Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 64 de 2004
(PLN 64/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 30.300.000,00 (trinta milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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