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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 69 de 2004
(PLN 69/2004)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor global de R$ 130.000.000,00, (cento e trinta milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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