Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 40/2004 Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estado, sobre a criação de Território Federal, sua reintegração ao Estado de origem, e dá outras providências. RQS 287/2004 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas à Ministra do Meio Ambiente informações sobre as providências que estão sendo adotadas para minimizar os efeitos da emissão de dióxido de carbono em alto nível, ameaçando o equilíbrio da Floresta Amazônica, conforme adverte a Revista SCIENCE em circulação desde hoje, dia 11 de março de 2004. PLS 39/2004 Acrescenta o artigo 508-A à CLT para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado. PLS 38/2004 Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar reincidente o agente que voltar a cometer crime hediondo quando já houver cometido crime da mesma natureza quando menor. PLS 37/2004 Acrescenta parágrafo único ao art. 666 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre a impossibilidade de dissensão do credor à nomeação do devedor como depositário dos bens penhorados, nas execuções judiciais em que a penhora recair sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas. RQS 288/2004 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, acerca de denúncia do jornalista Ricardo Boechat, do Jornal do Brasil, sobre retaliação a anistiados, em decorrência de colocações levadas a público após o episódio Waldomiro Diniz. PEC 8/2004 Altera os artigos 46 e 56 da Constituição Federal, para estabelecer novas normas referentes à sucessão de Senador, na hipótese de ocorrer vaga no transcurso do mandato. PRS 7/2004 Altera o disposto no artigo 6º da Resolução do Senado Federal nº 53, de 1997, permitindo a doação de bens móveis que integram o patrimônio do Senado Federal. RQS 286/2004 Requerem, de acordo com o artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata, apresentação de condolências à família e à Prefeitura do Município de Londrina, de voto de pesar pelo falecimento da Sra. Helena Fragadolli Dias, mãe dos Senhores Senadores Álvaro Dias e Osmar Dias, ocorrido hoje, dia 11 de março de 2004, em Londrina, PR. MPV 172/2004 Dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei nº 9264, de 07 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal, - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF. PDS 385/2004 Aprova o ato que autoriza o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MUNGUBA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Almeirim, Estado do Pará. PDS 386/2004 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL CACONDENSE, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caconde, Estado de São Paulo. PDS 387/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO COLORADO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Colorado, Estado do Paraná. PDS 373/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE UBERLÂNDIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. PDS 380/2004 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ACAIACA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais. PDS 381/2004 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM CAMOCIM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco. PDS 374/2004 Aprova o ato que outorga permissão ao SJC - SISTEMA JUIENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brasnorte, Estado de Mato Grosso. PLS 36/2004 Dispõe sobre mensagens não solicitadas no âmbito da rede mundial de computadores (Internet). PDS 382/2004 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO MINAS GERAIS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Barroso, Estado de Minas Gerais. RQS 281/2004 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre renovação de concessão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. RQS 284/2004 Requer, nos termos do art. 221, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam enviados votos de condolências à família do médico Paulo Niemeyer. PDS 375/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA RIO MANSO FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso. PDS 383/2004 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA CENTRO OESTE DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Aragarças, Estado de Goiás. RQS 283/2004 Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do médico neurocirurgião Paulo Niemeyer, ocorrido no dia 10 de março de 2004, no Rio de Janeiro. RQS 280/2004 Requer, nos termos do caput do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor à Casa de Maria - Casa de Parto do Itaim Paulista pelos relevantes serviços prestados à população do Estado de São Paulo. AVN 5/2004 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 136, de 2004 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao processo de fiscalização realizado nas obras de Revitalização da Infra-Estrutura de Centros Urbanos de Médio e Grande Porte - Revitalização da Infra-Estrutura em Áreas Urbanas da Capital (Zonas Norte e Oeste) - Natal/RN. (TC nº 007.253/2003-1). PDS 376/2004 Aprova o ato que outorga pemissão à WEB COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Arinos, Estado de Minas Gerais. PDS 377/2004 Aprova o ato que outorga permissão à MAGUI - COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais. RQS 279/2004 Requer, nos termos do artigo 218, inciso VII e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Maria Benedita Pinto Nogueira, D. Filhinha, bem como a apresentação de condolências à família. RQS 277/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Fazenda sobre o que representa o serviço terceirizado na administração pública federal. AVN 4/2004 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 146, de 2004 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à retomada da execução física das obras de construção de trechos rodoviários na BR-401, no Estado de Roraima - construção do Trecho KM 100 - Normandia - Serviço de construção de pontes de concreto armado sobre os rios Itacutu e Arraia). (TC nº 001.906/2004-0). PLS 35/2004 Altera os arts. 5º, 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre o período mínimo da medida cautelar interdição e, também, prever novas hipóteses de aplicação das penalidades de suspensão temporária, cancelamento de registro e revogação de autorização para exercício das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis. PDS 389/2004 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO AQUARELA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Realeza, Estado do Paraná. PDS 384/2004 Aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA SANTAMARIENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais. R.S 5/2004 À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, contra decisão do Presidente do Senado Federal de que não é da competência da Presidência do Senado indicar membros de comissão para suprir omissão de líderes. Contradita do Senhor Senador Eduardo Siqueira Campos suscitando dúvidas sobre a constitucionalidade do Requerimento nº 245, de 2004 - CPI dos bingos, quanto à exigência de fato determinado. R.S 6/2004 À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, contra decisão do Presidente do Senado Federal de que não é da competência da Presidência do Senado indicar membros de comissão. Em aditamento à sua questão de ordem solicita interpretação dos artigos 78 e 145 do Regimento Interno, conforme o § 3º do artigo 58 da CF, para considerar desistência a "omissão de partidos políticos em fazer a indicação de membros de comissão parlamentar de inquérito", alterando-se a proporcionalidade partidária. PDS 379/2004 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO RÁDIO TELEVISÃO EDUCATIVA DO ALTO PARANAÍBA - FUNALTOPAR para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais. PDS 378/2004 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE IMBITUBA S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina. PDS 388/2004 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO JURANDA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Juranda, Estado do Paraná. RQS 276/2004 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do Dr. Paulo Niemeyer, Neurocirurgião, provedor da Santa Casa do Rio de Janeiro. AVS 9/2004 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do artigo 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de janeiro do corrente ano, e esclarecendo que os dados relativos às dívidas consolidadas dos Estados foram extraídos dos Relatórios de Gestão Fiscal elaborados pelas unidades da Federação, em cumprimento ao artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000. (Volume - II) RQS 275/2004 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o procedimento jurídico para a regulamentação do § 4º do artigo 15 da Lei nº 10741, de 1º de outubro de 2003, bem como seu prazo para a efetivação do previsto no estatuto do idoso, referente ao atendimento especializado para idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante. RQS 274/2004 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações sobre o procedimento jurídico para a regulamentação do artigo 40 da Lei nº 10741, de 1º de outubro de 2003, bem como seu prazo para a efetivação do previsto no estatuto do idoso, em especial o que dispõe sobre a gratuidade nos transportes interestaduais . MCN 32/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao § 8º do artigo 70 da Lei nº 10707, de 30 de julho de 2003, relatório destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. RQS 269/2004 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Justiça, sobre as áreas indígenas demarcadas (ou em procedimento administrativo de demarcação) e ampliadas (ou em procedimento administrativo de demarcações ampliativa), no Estado de Roraima. (Volume - IV) RQS 270/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja oficiado, ao Desembargador Sérgio Resende, votos de congratulações pela sua eleição a 03 de março de 2004, como novo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a partir de 04 de março de 2004, quando tomou posse. RQS 268/2004 Requer, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o § 2º, do art. 50 da Constituição Federal, e considerando a competência fiscalizadora do Congresso Nacional, que a Mesa solicite, por escrito, ao Senhor Mininistro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações, referentes ao contrato firmado entre o BNDES e a empresa América Latina Logística - ALL, para melhoria do Sistema Ferroviário da Região Sul. RQS 272/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado voto de aplauso em homenagem à cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, que comemora hoje, 09 de março de 2004, 153 anos de história. RQS 271/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de Aplauso ao Professor Paulo Bonavides por sua indicação à Academia Brasileira de Letras. RQS 263/2004 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional o total de verbas liberadas para obras emergenciais no Piauí, recentemente atingido por fortes enchentes. RQS 262/2004 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Saúde o total de verbas liberadas para atendimento médico emergencial aos desassistidos do Piauí, recentemente atingidos por fortes enchentes. RQS 259/2004 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Educação sobre as instituições de educação superior privadas em funcionamento no Brasil, quem são os mantenedores dessas instituições e qual a estimativa anual do número de alunos matriculados em cada uma dessas instituições. RQS 261/2004 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado dos Transportes o total de verbas liberadas para obras emergenciais de reconstrução de estradas no Piauí, recentemente atingido por fortes enchentes. RQS 258/2004 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando as informações publicadas no Jornal "O Estado de São Paulo", do dia 29 de fevereiro de 2004, seja enviada a Esta Casa pelo Ministro de Estado da Fazenda relação contendo todas as empresas relacionadas aos jogos de bingo que se encontram em débito com a Secretaria da Receita Federal. RQS 260/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre a adequação legal de audiências públicas concedidas a particulares por agentes públicos, em face do Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002. RQS 257/2004 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando as informações publicadas no Jornal "O Estado de São Paulo", do dia 19 de fevereiro de 2004, seja enviada a esta Casa pelo Senhor Ministro da Previdência Social relação contendo todas as empresas relacionadas aos jogos de bingo que se encontram em débito relativamente a contribuições previdenciárias de sua competência. PDS 372/2004 Susta o Decreto nº 4.978, de 4 de fevereiro de 2004, da Presidência da República. PLS 34/2004 Altera os §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 9º do art. 54 da Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, para dispor que os atos que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens e serviços, deverão ser submetivos, previamente, à apreciação do CADE, que deliberará no prazo de trinta dias. RQS 255/2004 Requer, nos termos do art, 221 do Regimento Interno do Senado Federal, votos de condolências à Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí e à família do educador e político José Pires Gayoso de Almeida Freitas, vitimado por um câncer generalizado aos 85 anos. PLS 33/2004 Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, para estabelecer o percentual mínimo do produto de arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinado à conservação, recuperação e ampliação da malha rodoviária. RQS 254/2004 Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento da ex-Secretária de Saúde do Estado do Amazonas, Francisca das Chagas Saavedra da Silva. RQS 253/2004 Requerem, nos termos do artigo 218, inciso VII do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do Historiador Décio Freitas, ocorrido em 09 de março de 2004. PLS 32/2004 Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase. PLS 31/2004 Institui o Dia Nacional de Prevenção da Obesidade. RQS 252/2004 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado do Rio Grande do Sul, pelo falecimento do historiador Décio Bergamaschi Freitas, ocorrido dia 09 de março de 2004. PLS 30/2004 Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e dá outras providências. PLS 29/2004 Denomina "Aeroporto de São Luís - Dona Kyola Sarney" ao aeroporto da cidade de São Luís, Estado do Maranhão. MSF 28/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CELSO MARCOS VIEIRA DE SOUZA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Áustria. PRS 6/2004 Acrescenta inciso ao artigo 48, e parágrafo ao artigo 66, do Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a indicação de integrantes para as Comissões Parlamentares de que trata o seu artigo 145. RQS 251/2004 Requer, nos termos do caput do art. 222 do Regimento Interno, voto de louvor à Fundação Suíça pela Paz e à Associação 1.000 Mulheres pelo lançamento do "Projeto Mil Mulheres - Prêmio Nobel da Paz 2005". RQS 250/2004 Requer, nos termos do art. 210, inciso II, do Regimento Interno, a transcrição, no Diário do Senado Federal, para que conste dos Anais desta Casa, da edição nº 22.984, do Jornal "A Notícia", do Estado de Santa Catarina, de 08 de março de 2004 e traz diversos artigos acerca do Dia Internacional da Mulher. RQS 249/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso à atleta brasileira Daiane dos Santos, pela conquista da Medalha de Ouro na Etapa Alemã da Copa do Mundo de Ginástica, realizada na cidade de Cottbus. RQS 248/2004 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I,a, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministro de Estado da Casa Civil encaminhe a esta Casa informações com documentos comprobatórios relação de todas as Atas do Grupo de Trabalho, instituído com o objetivo de analisar propostas de adequação da GEAP (Fundação de Seguridade Social), bem como todos os estudos e pareceres que instruíram a apresentação do Decreto Presidencial nº 4.978, de 03 de fevereiro de 2004. RQS 247/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o monopólio dos serviços de saúde para os servidores públicos federais pela empresa privada GEAP, Fundação de Seguridade Social, obrigando o cancelamento de contratos vigentes com outras operadoras de planos de saúde. OFS 2/2004 Encaminha ao Senado Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 258.980, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º e da expressão "...retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º, a 1º de fevereiro de 1995.", constante do art. 7º da Lei nº 11.722, de 13 de fevereiro de 1995, do Município de São Paulo (reajusta os vencimentos e os salários do funcionalismo municipal). RQS 245/2004 Requerem, em conformidade com o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, conjugado com o art. 58, § 3º, da Constituição Federal, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 15 membros e igual número de suplentes, com o objetivo de investigar e apurar a utilização das casas de bingo para a prática de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de apostas com o crime organizado, com duração de 120 (cento e vinte dias), estimando-se em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) os recursos necessários ao desempenho de suas atividades. (Volume - XIV) (MANDADOS DE SEGURANÇA NºS 25.996, 25.885 E 25.993) RQS 244/2004 Requer, nos termos do artigo do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Superintendência da Zona Franca de Manaus, pelo transcurso do 37º aniversário de criação da Zona Franca de Manaus. RQS 243/2004 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar ao Senhor Pedro Bloch, pioneiro da fonoaudiologia no Brasil, dramaturgo de renome e autor de centenas de livros. RQS 242/2004 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com a tradição da Casa, seja apresentada à família do Vereador Hermínio Fraga Gomes, ex-Presidente da Câmara Municipal de Serra, no Estado do Espírito Santo, votos de pesar pelo seu falecimento. MPV 171/2004 Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. MPV 170/2004 Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. PLV 1/2004 Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5655, de 20 de maio de 1971, 8631, de 04 de março de 1993, 9074, de 07 de julho de 1995, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 9478, de 06 de agosto de 1997, 9648, de 27 de maio de 1998, 9991, de 24 de julho de 2000, 10438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. PLS 26/2004 Acrescenta um inciso ao artigo 3º da Lei nº 10741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso para dar prioridade ao idoso no recebimento da Restituição do Imposto de Renda. PLS 25/2004 Altera o § 11 do artigo 3º da Lei nº 10833, de 29 de dezembro de2003. (Dispõe sobre o crédito presumido da Cofins, para nele incluir o café). PLS 28/2004 Fixa o valor do salário mínimo, a partir de 01 maio de 2004 e dá outras providências. PLS 27/2004 Altera o caput artigo 50 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, contendo as listagens de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e pessoas interessadas na adoção. PLS 24/2004 Altera o artigo 57 da Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil. RQS 204/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, que seja consignado, nos anais do Senado Federal, Voto de Aplauso ao Neurologista Senhor Miguel Nicolelis, neurocientista brasileiro, que criou um método para registrar a atividade de centenas de células cerebrais simultaneamente. RQS 205/2004 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre alterações realizadas no processo e no formulário de cadastramento e gerenciamento do Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal, mencionadas em artigo publicado no jornal O Globo, edição de 22 de fevereiro de 2004. RQS 206/2004 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre a composição do Conselho de Administração da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP. RQS 203/2004 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família e ao Estado de Goiás, pelo falecimento do Senhor Pedro Abrão. RQS 202/2004 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Secretário Especial de Direitos Humanos da Presidência da República informações sobre a desativação do serviço prestado pelo SOS tortura e a falta de transição para o novo sistema de denúncia. RQS 201/2004 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sem licitação, para a realização de serviços de informática. (VOLUME II) RQS 200/2004 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a contratação de empresa, pelo SERPRO, sem licitação, para a realização de serviços de informática no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (VOLUME - II) PLS 23/2004 Altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). RQS 199/2004 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro das Relações Exteriores informações acerca de novas regras implantadas no Itamaraty, mormente para diplomatas que irão servir no exterior, com base em denúncias publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo, edição de 03 de março de 2004. RQS 198/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja transmitido ao Presidente da República do Irã, Mohammad Khatami, sentimento de pesar e de solidariedade do Senado Federal, da República Federativa do Brasil, ao povo iraniano pelo trágico acidente ferroviário que vitimou centenas de pessoas, enlutando esse País amigo. PLS 22/2004 Inclui o trecho rodoviário compreendido entre as cidades de Pedro Canário (ES) e Nanuque (MG), na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5917, de 1973. RQS 197/2004 Requer, nos termos do inciso II artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Professor Adalmo de Araújo Andrade, ex-Presidente da Prodemge, ocorrido dia 2 de março de 2004. OFN 4/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, o Balancete Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Banco Central do Brasil, referente ao 2º semestre de 2003, conforme determina o artigo 95 da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003). « ‹ 912 913 914 915 916 › »