Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PEC 17/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (distribuição a Estados e ao Distrito Federal do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE). RQS 412/2004 Requerem, nos termos do artigo 160, combinado com o artigo 199 do Regimento Interno do Senado Federal, que o tempo destinado à Hora do Expediente da sessão do próximo dia 14 de abril de 2004 seja destinado a homenagear o ex-Presidente da República João Goulart, em função do transcurso dos 40 anos de sua deposição, fato marcante na história nacional. RQS 409/2004 Requer, nos termos dos artigos 13 e 40, do Regimento Interno do Senado Federal, com a redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, seja considerada como desempenho de missão no exterior, sua visita à República da Croácia, no período de 19 a 24 de abril de 2004, ocasião em que serão assinados três acordos internacionais. RQS 411/2004 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, "a", 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Fazenda, através do Presidente do Banco do Brasil, no estrito termo do prazo constitucional de 30 dias, esclarecimentos sobre queixa de ex-funcionários da instituição, relativo a criação pela PREVI de plano para aposentados e funcionários da ativa, intitulado Plano de Ajuste - NOVA CLARIM (Carteira Imobiliária), que possibilita baixar os valores dos saldos devedores com capital de risco próprio e rever prestações para valores reais e compatíveis, excluindo os ex-funcionários incluídos nos PDVs . PLS 81/2004 Altera o artigo 2º da Lei nº 6530, de 12 de maio de 1978, para instituir Exame de Proficiência como requisito adicional a ser exigido na inscrição em Conselho Regional de Corretores de Imóveis e dá outras providências. RQS 410/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso em homenagem à Diretoria do Jornal Cinform, semanário de Aracaju-SE, pela brilhante iniciativa de publicar mensalmente o caderno especial "Cinform nas Escolas". OFN 9/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório das Contas do Senado Federal do Exercício Financeiro de 2003, para que, juntamente com as contas da Câmara dos Deputados, sejam encaminhadas à apreciação do Egrégio Tribunal de Contas da União. RQS 405/2004 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar, apresentação de condolências à família e à Universidade de São Paulo - USP pelo falecimento, no dia 4 de abril de 2004, do Sociólogo e Professor Octávio Ianni, ilustre mestre integrante do grupo dedicado a pesquisas científicas que implicaram mudanças no conhecimento das relações raciais no Brasil. AVN 8/2004 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 343, de 2004 - TCU (Plenário), bem como do Acórdão nº 1844/2003 - TCU - Plenário, dos respectivos Relatório e Voto que os fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado nas obras de restauração da BR-259/ES, subtrecho Colatina - Divisa ES/MG, segmento km 59,0 - km 108,6, a cargo do Consórcio Contek - Ápia (TC nº 012.016/2003-8). RQS 404/2004 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Sociólogo Octávio Ianni, ocorrido no dia 04 de abril de 2004, professor emérito da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), com apresentação formal de condolências à reitoria da Unicamp. PLS 79/2004 Altera o art. 8º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, para aperfeiçoar o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). PLS 80/2004 Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para tornar obrigatório o oferecimento de exame e tratamento audiológicos na rede de serviços do Sistema Único de Saúde. PLS 78/2004 Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, para dispensar as microempresas e empresas de pequeno porte da exigência de informar o local da sede e respectivo endereço aos órgãos de registro dos atos constitutivos. RQS 403/2004 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Educação informações sobre a suspensão do Programa de Financiamento Estudantil - FIES. MSF 39/2004 Encaminha ao Senado Federal a Programação Monetária para o 2º trimestre de 2004. OFN 8/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao artigo 20, parágrafo 4º, da Lei nº 7827, de 1989, cópia do processo de prestação de contas do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), alusivo ao exercício de 2003. OFN 7/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao estabelecido no artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Prestação de Contas da Secretaria do Conselho da Justiça Federal de primeiro e segundo graus - exercício de 2003. OFN 6/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, para efeitos do artigo 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000, e, em cumprimento ao artigo 95 da Lei nº 10707, de 2003, a Prestação de Contas da Justiça do Trabalho, relativa ao exercício de 2003. RQS 399/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO a um dos mais insignes magistrados brasileiros, Doutor José Baptista Vidal Pessoa, que ora se aposenta do cargo de Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ao qual prestou relevantes serviços e cuja vida digna é modelo para a Magistratura nacional. RQS 401/2004 Requer, nos termos do Artigo 43, Inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja considerado como licença para tratamento de saúde, o período de 06 a 20 de abril de 2004, conforme atestado médico. RQS 402/2004 Requer, nos termos do artigo 43, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a concessão de licença para tratar de assuntos de interesse particular, sem remuneração, no período de 21 de abril a 04 de agosto de 2004. RQS 398/2004 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Engenheiro-Agrônomo e pesquisador ANDRÉ LACAVA BAILONE e ao Jardim Botânico de São Paulo e ao Instituto Brasileiro de Referência Ambiemtal, pela iniciativa conjunta realizada com êxito, para produzir na Capital paulista, com desvelo e muita pesquisa, a famosa flor amazonense VITÓRIA RÉGIA. RQS 397/2004 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à atleta brasileira DAIANE DOS SANTOS, pela conquista de mais uma medalha de ouro ao se sagrar em primeiro lugar na Copa do Mundo de Ginástica, realizada no Rio de Janeiro. RQS 396/2004 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao atleta brasileiro DIEGO HYPÓLITO, pela inédita conquista de duas medalhas de ouro, na terceira etapa da Copa do Mundo de Ginástica, realizada no Rio de Janeiro. RQS 395/2004 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, VOTO DE APLAUSO à atleta brasileira DANIELE HYPÓLITO, pela conquista da terceira etapa da Copa do Mundo de Ginástica, realizada no Rio de Janeiro. PLS 77/2004 Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941, (que cria o Código de Processo Penal Brasileiro) para incluir o parágrafo único no artigo 244 no referido Código. Altera a Lei nº 4898 de 09 de outubro de 1941 (Lei de Abuso de Autoridade) para incluir a letra "j" ao artigo 4º. Altera o Decreto-Lei nº 3992, de 30 de dezembro de 1941, (Lei das Estatísticas Criminais) para incluir o artigo 2º-A. MSF 38/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Celso Marcos Vieira de Souza, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Áustria, exercer o de Embaixador do Brasil junto às Repúblicas da Eslováquia, Eslovênia e Croácia. MSF 37/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Elim Saturnino Ferreira Dutra, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Árabe do Egito; MSF 36/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora Vera Lúcia Barrouin Crivano Machado, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Santa Sé. PLV 35/1989 Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL e PIS/PASEP. PLV 23/2004 Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências. PLV 22/2004 Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, eletromecânicas ou mecânicas conhecidas como "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências. RQS 394/2004 Requerem, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, seja destinado o horário do expediente da sessão do Senado Federal, no dia 20 de agosto de 2004, para homenagear a maçonaria brasileira pelo Dia do Maçom. RQS 393/2004 Requer, nos termos do "caput" do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à iniciativa do Ministro de Estado da Cultura, Gilberto Gil, por defender a proposta de tornar o samba patrimônio cultural da humanidade junto à Unesco, órgão da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura. RQS 392/2004 Requer, nos termos do "caput" do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor à Equipe do Jornal da Globo, jornal eletrônico levado ao ar pela Rede Globo de Televisão, pela série de reportagens "Mapa do Emprego", citando, dentro outras, a mais recente reportagem feita em São Bento do Sul, Santa Catarina, devido ao potencial de geração de emprego e renda através da indústria moveleira. MPV 179/2004 Altera os artigos 8º e 16 da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. PDS 393/2004 Aprova o texto do Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996. PDS 391/2004 Aprova o texto do Acordo por troca de notas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas proximidades das Cidades de Assis Brasil e Iñapari, concluído em Lima, em 30 de setembro de 2003. PDS 392/2004 Aprova o texto do Acordo por troca de notas que dará efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista", o qual conta com financiamento do "Japan Bank for International Cooperation" no valor de y$ 21.637 bilhões (vinte e um bilhões e seiscentos e trinta e sete milhões de ienes) e terá como mutuário a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo, assinado pelo Governo da República Federativa do Brasil e pelo Governo do Japão na cidade de Brasília, em 20 de agosto de 2003. RQS 390/2004 Requerem, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o art.igo 216, inciso I e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro Chefe da Casa Civil, informações quanto à função exercida pelo Senhor Eugênio Bucci, no Governo Federal, desde quando e quais as atribuições formais dessa função. RQS 389/2004 Requerem, nos termos dos artigos 154 e 199, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Sessão Especial no dia 19 de abril de 2004, destinada a comemorar o Dia do Índio. PLS 76/2004 Acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos cívis da União, Autarquias e das fundações públicas federais. PLS 75/2004 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre equipamentos utilizados em obras rodoviárias e de infra-estrutura, quando adquiridos por Prefeituras Municipais. PLS 70/2004 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. PLS 74/2004 Altera a redação do artigo 17 da Lei nº 6367, de 19 de outubro de 1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social. PLS 73/2004 Altera o § 6º do artigo 77 da Lei Complementar nº 109, de 2001, para dispor sobre a adição de valores destinados a programas de assistência filantrópica em caso de transformação, em sociedade anônima, de entidade aberta de previdência complementar sem fins lucrativos. PLS 72/2004 Acrescenta inciso VI e § 4º no artigo 44 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir as entidades de previdência complementar como modalidade de pessoa jurídica de direito privado. PLS 71/2004 Altera o artigo 6º da Lei nº 7444, de 20 de dezembro de 1985, determinando a inclusão de fotografia no título eleitoral e a realização de recadastramento dos atuais eleitores, em todo o território nacional. AVN 7/2004 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 270, de 2004 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a irregularidades na execução das obras de construção de ligação viária integrante do Anel Rodoviário de Fortaleza, constituída por uma ponte sobre o Rio Cocó e a via urbana, interligando os bairros Praia do Futuro e Praia Sabiaguaba. (TC nº 018.723/2002-0). RQS 380/2004 Requerem, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a destinação do horário de expediente da sessão do Senado Federal, do próximo dia 1º de maio, para homenagear o esportista Ayrton Senna e a grandiosa obra social, implementada sob comando de sua família, desde o seu desaparecimento em 1º de maio de 1994. RQS 379/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado ao Ministro da Justiça pedido de informações sobre as providências que estão sendo adotadas pela FUNAI e Polícia Federal, referente aos conflitos entre índios e agricultores da região do Extremo Sul da Bahia, com a participação de ONG's na articulação e organização das invasões, como CIMI (Conselho Indigenista Missionário) e ANAI - BA, entre outras, conforme denúncia dos Sindicatos Rurais do Extremo Sul da Bahia e do Presidente da Federação de Agricultura do Estado da Bahia - FAEB. PEC 16/2004 Acrescenta § 13 ao art. 201 da Constituição Federal, para assegurar a contagem do tempo exercido por estagiário ou bolsista para os fins de fruição de aposentadoria e outros benefícios previdenciários. MPV 178/2004 Autoriza em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no artigo 1º-A da Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica. PLS 69/2004 Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígens, nos termos do arttigo 231, § 6º, da Constituição Federal. RQS 376/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra de Estado de Minas e Energia sobre os recursos da Petrobras destinados à implantação de projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes. RQS 377/2004 Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, a convocação do Ministro da Casa Civil, José Dirceu, para prestar informações ao Senado Federal sobre episódios recentes relacionados a seu assessor Waldomiro Diniz, abrangendo ligações do governo com o empresário lotérico Carlos Cachoeira e com a GTECH, envolvendo tráfico de influência e corrupção, bem como sobre suas declarações públicas relacionadas com o assunto. RQS 373/2004 Requer, nos termos dos arts. 70 e 71, da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, seja encaminhada ao Tribunal de Contas da União solicitação para realização de auditoria no Ministério do Trabalho sobre contratos e convênios firmados com a entidade Ágora, nos exercícios de 2003 e 2004. RQS 372/2004 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações à Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC e ao Professor Irmão Luiz Albano pelo transcurso seu 88º natalício, no dia 1º de abril de 2004. RQS 375/2004 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro do Trabalho e Emprego, acerca de denúncia de irregularidades na contratação de entidade para a preparação de jovens carentes para o mercado de trabalho. RQS 374/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Trabalho, documentos relacionados aos convênios entre aquele Ministério e a ONG Ágora, desde 01 de janeiro de 2003. PDS 390/2004 Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal. RQS 371/2004 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar; apresentação de condolências à família, ao município de Cachoeira dos Índios, PB, e à Câmara Municipal, pelo falecimento do Sr. José de Souza Bandeira, prefeito do referido município, ocorrido no dia 25 de março de 2004. PEC 15/2004 Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. (Excluindo dos bens da União as ilhas costeiras que contenham a sede de Município). PLS 68/2004 Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de financiamento habitacional concedido por entidades fechadas de previdência complementar. RQS 370/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, voto de aplauso ao Senhor Francisco Bazílio Cavalcante, zelador, funcionário da INFRAERO a serviço no Aeroporto Internacional de Brasília, que no dia 08 de março de 2004, encontrou num dos banheiros do aeroporto US$ 10,000.00 (dez mil dólares) em espécie. E de imediato, entregou ao Setor de Achados e Perdidos daquele Aeroporto. RQS 368/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, que o Senado Federal, pelo voto de regozijo, registre nos anais desta Casa e se congratule com o povo de Curitiba, através do seu Prefeito, pelos 311 anos da fundação da capital do Estado do Paraná, comemorados em 29 de março de 2004. PLS 67/2004 Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para vedar a fixação de teto financeiro para o pagamento de hospitais públicos ou de ensino. RQS 366/2004 Requer, de acordo com o artigo 216, do Regimento Interno, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, informações acerca de denúncia veiculada pelo jornal "Folha de S.Paulo", edição de 29 de março de 2004, dando conta de que o Governo estaria promovendo propaganda institucional pela televisão, com cenários rurais mostrando propriedades agrícolas pertencentes a empresa privada e existente há anos, como se fora resultado dos assentamentos de sem-terra. OFS 4/2004 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 194657, que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 e seus parágrafos da Lei nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975, do Estado do Rio Grande do Sul (Estatuto Estadual da Magistratura). RQS 367/2004 Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento, de um dos maiores mestres brasileiros em Judô de nossa história, ocorrido dia 25 de março de 2004, no Rio de Janeiro, Sr. Leopoldo de Lucca, que além de outras atividades, comandou a Seleção Brasileira de Judô, no Campeonato Mundial da categoria, em 1979, em Paris. PEC 14/2004 Inclui novo parágrafo ao artigo 62 da Constituição Federal para prever que lei complementar fixe os pressupostos de urgência para medidas provisórias. PLV 7/2004 Altera os arts. 2º, 4º, 5º e 10 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. RQS 365/2004 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar, pelo falecimento do Dr. Hélio Dutra, ex-Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, ocorrido dia 25 de março de 2004, em Brasília. MSF 35/2004 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor GEORGE NEY DE SOUZA FERNANDES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Zimbábue, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Malauí. RQS 364/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 216, I, e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pela Ministra de Estado do Meio Ambiente, informações sobre quais as exigências que eram feitas pela Instrução Normativa IN nº 2, de 03.06.2003, e que foram revogadas pela IN nº 11 de 05.12.2003, qual a fundamentação cientifica e administrativa das exigências que eram feitas pela IN nº 2 e que foram revogadas pela IN nº 11, justificar porque as exigências que eram feitas e foram revogadas não são mais necessárias para garantir a biossegurança da atividade regulamentada. MSF 34/2004 O Presidente da República, em cumprimento ao disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, e no § 4º do artigo 70 da Lei nº 10707, de 30 de julho de 2003, encaminha ao Senado Federal o relatório contendo os novos limites que caberão a essa Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas. MPV 177/2004 Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. (VOLUME - II) RQS 363/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor à Rede Santa Catarina de TV (SBT) pelos 15 anos de sua atuação no Estado de Santa Catarina. PLS 66/2004 Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para incluir entre os beneficiários do passe livre os portadores de doenças graves e incapacitantes, inclusive em empresas de transporte aéreo quando o motivo da viagem for, comprovadamente, para fins de tratamento médico, e dá outras providências. PLN 1/2004 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica. RQS 361/2004 Requer, nos termos dos artigos 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, que o Ministério das Comunicações preste informações disponíveis referentes à Rádio Comunitária, "Associação Comunitária São Domingos para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico", da cidade de Buritama, SP, que se encontra sob forma de decreto legislativo, tramitando na Comissão de Educação do Senado Federal. AVN 6/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referentes ao exercício de 2003. MPV 176/2004 Altera dispositivos da Lei nº 9140, de 04 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas. PLS 65/2004 Altera a Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário simplificado das microempresas e das empresas de pequeno porte (Simples), para determinar a revisão dos valores monetários nela constantes, e dá outras providências. PLS 64/2004 Revoga os incisos X, XII, XIII e XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências.(Dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte). RQS 358/2004 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja aprovada Moção de Aplauso ao Grupo de Trabalho Amazônico (GTA), rede que congrega 513 organizações de trabalhadores da Amazônia, pela vitória na ação administrativa para o cancelamento do registro do nome cupuaçu como domínio das empresas japonesas Asahi Foods e Cupuaçu Internacional, obtida no último dia 1º de março por decisão do Escritório de Marcas e Patentes do Japão. RQS 357/2004 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca do anúncio de reajuste salarial aos servidores públicos, com índices diferenciados para os aposentados. PLS 63/2004 Permite a venda e recarga de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e Gás Natural nos postos de gasolina e dá outras providências. MCN 38/2004 O Presidente da República, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, e no § 6º do artigo 70 da Lei nº 10707, de 30 de julho de 2003, encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao primeiro bimestre de 2004, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. RQS 356/2004 Requer, nos termos do inciso II artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do empresário Rômulo Kardec de Camargos, ex-prsidente da ABCZ - Associação Brasileira dos Criadores de Gado Zebu, ocorrido em 17 de março de 2004. RQS 355/2004 Requer, nos termos regimentais, inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à família, e à Câmara Municipal de Balneário Camboriú, pelo falecimeto, no dia 22 de março de 2004, do Sr. Antônio Manoel Soares Santa, ex-Vereador e ex-Presidente daquela Câmara. PLS 62/2004 Disciplina os alimentos gravídicos e a forma como será exercido e dá outras providências. PLS 61/2004 Acrescenta parágrafo ao artigo 158 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, e inciso à Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago" e enquadrá-lo como crime hediondo. PLC 10/2004 Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. ( VOLUME II) PLV 19/2004 Acresce os arts. 1º-A e 1ºB à Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a implantação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências. PLV 20/2004 Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. PEC 13/2004 Altera o art. 155 da Constituição Federal e dá outras providências. (Dispõe sobre as operações tributárias dos derivados de petróleo e gás natural). PLV 21/2004 Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências. (Volume IV) RQS 351/2004 Requer, nos termos do artigo 13 caput, combinado com o artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, com a redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, seja considerada como desempenho de missão no exterior, sua participação no Seminário POLÍTICAS PARA PROMOVER LA CONVERGÊNCIA ESTRUCTURAL EN EL MERCOSUR, a convite da Comissão Parlamentar Conjunta Mercosul, que realizar-se-á em Montevideo - Uruguai, no dia 26 de março de 2004. PLS 60/2004 Institui o Programa de Incentivo à Conclusão da Educação Básica - "Poupança Escola" e dá outras providências. « ‹ 910 911 912 913 914 › »