹ 911 912 913 914 915 › »