Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 452/2004 Requer, nos termos regimentais, inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento de Lélia Abramo, ocorrida no dia 09 de abril de 2004, aos 93 anos de idade. PDS 410/2004 Aprova o ato que outorga permissão à UNIESTE PROPAGANDA MARKETING E RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Planaltina, Estado de Goiás. PLN 4/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PDS 411/2004 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ANTONIO BARBARA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cianorte, Estado do Paraná. PDS 414/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO PROGRESSO DE JUAZEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. MSF 46/2004 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Hideraldo Luiz Caron para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. PDS 412/2004 Aprova o ato que outorga permissão à SANTA BÁRBARA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ilhabela, Estado de São Paulo. MSF 45/2004 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. PDS 413/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PANAMBI FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 408/2004 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO RUI BAROMEU para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo. PDS 409/2004 Aprova o ato que outorga permissão à BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Nerópolis, Estado de Goiás. PDS 407/2004 Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO O GURI AM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. PDS 405/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA DE SÃO MATEUS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo. PDS 406/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CULTURA DE LINHARES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo. PDS 395/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE FOMENTO AGRÍCOLA DE SÃO JOÃO DE PIRABAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João de Pirabas, Estado do Pará. PDS 396/2004 Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO FUMACENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Grão Pará, Estado de Santa Catarina. PDS 397/2004 Aprova o ato que outorga permissão à LESTE SUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina. PDS 398/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIRGEM DOS POBRES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibateguara, Estado de Alagoas. PDS 399/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Macapá, Estado do Amapá. PDS 400/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE CANINDÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canindé, Estado do Ceará. PDS 401/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO SOCIEDADE CARATINGA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Caratinga, Estado de Minas Gerais. PDS 402/2004 Aprova o ato que outorga permissão à TORRES & CAMARGO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Hortolândia, Estado de São Paulo. PDS 403/2004 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JULIUS AUGUST MARISCHEN para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo. PDS 404/2004 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL SERRA DE SÃO JOSÉ para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais. PLN 3/2004 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. (Volume VIII) PLS 93/2004 Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 10451, de 10 de maio de 2002, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências e estabelece a atualização anual das tabelas do imposto de renda das pessoas físicas. PLS 92/2004 Cria o Programa Nacional de Estímulo à Primeira Empresa (PNPEM). AVN 9/2004 Encaminha ao Congresso Nacional a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União, composta pelo relatório de gestão, bem como pelos relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidas no exercício de 2003 em consonância com as propostas estabelecidas na Lei Orçamentária e com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. MCN 49/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9989, de 21 de julho de 2000, o relatório de avaliação do Plano Plurianual, correspondente do exercício de 2003. (VOLUME - I - Parte I - Exercício 2003) MCN 48/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos artigos 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2003. PLS 91/2004 Acrescenta parágrafo ao artigo 103 da Lei 9.472, de 1997 para o fim de vedar a cobrança de assinatura básica pelas prestadoras de serviço telefônico fixo e móvel. OFN 15/2004 Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao exercício financeiro de 2003, conforme determina o artigo 56 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), de 04 de maio de 2000. RQS 447/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais, sobre o relatório da Comissão de Sindicância que investigou denúncias contra o ex-assessor Waldomiro Diniz no Palácio do Planalto. OFN 14/2004 Encaminha ao Congresso Nacional relatório de prestação de contas da Justiça Eleitoral, referente ao exercício financeiro de 2003, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). PLS 90/2004 Introduz modificações na Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para obrigar as emissoras oficiais de televisão a veicular imagens de pessoas desaparecidas. PLS 89/2004 Altera a Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para adaptá-lo à Lei 10741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, e para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa portadora de deficiência física. PLS 88/2004 Altera a redação do inciso I do artigo 202 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, e dá outras providências. (Dispõe sobre a interupção da prescrição em decorrência da citação, com efeitos antecipados ao momento da propositura da ação jucicial). PLS 87/2004 Modifica a Lei nº 9609, de 19 de fevereiro de 1998, para oferecer garantias de privacidade aos usuários de programas de computador. PEC 19/2004 Altera o inciso VII do artigo 208 da Constituição Federal, para estender aos educandos do ensino médio os programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. VET 3/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00013 2004 (MPV 00151 2003, NA ORIGEM), dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do MInistério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. SUG 6/2003 Dispõe sobre a vedação à cobrança de assinatura básica pelas prestadoras de serviço telefônico fixo e pelos serviços móveis. OFN 13/2004 Encaminha ao Congresso Nacional a prestação de Contas do Ministério Público da União, referente ao exercício de 2003, que compreende o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. PLC 24/2004 Altera o artigo 1121 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores. PLC 23/2004 Dispõe sobre a inclusão da questão da violência contra a mulher como parte dos Temas Transversais integrantes dos Parâmetros Curriculares Nacionais. RQS 442/2004 Requer, nos termos do art. 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apresentação de condolências à família do Senhor Pedro Alelaf, grande desportista do Piauí, ex-jogador de futebol, fundador e presidente do Parnaíba Esporte Clube, pelo seu falecimento ocorrido em 14 de abril de 2004, na Cidade de Parnaíba, Estado do Piauí. PLC 22/2004 Institui a Bolsa-Atleta. (destinada aos atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem como naquelas modalidades vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional - COI e ao Comitê Paraolímpico Internacional). OFN 12/2004 Encaminha ao Congresso Nacional relatório da Prestação de contas da Câmara dos Deputados, referente ao exercício financeiro de 2003, conforme disposto no caput do artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). SCD 71/2000 Estende aos portadores da forma crônica da Hepatite C ou da Hepatite B os direitos e garantias existentes para os portadores do HIV e doentes de AIDS. ECD 337/1999 Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito. PLC 21/2004 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados da Paraíba e do Ceará. PLC 20/2004 Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e 8935, de 18 de novembro de 1994. PLC 19/2004 Altera o art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. (Dispondo que o número de pontos só será registrado no prontuário do condutor se no auto de infração constar sua assinatura). PLC 18/2004 Denomina "Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves" a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. PLC 17/2004 Acrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo em 20 (vinte) anos a prescrição da pretensão de reparação relativa a acidente do trabalho ou a doença ocupacional. PLC 16/2004 Dispõe sobre a utilização do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. PLC 15/2004 Dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará. PLC 14/2004 Altera a Lei nº 6259, de 30 de outubro de 1975. (Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos). PLC 13/2004 Proíbe a cobrança de qualquer valor a título de religação de serviços por concessionárias de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento. PLC 12/2004 Altera o artigo 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, (estabelece regras para a fixação do valor da causa). PLC 11/2004 Dispõe sobre a concessão do benefício Seguro-Desemprego ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em períodos de safras frustradas. OFN 11/2004 Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório das Contas do Supremo Tribunal Federal, relativas ao exercício de 2003. RQS 440/2004 Requer, nos termos do Artigo 40, caput, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar do Intercâmbio Luso-Brasileiro que será realizado em Lisboa, Portugal, de 18 a 25 de abril de 2004, como membro da FRENCOOP - Frente Parlamentar do Cooperativismo, com ônus para o Senado Federal. PRS 12/2004 Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até E427.200.000 (quatrocentos e vinte e sete milhões e duzentos mil euros), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), caracterizada como Primeiro Empréstimo Programático de Ajuste para o Crescimento Sustentável com Eqüidade, no âmbito do Programa de Apoio Financeiro ao Brasil (PAFIB). RQS 435/2004 Requer, nos termos do § 2º, do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, informações relativas aos gastos governamentais com publicidade e propaganda nos meios de comunicação, conforme notícia veiculada no Jornal do Brasil, edição do dia 07 de abril de 2004. RQS 433/2004 Requer, nos termos do § 2º, do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Educação, informações referentes aos critérios adotados para os estrangeiros que exercem atividades médicas no Brasil, brasileiros que fazem cursos universitários no exterior, em especial o curso de Medicina na Bolívia e sobre a existência de princípio da reciprocidade entre Brasil e Bolívia. RQS 437/2004 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 397, Inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado o Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, para prestar esclarecimentos sobre o estado de conservação e os planos para o atendimento às necessidades urgentes de infra-estrutura e segurança das estradas brasileiras. RQS 436/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja consignado nos anais do Senado voto de aplauso à pesquisadora Suzana Lannes e à Universidade de São Paulo, USP, pela obtenção de patente do chocolate de cupuaçu, resultante de projeto desenvolvido mediante o aproveitamento do cupuaçu, fruto da Amazônia. RQS 432/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado voto de aplauso ao Ministério do Meio Ambiente e ao pesquisador brasileiro Gustavo Fonseca, que liderou um grupo de cientistas da organização não-governamental Conservação Internacional, responsável pelo cadastro de espécies animais ameaçadas de extinção. PLS 85/2004 Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, (tornando opcional a retransmissão de programa oficial de informações dos poderes da república). RQS 431/2004 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pela trágica morte do skatista brasileiro Wellington Silva, vítima da violência da favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, que ele, desde 2002, esperava derrotar com a construção de um centro social. PLS 82/2004 Revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, para retirar do ordenamento processual penal pátrio o instituto do protesto por novo júri. PLS 83/2004 Altera a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, e do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar obrigatória a oferta de trabalho aos presos condenados e para prever a execução de atividades laborais como condição para a progressão de regime, saída temporária, livramento condicional e conversão de pena. PLS 84/2004 Acrescenta parágrafo ao artigo 71 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal, para que não seja considerado crime continuado a prática, mediante mais de uma ação ou omissão, de crimes contra a vida. PEC 18/2004 Acrescenta parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estender aos delegados de polícia a garantia da inamovibilidade. PDS 394/2004 Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2004. PET 5/2004 Requer, à Corregedoria Parlamentar, as providências necessárias no sentido de investigar a distribuição de material apócrifo nas dependências do Senado Federal. MSF 44/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor GILSON CALEMAN, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. MSF 43/2004 Submete à preciação do Senado Federal, a indicação do Senhor ALFREDO LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. MPV 181/2004 Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do artigo 3º da Lei nº 10438, de 26 de abril de 2002. RQS 423/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Senhor Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, eleito personalidade na categoria Economia pelo Prêmio Faz Diferença. RQS 424/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso a Sra. Zilda Arns eleita Personalidade do Ano 2003 pelo Prêmio Faz Diferença. RQS 425/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso, em memória, à família do Senhor Sérgio Vieira de Mello, indicado como Personalidade do Mundo 2003 pelo Prêmio Faz Diferença. RQS 426/2004 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à atleta brasileira, Daiane dos Santos, eleita Personalidade do Ano na categoria Esportes pelo Prêmio Faz Diferença. RQS 427/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Senhor Aloísio Teixeira, eleito Personalidade na Categoria Megazine pelo Prêmio Faz Diferença. RQS 422/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado voto de aplauso ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, agraciado como Personalidade do País 2003 pelo Prêmio Faz Diferença. RQS 417/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Senhor Erir Ribeiro, eleito Personalidade na Categoria Rio pelo Prêmio Faz Diferença. RQS 421/2004 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do ator Fernando Almeida, assassinado na madrugada do último dia 04 de abril de 2004, em Realengo - RJ. RQS 418/2004 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento, em Belém, ocorrido no dia 08 de abril de 2004, de Laércio Wilson Barbalho, Diretor Superintendente do Jornal Diário do Pará. RQS 419/2004 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Saúde informações acerca da política de prevenção ao câncer de mama, incluindo o Programa do Instituto do Câncer no tocante a equipamentos. RQS 420/2004 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica informações sobre os valores gastos pela Radiobrás com a produção do programa "Café com o Presidente". RQS 416/2004 Requer, nos termos do artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Saúde, acerca do cronograma de implantação de Farmácias Populares, especificando quando, quantos e quais os municípios do Amazonas a serem contemplados com tais unidades. OFN 10/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório de Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, relativo ao exercício de 2003, para os fins previstos no artigo 71 inciso I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). MSF 40/2004 Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor OTO AGRIPINO MAIA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Suécia. PLN 2/2004 Altera a redação dos itens II e III do Anexo VII da Lei nº 10837, de 16 de janeiro de 2004, (acréscimo de R$ 253.000.000,00 (duzentos e cinquenta e três milhões de reais), ao limite financeiro destinado à reestruturação de carreiras e a redução de R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüênta milhões de reais), destinado aos provimentos de cargos e funções vagos ou criados, no âmbito do poder executivo). MPV 180/2004 Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (hum bilhão e quatrocentos milhões de reais), para os fins que especifica. PRS 11/2004 Altera o Ato da Comissão Diretora nº 6, de 2002, que dispõe sobre a impressão de trabalhos gráficos, com vistas a permitir as publicações de autoria de Senador ou desenvolvidas sob sua orientação a respeito de assuntos históricos ou culturais de interesse regional, bem como àquelas destinadas ao apoio a atividades de caráter humanitário. PRS 10/2004 Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América). AVS 10/2004 Encaminha ao Senado Federal, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Resolução nº 57, de 10.11.1995, do Senado Federal, relatório sobre a execução do Programa de Emissão e Colocação de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior, relativo ao período de novembro de 2003 a janeiro de 2004. RQS 414/2004 Requer, nos termos do artigo 40, § 1º, I do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para que seja considerada desempenho de Missão no exterior, a sua ausência nos trabalhos da Casa , no período compreendido entre 11/04 e 23/04/2004, para participar de conferências no Egito, Kwait e Teerã, cujos convites faz sem representar ônus para o Senado Federal. RQS 413/2004 Requer, nos termos do inciso II, letra "b", do artigo 215 do Regimento Interno do Senado Federal, parecer da Advocacia do Senado Federal a respeito da existência ou não de dispositivo legal que regulamente a inclusão, na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, das verbas indenizatórias recebidas pelos Senadores e Deputados Federais. « ‹ 909 910 911 912 913 › »