Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 60 de 2004
(PLN 60/2004)
Amplia o limite a que refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004. Fica acrescido em R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de Reais).
Autoria
Presidência da República
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