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Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 174 de 2004
(MPV 174/2004)
Altera o termo inicial dos prazos previstos nos artigos 29, 30 e 32 da Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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