Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 75 de 2004
(PLN 75/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 347.377.162,00 (trezentos e quarenta e sete milhões, trezentos e setenta e sete mil, cento e sessenta e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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