Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 66 de 2004
(PLN 66/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais), para reforço de dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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